norma nº 242/1994

NG 242 28 SE SETEMBRO DE 1.994. 2
Estima a Receita e fixa 4 a
do pa de Campinápolis, Estado de Mato Grosso. para q
FLAVIO FERREIRA DE LIMA,
; rita Municipal de Campinápolis Estado de Mato Grosso, no uso das
ituições que lhe sao conferidas por lei, far saber que a Câmara
ipal aprovou q ele sanciona a seguinte leis
) frtigo 12 - O Orçamento do
icípio para o exercicio financeiro de 1.995, descriminados peles
os integrantes desta lei estima a receita em K$ 10,3%3.000,00 (Dez
trezentos e io e Três Mil Cruzeiros Reais) q fixa a
ártigo 2% —- a receita sera
exlirada mediante a fArrecadacas de Tributos, Rendas e Cutras Receitas
entes e de Capital, na forma da legislação vigente o de acordo com
uinte desdobramentas
RECEITAS CORRENTES ..cccecccnencceranoa R$ 8.503.000,00
teceita Tributaria [e EMO « 000, 00
eceita de Contribuição Fed
Receita Patrimonial R$
Receitas de Servicos Re
? Transterências Correntes eb
tras Receitas Correntes tet
- RECEITAS DE CAPITAL ..uierenecmecoreoo RÉ 1.850.000,00
1) Operações de Crédito R$ PLA. 000,00
flienaçao de Kers Et ESB OO O
Transferência de Capital Es 1.000.000,00
PRE S, penta mao ua ss tora o ne aire arma eco RS 10.353.000,00
ártigo 30 —- À despesa sera
ada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e
FUNÇÕES DE GOVERNO
- Legislativa E 310.000,00
-— dudiciaria et PA OO q O
- Administração e Flanedamerto Es E «OR 00 OO
- Agricultura ted 123.000,00
- Defesa Macionral e Secas Publica Fed 2.00%, DO
-— Educação e Cultura R$ Ru EPP O0O 4 O)
-— Habitação e Urbanismo Rb 1.930.000 8)
- Baude e Saneamento Rg 1.131.000,00
- Agsistência e Previdência Ré Esto a DO «DO
— Yransportes Rê E. 607 OO nt
AL ccorncoccconconserocsccnconaasansa RO 109.353.000,00
É
2 - POR PROGRAMA DE GOVERNO
- O — Processo Legislativo Res 310.000,00
P 4 — Processo Judiciario fed FPA .000,00
o” —- Administração Rb Ent 000 « 00
O8 - Administraçao Financeira Feb 187.000,00
10 — Ciência e Tecnologia Rb “EO «000
“6 - Abastecimento [56 70.000.00
18 - Fromução e Extençcao Rural fed 1334 000,00
ve - Defesa Terrestre R$ 8000 + 00
“44 - Educacao de Crianças de O « 6 mos Rã SOR «000, 00
42 - Ensino Fundamental rtp 1.947.000,00
dé — Educação Fisica e Desportos Peg SEO 000 00
E SE — Urbanismo R$ 781.000,00
9 —- Servicos de Utilidade Publica Red S79 «000,00
26 — Saude Feb EPI OO 4 040
e 7& —- Saneamento Kg BO OCO p
Rã 81 - Assigtência e Previdência Fes 218.000,00
y 8 —- Previdência R$ EPI nO00 «DO
84 — Prog. FormePatrimônio Público Feb 80,000,00
à 86 — Transporte Rodoviário fed t.407,000,90
a TOTAE: aeqrrassessesse sussa RO 10.353.000,00
3 - POR CATEGORIAS ECOMONICAS
ia Despesas Correntes [7 Dm PAR DOO nO
- Despesas de Capital fe 4.301.000,00
TOTAL corscocososrccorasosacocavoreo R$ 10.353.000,00
a —- POR ORBAO DA ADMINISTRAÇÃO + UNIDADE ORCAMENTARIA
% PODER LEGISLATIVO
To O - Camara Municipal “R$ 410.000,00
E DA
A PODER EXECUTIVO
o?” —- Gabinete do Prefeito Ee é 817.000,00
q 03 —- Gecretaria Geral de Administração R$ É ET) nu OOO q 0)
as —- Secretaria de Finanças fed Ê GO% 000,00
04 —- Secretaria de Obras Serv. Urbanos Ré É 448.000,00
- O& — Secretaria de Educaçao e Cultura ted | Eu APP «000 «DO
“07 — Secretaria de Saude Assist. Social K& 1.087, 000,00
98 - Secretaria de Transportes Feb 1.607.000,00
7 OP — Secretaria de Agricultura R$ 681.000 04
% TOTAL «cccococcscssconccocasncasuso R$ . 10.353.000,00
á ”
15 ”
+
furtigo 49 — Nos termos chez
: “da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1.964, fica q Poder
ivo Municipal autorizado a
£ e eta Créditos
ntares, até o limite de 80% (oitenta par cento) do total da
q fixada nesta Lei. utilizando como recursos os previstas no
“43 paragrafo 19 da Lei Federal citada no caput deste artigo.
E II - Realizar em qualquer mêa
ercicio financeiro operações de Créditos por antecipação de
« para atender a insuficiência de caixa, de acorda com o Be
165 da Constituicao Federal.
frtigo 59 - Esta Lei entrara em
a partir de 19 de janeiro de 1.995. revogada as disposicoss em
ÃCa
Gabinete do Prefeito Municipal
Campirapolis-Mr vs de setembro
de 1.994,
FLAVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal