| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 1994 |
| Date | 1994-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 304 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
ESTADO DE MATO CROSSO Prefeitura Municipal de Campinápolis ADM. FLÁVIO FERREIRA LIMA LEI Nº 231 DE 30 DE MAIO DE 1.994. "OR UR E DR CTROS PROVIDÊNCIAS, FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Camara Municipel aprovou e ele sanciona a se guinte Lei. Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Funicípal autorizado a de um imóvel Urbeno no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) de propriedade da Srs MARIA DE JESUS, com area de 220. 05m2 (duzentos e vinte metros e cinco tros ) correspondente ao do lote nº 036 da Quadra nº 015 situado no Urbano deste Muni E sera . Parâgreto Único - O imóvel de que trats artigo destina-se a construção é isDeREES do eres bo TADÁ Sicenio do comúnio de ação conpurta com o Estado de Mato Grosso. Art. 2º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir a título de Doação o mencionado imovel para o INDEA-MT. Se Art. 3º - As despesas provenientes a execução a presente Lei cor rerso es expensas das consignadas no Orçamento Programa para o Exercicio Financeiro do ano de 1.994. SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS 4.0.0.0 — Despesas de Capital 4.2.0.0 — Inversões Financeiras 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis . Art. 4º — A equisição do imóvel de O "caput" do Art. 1º desta * Lei, é dispensável de Licitação conforme o disposto no item X, Art. 24 da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1.993, com vistas ao Laudo previo de avaliação em enexo e que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 5º - Esta Lej entra em vigor na cata de sua publicação, re- vogadas as disposiçoesm em contrario, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Compinápolis, 30 de Maio de 1.994. Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápois - Mato Grosso ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Campinápolis ADM. FLÁVIO FERREIRA LIMA FERREIRA Prefeito Municipal em PAR: O FERREIRA LIMA Prefeito Municipal Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso