br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 219/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 219 / 1994
Date 1994-02-16
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id293

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
Y
LEI No. 219 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.994.
"Concede reajuste Galarial aus
Servidores Municipais de Cargos
em Comisgsao e dá Outras Frovi —
dênçias"
ria FLAVIO FERREIRA LIMA, Prefeito Municipal de Campinápolis,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuiçoes que lhe conferem a Lei
Organica Muricipal, Faz saber que a Camara Municipal aprovou e els
sancigna a seguinte Leis
Art. io. - Fica Concedido reajuste Salarial aos Servidores
Municipais pertencentes ao Quadro de Cargos em Comi o de livre
Homeaçãao e Exoneração na Base de 30,25 % (Trinta ponto Vinte e cinco
por Cento), a serem incindidaos sob os Salários pagos no mês de Janeiro
de 1.994.
E Art. 20. » Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
ros*oagindo seus efeitos a partir de lo, de Fevereiro de 1994,
RESogadas eg disposições em contrárias
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CAMPINAPOLIS-MT, 16 DE FEVEREIRO DE 1.994
FLAVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal

open original →