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norma nº 223/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 223 / 1994
Date 1994-03-29
EmentaATRIBUI NOVOS VALORES AS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id296

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Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápoliis - Mato Grosso
ESTADO DE MATO CROSSO
Drefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 223 DE DE DE 1,994
"E DR OUERAS PROVIDÊNCIASDO AS
LIS, ESTADO DE MATO GROSSO, nq uso de suas atribuições legais
de acordo com a medida Provisoria nº 434 de 27 de Fevereiro de
1.994, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atribuído Novos Valores às Diárias con-
cedidas na Administração Publica nos limites e importâncias fixa-
das na Tabela a seguir:
TABELA ÚNICA DE DIÁRIAS
VALORES EM URV
DETALHAMENTO DENTRO DO ESTADO
a) Prefeito 34.02
b) Secretários 21.78
c) Assessores, Diretores de bege
Chefe de Gabinete e Pessoal Tecnico, 15,02
d) Demais Servidores 11.73
Art. 2º — Serão acrescidos às Diárias FORA DO ESTADO '*
35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor correspondente.
Art, 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrario,
DO PREFEITO MUNICIPAL
8, 29 de Março de 1,994,
Ne
IRA LIMA
Prefeito Municipal
em LI /041ZY
LIMA
Prefeito Municipal

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