| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 1994 |
| Date | 1994-03-29 |
| Ementa | ATRIBUI NOVOS VALORES AS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 296 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
aaa | Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápoliis - Mato Grosso ESTADO DE MATO CROSSO Drefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 223 DE DE DE 1,994 "E DR OUERAS PROVIDÊNCIASDO AS LIS, ESTADO DE MATO GROSSO, nq uso de suas atribuições legais de acordo com a medida Provisoria nº 434 de 27 de Fevereiro de 1.994, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica atribuído Novos Valores às Diárias con- cedidas na Administração Publica nos limites e importâncias fixa- das na Tabela a seguir: TABELA ÚNICA DE DIÁRIAS VALORES EM URV DETALHAMENTO DENTRO DO ESTADO a) Prefeito 34.02 b) Secretários 21.78 c) Assessores, Diretores de bege Chefe de Gabinete e Pessoal Tecnico, 15,02 d) Demais Servidores 11.73 Art. 2º — Serão acrescidos às Diárias FORA DO ESTADO '* 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor correspondente. Art, 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrario, DO PREFEITO MUNICIPAL 8, 29 de Março de 1,994, Ne IRA LIMA Prefeito Municipal em LI /041ZY LIMA Prefeito Municipal