norma nº 243/1994

ESTADO DE MATO GROSSO
FREFETTURA MUNICIFAL DE CAMPINAPOLIS ,
' >
LEI N.o 243 DE RO DE OUTUBRO DE 1.994,
“AUTORIZA O PREFEITO MUMICT—
Pt & CELEBRAR CONTRATO DE
LOCACAO COM TERCEIROS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
FLAVIO FERREIRA LIMA. PREFEITO MUNICIPAL DE.
CAMPINAPOLIS. ESTADO De MATO GROSSO. faz saber que a Camara
Municioal aprovou e eie sanciona a seguinto Less
Art. 1 - Ficao Frefeita Municicel autorizado a
“celebrar contrato de Locacao de um Imovel de oropriedade do Sr.
GMERES GUIRENG DE CASTRO, brasileiro. casado. comerciante,
residente «e domiciliado nesta cidade, portador do CFF Mo 060 940
2m-P0 e do E6 N.o 068 121-8SP/MT.. no valor de KE 70.00 «
Setenta Reais. d, DOR mês
o FARAGRAPO UNICO — à Tocacãao de que trata o vrsente
“artigo objetiva a atender s necessidade. para o funcionamento do
Laboratorio onde serao ministradas aulas oraticas dos egtagiarios
“em auxiliar de enfermagem do Hossital Municipal.
l Art. Wo = Q disposto neste artioc decorre da
insuficiencia de predios destinados ao funcionamento ds
Prefeitura Municinal e seus diversas Urgaos.
ârte 3 — Às degnesas decorrentes da execucao da
oresente Lei correyrao as wxpensar exclusivas das seguintes
dotacçes crcamentarias constantes no Orcamento Programa vara a
exercício Elnanceiro de 1.994,
SECRETARIA DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Feder = QUTROS SERVICOS E ENCARGOS
árt. 4 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinapolis-Mt, 20 de Qutubro de 1.994,
FLAVTO FERREIRA LIMA
Prefeito Municinal
cionado em srsviliaveal ra wuô