norma nº 240/1994

ESTADO DE MATO CROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LA
LEI Nº 298 DE 06 DE SETEMBRO DE 1,994.
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO
DE MATO GROSSO, fez saber que & Camera MmnicSpel aprovou s cle senciona a se-
guinte Lei.
Art. 1º — Fica o Prefeito iunicipal autorizado & trensierir a TÍ-
tulo de Doação um imovel urbano, cc erea 1 ha 70 « 04 ca (iu hectare, seten-
ta eres e quatro centiares), conforme limites e conírontaçoes do mepa e memo-
rial descritivo em anexo e que passem fazer perte integrante a presente Lei,
” Art. 2º - O imóvel de que trata este artigo destina-se a constru-
ção e instalação da sede local de Associação Atletica do Baco do Brasil-
AABB,
n Art. 3º — À dosção será realizada com & formalização do Termo de
Dosção e, posterior expedição do Titulo de Propriedade,
Parógreto Único - O referido tnóvel enccitre-se registrado soo o
nº 2.480, no livro de Patrímenio da Prefeitura lanicipal
Art. 42 — O imóvel reverter, 6 pleno dirgito, so patrimônio do
Mmnicípio independentemento de cualquer indenização se não for utilizado de a-
cordo com & finalideds de que trata o Art. 2º da preserte iel,
*
Art, 5º - Esto Lej entru em vigor na data Ce sua públicação, re-
vogadss as disposições em cartrario,
Ne
NE
FERREIRA LIMA
Prefeito Mnisipal
Sencionado em 13 (09/94
FLÁVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965. 152/0001-29 - Campinápois - Mato Grosso