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norma nº 1095/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1095 / 2014
Date 2014-08-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 677/2014
native_id30

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
NPJ Nº 33.000.100
LEI Nº 1095 DE 27 DE AGOSTO DE 2014
LEI SEDSON INÁCIO TOMÉ”
“Altera dispositivos da Lei nº 677/2014
O Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis/M'T', no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, com fulcro no artigo 61, $3º e $7º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o att. 2º da Lei Municipal nº 677 de 10 de Agosto de 2004, que passará a
viger com a seguinte redação:
“A 2% Fica assegurado aos Estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino
oficiais ou reconhecidos pelo Poder Público, 50% (cinquenta por cento) de abatimento no preço dos
ingressos das casas exibidoras cinematográficas, de teatro, espetáculos musicais € circenses, casas
noturnas, estádios e eventos culturais, desportivos e de lazer.”
Art. 2º- Vista Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Mumicipal,
Campinápolhs MT, 27 de Agosto de 2014
Presidente da Câmara Municipal
Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000
Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camarada legiscam com.br — Site: wywlegiscamp.com.br

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