norma nº 218/1994

é
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOL IS
LEI No. 218 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.994
"Concede reatuste salarial Eu
Servidores funicipare e dA guiras
orovidências".
FLAVIO FERREIRA LIMA, Prefeito Municipal de Campinápoilis,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei
Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Leis
Art. do. - Fica concedido reajuste salarial) age Servidores
Municipais pertencentes do Quadro de Provimento Efetivo e do Gruso de
Magistério na Rase de 50,24 Z (Trinta ponto Vinte e cinco por cento), a
serem incindidos sob os salários pagos no més de daneiro de L.PVA,
Parágrafo Unico - O reajuste constante do &Art. Jo. da
presente Lei será aplicado na mesma proporção aos Contratos de Fessoal
* por tempo determinado, autorizado pela Lei Municipal Mes 9/94 4
Art. 20. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a partir de lo. de Fevereiro de 1994,
Revogadas as disposicoes em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CAMPINAPOLIS-MT, 16 DE FEVEREIRO DE 1,994
FLAVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Sancionado em 03 /03. (94