| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 1994 |
| Date | 1994-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO CROSSO Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 237 DE 01 DE SETEMBRO DE 1,994, ey o TO ESPECIAL, E ara 4 A FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁ- POLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Camara Municipal a- provou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a a- brir crédito Especial para atender despesas de construção do Pre- dio do Sanitário Publíco no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) I - Para abertura do Crédito Especial acima citado se rã criada a seguinte classificação orçamentaria; 08 - SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 02 - DIVISÃO DE SAÚDE PÚBLICA 13 - SAÚDE E SANEAMENTO 76 - SANEAMENTO 448 — SANEAMENTO GERAL 1049 - CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS - 4.0.0,.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL E 4.1,.0.0.00 - INVESTIMENTOS e É 4,1.1.0.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES... ....c. R$ 8.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aci- ma, serão usados recursos de igual valor provenientes do excesso da arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pú- blicação, revogadas as disposições em contrario, DO PREFEITO MUNICIPAL a mia OL do Donmano dO Acitdo FLÁVIO FERREIRA LIMA Prefeito Municipal Sancionado em [1/10/45 Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-)102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso