norma nº 217/1994

ESTADO DE MATO CROSÃO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 217 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1.994,
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
4 gra DE TO COM FIRMA DE ARMAZENAGEM E
OUTRAS IAS",
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPO-
LIS, ESTADO DE MATO GROSSO, 7º uso de suas atribuições que lhe con-
fere a Lei Organica do Município, faz saber que a Camara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a Celebrar Contrato entre a Prefeitura Municipal de Campinapolis
e a Firma, "Couto Armazens Gerais LTDA".
. 8 1º - Contrato de Comodato que trata este artigo será
para a cessão de 04 (quatro) Armazens de Lona tipo P.V.C. com estru
tura de ferro Galvanizado, em regular estado de conserção, com capa
cidade total de armazenagem de 9,600 (nove mil e seiscentos) tonela
das “ Graos, a sergm assentados no Distrito de São Jose do Couto,
Município de Campinapolis-MT.
= $ 2º - Os móveis e equipamentos integrantes ao arma-
zem, serao objeto de Cessão, devendo este, consignar no Contrato de
Comodato.
. Art. 2 + O Direito de exploração, operacionalização e
manutençao do armazem, sera concedido pelo prazo de 05 (cinco) anos
podendo ser prorrogado, desde que haja interesse entre as partes.
= Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
caçao, revogadas as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinapol Fevereiro de 1.994,
o LIMA
Prefeito Municipal
Sancionado em J)/0//%
FLÁVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00,965.152/0001-29 - Campinópolis - Mato Grosso