norma nº 244/1994

ESTADO DE MATO CROSÕO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 244 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1,994.
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" ,
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO *
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei: :
Art, 1º - Fica o Chefe do Exscutivo Municipal Autorizado a cele-
brer Contrato de Comodato entre a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado de
Mato Grosso- Secretaria de INFRA-ESTRUTURA - Departamento de Viação e Obras Pú-
blicas - DVCP -, pera o recebicento de (Ol) Movoniveladora.
Parêgrafo Único - A motoniveladora de que trata o presente artigo,
seera destinada ao uso excluciso da Prefeitura Municipal.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação, revo-
gadas as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Cempinapolis-MT, 07 de Novenbro de 1.994.
Lil
Prefeito Municipal
digna
FERREIRA LIMA
Prefeito Mmicipal
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Compinápolis - Mato Grosso