| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍṔIO DE CAMPINÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO . SA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br LEI Nº. 1.107 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis - MT, para o Exercício Financeiro de 2015 em R$ 40.000.000,00 (Quarenta Milhões de Reais), compreendendo: | - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. H. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta. Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Campinápolis, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 3.000.000,00 (Três Milhões Reais). CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITA Art. 2º - A Receita Orçamentária Liquida é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 40.000.000,00 (Quarenta Milhões de Reais) para Administração Direta, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: Visa Av, Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT http://www. prmcampinapolis.com.br gls ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL o SOCIAL [ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES 33.997.738,58| 2.021.317,95| 36.019.056,53 RECEITAS DE CAPITAL 6.290.293,37 -| 6.290.293,37 RECEITAS CORRENTES INTRA- - 978.682,05 978.682,05 [ORÇAMENTÁRIAS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -3.288.031,95 -| -3.288.031,95 [TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 37.000.000,00| 3.000.000,00 | 40.000.000,00 | ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL Lo SOCIAL | ADMINISTRAÇÃO DIRETA [RECEITAS CORRENTES [Receita Tributária 1.338.000,00 E 1.338.000,00 [Receita de Contribuições 309.210,24 854.443,83| 1.163.654,07 Receita de Patrimonial 230.000,00 1.166.874,12 1.396.874,12 Transferências Correntes 32.042.241,90 - 32.042.241,90 Outras Receitas Correntes 78.286,44 - 78.286,44 Total das Receitas Correntes 33.997.738,58 2.021.317,95 | 36.019.056,53 RECEITA DE CAPITAL Transferências de Capital 6.290.293,37 - 6.290.293,37 Total das Receitas de Capital 6.290.293,37 E 6.290.293,37 | RECEITAS | CORRENTES | INTRA- A [ORÇAMENTÁRIAS | Receitas de Contribuições = 978.682,05 978.682,05 “Total Receitas Intra-Orçamentárias 5 978.682,05 978.682,05 'DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | Deduções da Receita Tributária -1.000,00 - -1.000,00 | Deduções de Transferências Correntes -3.287.031,95 E -3.287.031,95 Total Deduções da Receita Corrente -3.288.031,95 - -3.288.031,95| TOTAL GERAL 37.000.000,00| 3.000.000,00| 40.000.000,00 Vais Av, Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT hitp:/Awww.pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br CAPÍTULO =" DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados: | - Por Categoria Econômica: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS CORRENTES 19.278.380,00 Pessoal e Encargos Sociais 11.855.220,00 7.100.000,00 4.746.800,00 26.378.380,00 16.602.020,00 Juros e Encargos da Divida 50.000,00 - 50.000,00 Outras Despesas Correntes 7.373.160,00 2.353.200,00 9.726.360,00 DESPESAS DE CAPITAL 8.236.470,00 Investimentos 2.918.210,00 11.154.680,00 | 10.994.680,00 8.076.470,00 2.918.210,00 160.000,00 - Amortização da Divida 160.000,00 RESERVA RPPS - 2.066.940,00 2.066.940,00 RESERVA RPPS - 2.066.940,00 2.066.940,00 RESERVA. DE 400.000,00 - 400.000,00 CONTINGENCIA ERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00 - 400.000,00 Total da Administração Direta 27.914.850,00 — 12.085.150,00 40.000.000,00 TOTAL GERAL 27.914.850,00 12.085.150,00 O 40.000.000,00 mec Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-mT http:/Awww.pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br |. — Por Órgãos de Governo: [ESPECIFICAÇÃO | FISCAL SEGURIDADE SOCIAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal | Gabinete do Prefeito 1.148.820,00 1.169.250,00 [Secretaria Mun. de | Administração 1.078.840,00 Secretaria Mun. de (Finanças 1.394.200,00 | Secretaria Mun. de Educação e | Cultura Secretaria Mun. de Desporto e Lazer 16.650.493,37 608.215,88 Secretaria Mun. de Saúde 7.897.150,00 Secretaria Mun. de | Assistência Social 1.188.000,00 457.000,00 Secretaria Mun. de = Agricultura, [Industria Secretaria Mun. de 155.000,00 - Meio Ambiente e [Turismo | Secretaria Mun. de 2.721.650,75 - 'Obras e Serviços [Públicos Secretaria 2.106.380,00 - Municipal de | Transportes |Fundo Municipal 3.000.000,00 de Previdência Social Assuntos 25.000,00 - Indígenas Reserva de 400.000,00 - Contingência Total da 27.914.850,00 12.085.150,00 40.000.000,00 Administração Direta TOTAL GERAL 27.914.850,00 12.085.150,00 40.000.000,00 vibes Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:z/Awww.pmcampinapolis.com.br mm ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br No —Por Funções: ca canas [ESPECIFICAÇÃO TOTAL [ADMINISTRAÇÃO DIRETA [01. Legislativa 1.148.820,00 02. Judiciária 10.000,00 (04. Administração 3.312.290,00 '08. Assistência Social 1.188.000,00 (09. Previdência Municipal 3.000.000,00 (10. Saúde o 7.897.150,00 12. Educação 16.550.493,37 |13. Cultura 100.000,00 !44. Direitos de Cidadania 25.000,00 15. Urbanismo 2.671.650,75 | 17. Saneamento | 50.000,00 [18. Gestão Ambiental 110.000,00 '20. Agricultura 437.000,00 | 23. Comercio e Serviços 65.000,00 | 26. Transporte 2.106.380,00 '27, Desporto e Lazer 608.215,88 |28, Encargos Especiais 320.000,00 99 - Reserva de Contingência 400.000,00 Total da Administração Direta 40.000.000,00 | TOTAL GERAL 40.000.000,00 Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos: DESCRICAO TOTAL [Orçamento Fiscal 27.914.850,00 Orçamento da Seguridade Social 12.085.150,00 Saúde 7.897.150,00 Assistência Social 1.188.000,00 Previdência Social 3.000.000,00 ORCAMENTO TOTAL 40.000.000,00 Van, Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT http:/Awww.pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraQDpmcampinapolis.com.br CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 5.º - O Poder Executivo fica autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 3º desta lei. Art. 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente. Art. 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.015. Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.015, revogadas a disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, em 23 de dezembro de 2014. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www. pmcampinapolis.com.br