| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 1994 |
| Date | 1994-03-24 |
| Ementa | ALTERA AS TABELAS SALARIAIS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 294 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DE MATO CROSSO Prefeitura Municipal de Campinápolis — Nº 24 “ ALTERA AS TABELAS SALARIAIS DO PLA- NO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPO- LIS, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Medida * Provisória nº 434 de 27 de Fevereiro de 1.994, faz saber que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona a seguinte Leis Art. 1º - Os vencimentos constantes no Plano de car-' gos e Salários -Lei nº 214 de 16 de Dezembro de 1.993 passam a ser corrigidos pela UNIDADE REAL DE VALOR-URV conforme tabelas salariais em anexo e que integram a presente Lei, Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de Março' de 1.994, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal. emii/ 03/44. RA LIMA Prefeito Municipal Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00,965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso