norma nº 224/1994

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ESTADO DE MATO CROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 224 DE 04 DE ABRIL DE 1,994,
"AUTORIZA O CHEFE DO EXEQUEIVO MUNICIP.
A FAZER AQUISIÇÃO DE VEL URBANO E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPO-
LIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuiçoes que lhe con
fere a Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal a-
provou e ele sanciona a seguinte Lei: z
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a fazer a aquisiçao de um imovel Urbano, no valor de CR$ '
1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Cruzeiros s) de pro-
priedade do Sr. RUBENS VIEIRA VASCONCELOS, com area 5.1148 (cin
co hectares, onze ares € quarenta e oito pib acordo com
os limites e confrontações constantes no memorial ritivo anexo
a presente Lei.
. Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo des
tinar-se-a construção e instalação da Casa do Índio neste Munici-
pio. + o
Art. 2º - Ag despesas provenientes a execução da presen
te Lei correrão as expensas das seguintes dotações orçamentárias T
consignadas no Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de !
1.994,
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4. 0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4, 2.0.0 — INVERSÕES FINANÇEIRAS
4. 2.1.0 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
Art. 3º - A aquisição do imóvel de que trata o "caput!
do artigo 1º desta Lei, e dispensável de Licitaçao conforme o dis-
posto no ítem X, Art. 24 da Lei Federal nº 8666 de 21 de Junho de
1.993, com vistas ao Prévio de Avaliação em anexo e que possa fa-
zer parte integrante da presente Lei.
a Art, 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
caçao, revogadas as disposições em contrário.
GAB. DO PREFEITO MUNICIPAL
c is, 04 de Abril de 1,994,
VIO IRA LIMA
Prefeito Municipal
onado em [4 [Uu/J4
(o) IRA LIMA
Prefeito Municipal