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norma nº 1107/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1107 / 2014
Date 2014-12-23
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍṔIO DE CAMPINÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO .
SA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br
LEI Nº. 1.107 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Campinápolis para o Exercício Financeiro de 2015 e dá
outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis -
MT, para o Exercício Financeiro de 2015 em R$ 40.000.000,00 (Quarenta Milhões
de Reais), compreendendo:
| - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos
Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
H. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as
entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do
Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de
Campinápolis, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em
R$ 3.000.000,00 (Três Milhões Reais).
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária Liquida é estimada na forma dos anexos desta Lei
em R$ 40.000.000,00 (Quarenta Milhões de Reais) para Administração Direta, que
serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do
seguinte desdobramento: Visa
Av, Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT
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CNPJ: 00.965.152/0001-29
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ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
o SOCIAL
[ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 33.997.738,58| 2.021.317,95| 36.019.056,53
RECEITAS DE CAPITAL 6.290.293,37 -| 6.290.293,37
RECEITAS CORRENTES INTRA- - 978.682,05 978.682,05
[ORÇAMENTÁRIAS
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -3.288.031,95 -| -3.288.031,95
[TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 37.000.000,00| 3.000.000,00 | 40.000.000,00 |
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
Lo SOCIAL
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA
[RECEITAS CORRENTES
[Receita Tributária 1.338.000,00 E 1.338.000,00
[Receita de Contribuições 309.210,24 854.443,83| 1.163.654,07
Receita de Patrimonial 230.000,00 1.166.874,12 1.396.874,12
Transferências Correntes 32.042.241,90 - 32.042.241,90
Outras Receitas Correntes 78.286,44 - 78.286,44
Total das Receitas Correntes 33.997.738,58 2.021.317,95 | 36.019.056,53
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital 6.290.293,37 - 6.290.293,37
Total das Receitas de Capital 6.290.293,37 E 6.290.293,37 |
RECEITAS | CORRENTES | INTRA- A
[ORÇAMENTÁRIAS
| Receitas de Contribuições = 978.682,05 978.682,05
“Total Receitas Intra-Orçamentárias 5 978.682,05 978.682,05
'DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
| Deduções da Receita Tributária -1.000,00 - -1.000,00 |
Deduções de Transferências Correntes -3.287.031,95 E -3.287.031,95
Total Deduções da Receita Corrente -3.288.031,95 - -3.288.031,95|
TOTAL GERAL 37.000.000,00| 3.000.000,00| 40.000.000,00
Vais
Av, Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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CAPÍTULO ="
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$
40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) para Administração Direta e será realizada
segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão
assim desdobrados:
| - Por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
19.278.380,00
Pessoal e Encargos Sociais
11.855.220,00
7.100.000,00
4.746.800,00
26.378.380,00
16.602.020,00
Juros e Encargos da Divida 50.000,00 -
50.000,00
Outras Despesas Correntes 7.373.160,00 2.353.200,00 9.726.360,00
DESPESAS DE CAPITAL 8.236.470,00
Investimentos
2.918.210,00 11.154.680,00 |
10.994.680,00
8.076.470,00 2.918.210,00
160.000,00 -
Amortização da Divida 160.000,00
RESERVA RPPS - 2.066.940,00 2.066.940,00
RESERVA RPPS - 2.066.940,00 2.066.940,00
RESERVA. DE 400.000,00 - 400.000,00
CONTINGENCIA
ERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00 - 400.000,00
Total da Administração Direta
27.914.850,00
—
12.085.150,00
40.000.000,00
TOTAL GERAL
27.914.850,00
12.085.150,00
O
40.000.000,00
mec
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|. — Por Órgãos de Governo:
[ESPECIFICAÇÃO
|
FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
Câmara Municipal
| Gabinete do
Prefeito
1.148.820,00
1.169.250,00
[Secretaria Mun. de
| Administração
1.078.840,00
Secretaria Mun. de
(Finanças
1.394.200,00
| Secretaria Mun. de
Educação e
| Cultura
Secretaria Mun. de
Desporto e Lazer
16.650.493,37
608.215,88
Secretaria Mun. de
Saúde
7.897.150,00
Secretaria Mun. de
| Assistência Social
1.188.000,00
457.000,00
Secretaria Mun. de =
Agricultura,
[Industria
Secretaria Mun. de 155.000,00 -
Meio Ambiente e
[Turismo
| Secretaria Mun. de 2.721.650,75 -
'Obras e Serviços
[Públicos
Secretaria 2.106.380,00 -
Municipal de
| Transportes
|Fundo Municipal 3.000.000,00
de Previdência
Social
Assuntos 25.000,00 -
Indígenas
Reserva de 400.000,00 -
Contingência
Total da 27.914.850,00 12.085.150,00 40.000.000,00
Administração
Direta
TOTAL GERAL 27.914.850,00 12.085.150,00 40.000.000,00
vibes
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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mm
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No
—Por Funções: ca canas
[ESPECIFICAÇÃO TOTAL
[ADMINISTRAÇÃO DIRETA
[01. Legislativa 1.148.820,00
02. Judiciária 10.000,00
(04. Administração 3.312.290,00
'08. Assistência Social 1.188.000,00
(09. Previdência Municipal 3.000.000,00
(10. Saúde o 7.897.150,00
12. Educação 16.550.493,37
|13. Cultura 100.000,00
!44. Direitos de Cidadania 25.000,00
15. Urbanismo 2.671.650,75
| 17. Saneamento | 50.000,00
[18. Gestão Ambiental 110.000,00
'20. Agricultura 437.000,00
| 23. Comercio e Serviços 65.000,00
| 26. Transporte 2.106.380,00
'27, Desporto e Lazer 608.215,88
|28, Encargos Especiais 320.000,00
99 - Reserva de Contingência 400.000,00
Total da Administração Direta
40.000.000,00
|
TOTAL GERAL
40.000.000,00
Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as
entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
DESCRICAO
TOTAL
[Orçamento Fiscal
27.914.850,00
Orçamento da Seguridade Social
12.085.150,00
Saúde 7.897.150,00
Assistência Social 1.188.000,00
Previdência Social 3.000.000,00
ORCAMENTO TOTAL 40.000.000,00
Van,
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 5.º - O Poder Executivo fica autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementares,
na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº. 4.320/64,
até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 3º desta lei.
Art. 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o
limite fixado pela legislação pertinente.
Art. 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições
constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.015.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.015, revogadas a
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, em 23 de
dezembro de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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