norma nº 246/1994

é
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
LEI N. 246 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.994
“ATRIBUL NOVO VALOR DA UNIDADE DE
PADRAD FISCAL DE CAMPINAPOLIS-MT-
UPF-CAMP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL. DE
CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuicoes
que lhe confere o disposto no Árt. E da Lei Municipal n. 147 de
05.05.1992, - considerando a Medida Provisoria a. 731, de
ES.11.974, que dispor sobre o Flano kReai, Sistema HMonetario
Nacional e criterios para conversao das Ubrigacões, faz saber que
a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. i —- Fica atribuido o valor de R5 2,75 (Dois Reais
E Setenta Cinco Centavos), a UNIDADE Fanao FISCAL DE
CAMPINAPOLIS-MT, UPF-CAMNP, a vigorar a partir de 1 de Janeiro de
1.995, para efeitos de cobrancas de taxas, impostos E qu
emolumentos, de acordo com à Codigo Tributario municipal - Lei a.
24, de 23 de Janeiro qe 1.788.
art. & - OU valor da UPF-CAMP, de que trata à presente
Lei sera reajustado mensalmente pela UFIAR, que e o indice oficial
atual de reajuste fixado pelo Governo Federai, ou outro indicador
ECONOMmICO que por ventura venha a substituzciu.
Art. 3 —- Esta Lei entrara em vigor va data de sua
publicacao, ficando revogadas todas as disposicoes em contrario.
GABINETE UU PREFEITO MUNICIPAL
Campinapolis-ht, 05 de Dezembro de i.yva.
Ea
AVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
ancionado em
FLAVIO FERREIRA Lina
Frefeito Municipal