| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 1994 |
| Date | 1994-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO CROGSSO Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº DE DE 1.994 ” O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER NO ORÇAMENTO PARA O cio DE 1.994, E OUTRAS CIAS” 7 FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPO- LIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Camara Municipal apro vou e ele sanciona a seguinte Lei, Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em até R$ 1.800.000,00 (Hum milhao e oitocentos mil reais) alem do valor autorizado pela Lei Municipal nº 195 de 11 de to de 1.993,,a qual estima a Recei e fixa a Despesa do ! Município de Campinapolis-MT, para o exercicio Financeiro de 1994 Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos pelo artigo anterior serao utilizados como gor pd os provenientes do excesso da arrecadação a ser verificada ate o final do exercício considerando-se a tendência do mesmo de acordo com o item II, $1 do artigo 43 da Lei Federol nº 4,320 de 17 de Março de 1,964, ai Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as dispisiçoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis, 01 de Setembro de 1,994, Aut “PLÂVIO FERREIRA LIMA Prefeito Nunicipal psonado em 42/09/94 O FERREIRA LIMA Prefeito Municipal Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00,965.152/0001-29 - Campinápoiis - Mato Grosso