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norma nº 220/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 220 / 1994
Date 1994-03-24
EmentaALTERA AS TABELAS SALARIAIS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id294

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ESTADO DE MATO CROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis —
Nº 24
“ ALTERA AS TABELAS SALARIAIS DO PLA-
NO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPO-
LIS, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Medida *
Provisória nº 434 de 27 de Fevereiro de 1.994, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou é ele sanciona a seguinte Leis
Art. 1º - Os vencimentos constantes no Plano de car-'
gos e Salários -Lei nº 214 de 16 de Dezembro de 1.993 passam a
ser corrigidos pela UNIDADE REAL DE VALOR-URV conforme tabelas
salariais em anexo e que integram a presente Lei,
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de Março'
de 1.994, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal.
emii/ 03/44.
RA LIMA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00,965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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