| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 1994 |
| Date | 1994-02-16 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS Y LEI No. 219 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.994. "Concede reajuste Galarial aus Servidores Municipais de Cargos em Comisgsao e dá Outras Frovi — dênçias" ria FLAVIO FERREIRA LIMA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuiçoes que lhe conferem a Lei Organica Muricipal, Faz saber que a Camara Municipal aprovou e els sancigna a seguinte Leis Art. io. - Fica Concedido reajuste Salarial aos Servidores Municipais pertencentes ao Quadro de Cargos em Comi o de livre Homeaçãao e Exoneração na Base de 30,25 % (Trinta ponto Vinte e cinco por Cento), a serem incindidaos sob os Salários pagos no mês de Janeiro de 1.994. E Art. 20. » Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ros*oagindo seus efeitos a partir de lo, de Fevereiro de 1994, RESogadas eg disposições em contrárias GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CAMPINAPOLIS-MT, 16 DE FEVEREIRO DE 1.994 FLAVIO FERREIRA LIMA Prefeito Municipal