norma nº 221/1994

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 221 DE 24 DE DE 1.994,
VALTERA AS TABELAS DO
ESTATUTO DO MAGISTÁRIO E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS".
“ FLÁVIO FERREIRA LIMA, Prefeito Municipal de Campi
Pá napolis, Estado de Mato Grosso, no ugo de suas atribuiçoes
legais de acordo com a Medida Provisoria nº 434 de 27 de Fe
vereiro de 1,994, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
e Art. 1º - Os vencimentos constantes Estatuto do
Magisterio - Lei nº 213 de 16 de dezembro de 1.993 - passam
a ser corrigidos pela UNIDADE REAL DE VALOR - URV, conforme
Tabelas Salariais em anexo e que integram a presente Lei:
. Art, 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaçao, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º
de Março de 1.994, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinapolis-Mt, 24 de Março de 1,994,
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CEC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso