norma nº 238/1994

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ESTADO DE MATO CROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº DE 01 DE DE 1.994.
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FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPO-
LIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Camara Municipal apro
vou e ele sanciona a seguinte Lei:
« 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
so Fepecia para atender despesas veria, aro a ep qi trução de uma Qua-
pg Poli rtiva na Escola Municipal JILÔ no valor de r$
50.000,00 (cinquenta mil reais),
Art. 2º - Para abertura do Crédito Especial acima cita
do será criado a seguinte classificação orçamentaria.
q =. DE Enveação: o * SUN
02 -
08 =
= FÍSICA E DESPORTOS
1886 = CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIÉSPORTIVA
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0,00 —- INVESTIMENTOS
4,1,1.0.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES... ..:. 1... «R$ 50.000,00
Art, 2º - Para dat cobertura do Crédito Especial acima
serão usados recursos de igual valor os provenientes do excesso
da arrecadação conforme dispõe o item II, $ 1º do Artigo 43 da
Lei Federal nº 4,320 de 17 de Março de 1.964
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrario,
VIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Sancionado em |... Lud
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 4397-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápoiis - Mato Grosso