| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 2014 |
| Date | 2014-08-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 677/2014 |
| native_id | 30 |
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ESTADO DE MATO GROSSO NPJ Nº 33.000.100 LEI Nº 1095 DE 27 DE AGOSTO DE 2014 LEI SEDSON INÁCIO TOMÉ” “Altera dispositivos da Lei nº 677/2014 O Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis/M'T', no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fulcro no artigo 61, $3º e $7º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o att. 2º da Lei Municipal nº 677 de 10 de Agosto de 2004, que passará a viger com a seguinte redação: “A 2% Fica assegurado aos Estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos pelo Poder Público, 50% (cinquenta por cento) de abatimento no preço dos ingressos das casas exibidoras cinematográficas, de teatro, espetáculos musicais € circenses, casas noturnas, estádios e eventos culturais, desportivos e de lazer.” Art. 2º- Vista Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Mumicipal, Campinápolhs MT, 27 de Agosto de 2014 Presidente da Câmara Municipal Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000 Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camarada legiscam com.br — Site: wywlegiscamp.com.br