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norma nº 1097/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1097 / 2014
Date 2014-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeituraQDpmcampinapolis.com.br
LEI Nº 1.097 DE 22 DE SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, S 2º, da
Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos
Orçamentos do Município para o exercício de 2015, compreendendo:
|- as metas fiscais;
Il - as metas e prioridades da administração municipal;
HI - a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município;
V- as disposições sobre dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS FISCAIS R
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Art. 2º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para o exercício de 2015, de que trata o art. 4º da Lei
Complementar nº101/2000, a denominada lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, do
Anexo II - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
Art. 3º. É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art. 63 da LRF, o
desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e
avaliação do seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9º,
S 4º da mesma Lei.
CAPÍTULO Il
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4º. As propriedades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2015 são aquelas definidas e demonstradas no anexo | - Metas e
Prioridades desta Lei (art., 165, 82º da Constituição Federal).
$ 1º - A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará
condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo
Il - Metas Fiscais e do Anexo Ill - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
S$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas-financeiras, estabelecidas nesta Lei e
identificadas nos anexos a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada,
de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
| - As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
Il - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos
Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
CAPÍTULO III |
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
| - Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social. NAS
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Art. 7º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os
grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados,
indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes;
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
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Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação
dos orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa
far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de
Orçamento e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de
2001 e alterações posteriores.
Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá
ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos
provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente este orçamento.
Art. 10º. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
| - Mensagem;
Il - Texto da lei;
HI - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios;
8 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - Situação econômica do Município
Il - Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a
pagar e outros compromissos exigíveis; .
Ill - Exposição da receita e despesa. Via
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8 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º
deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
| - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da
Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
Il - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de
modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, 8 2º da Constituição
Federal.
8 3º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
| - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64;
ll - Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as
Categorias Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64;
Ill - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por
órgãos do governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64;
Iv - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por
Projetos, Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64;
V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme
vínculo com os recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64;
VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº
4.320/64;
VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de
Serviços;
VIII - Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, III,
da Lei Nº 4.320/64;
IX - Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação;
X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
XI - Quadro de Detalhamento de Despesas.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art.11º. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2015 as receitas e as
despesas serão orçadas a preços correntes. Wai
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Art. 12º. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da
despesa, os seguintes princípios:
| - prioridade de investimentos para as áreas sociais;
Il - modernização da ação governamental;
HI - equilíbrio entre receitas e despesas;
IV - austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 13º. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da
arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as
despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração,
compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
S$ 1º, Na estimativa da receita serão considerados as modificações da legislação
tributária e ainda, o seguinte:
| - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il - atualização da planta genérica de valores;
Ill - a expansão do número de contribuintes;
IV - as projeções do crescimento econômico.
8 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
8 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações
significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas
Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo
ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no
Anexo Il, desta lei;
S 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e
recursos financeiros previstos na programação de desembolso;
8 5º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos
adicionais suplementares, a realizar transposições, remanejamentos ou transferências
de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro,
até o limite de 30% do total da despesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo
167, da Constituição Federal;
8 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos
projetos após adequadamente atendidos os em andamento, bem como contempladas
as despesas de conservação do patrimônio público;
8 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física
esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência. ão él
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S 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de
2012 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 14º. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao
Poder Executivo até o dia 30 de setembro de 2014, na forma da Emenda
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto
de Lei Orçamentária Anual.
Art. 15º. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2015, observará
o que dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal
até a data de 30 de outubro de 2014.
CAPITULO V
DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 16º. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer
aos limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não
podendo ser superior ao montante das despesas de capital.
Art. 17º. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Art. 18º. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem
fins lucrativos.
Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o
disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências contidas na
Instrução Normativa nº 001/97-STN e alterações posteriores.
Art. 19º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de competência do Estado de Mato Grosso, nos termos do Art. 62 da Lei
Complementar nº 101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias àquele
ente, nos casos de relevante interesse municipal, devendo o favorecido atender ao
disposto no Art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000. Wap:
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Art. 20º. O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de
saúde, nos termos dos arts. 198, 8 2º e 212, da Constituição Federal.
Art. 21º. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados
para PASEP, nos termos do art. 8º, Ill, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Art. 22º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
S 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária,
tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de
modo a atender o disposto no art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de
modo a demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
8 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de
2014 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas
estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 23º. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação
consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo
1,0 % (um por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de
passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos, e também
para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto no Art. 8º, da
Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações posteriores.
Parágrafo único. Caso não se concretize os riscos fiscais até o dia 30 de novembro
de 2015, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 24º. As despesas serão classificadas em relevantes e irrelevantes.
Parágrafo único - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo a ultrapasse
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os limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos
casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e
compras, e relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de
licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8.666/93.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25º. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das
despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000,
e ainda ao seguinte:
| - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês
de agosto de 2014;
Il - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação,
aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais
relativas à promoção e acesso;
$ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutura
organizacional e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso,
extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e também realizar concurso
público de provas e títulos, ou processo seletivo, visando ao preenchimento dos
cargos e funções.
S 2º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2015, fica autorizada a
fixação de um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, caso seja
constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a Receita Corrente Líquida,
sem prejuízo à manutenção do equilíbrio fiscal.
Art. 26º - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6,00 % (seis por cento)
para o Legislativo e 54,00% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo,
respectivamente da Receita Corrente Liquida, conforme determina a Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF).
Art. 27º - Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2014, Executivo e
Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o
total de 54%(cinquenta e quatro por cento) para o executivo e 6%(seis por cento) para
o legislativo, obedecido os limites prudenciais de e e
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Fá
trinta centésimos por cento) e 5,70%(cinco inteiros e setenta centésimos) da Receita
Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 28º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as
despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite
estabelecido no art. 20, Ill da LRF. Art. (Art. 22 8 único, V da LRF).
Art. 29º - Na execução orçamentária de 2015, caso a despesa de pessoal
extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas:
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto no inciso Il
do $ 6º do art. 57 da Constituição, salvo as exceções da presente lei.
HI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30º. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo
autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.
S 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo
serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos
adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente;
S 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica,
devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31º. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o NA execução
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$ |”. U Froder Execuuvo pupiicara, ale U Ulas apos O encerramento vo pimesue, Os
Anexos | e Il, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os demais anexos
nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas, para o aplicativo LRF - Cidadão.
8 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo
Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento
de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
8 3º, Até o final dos meses de maio e setembro de 2015, e de fevereiro de 2016, o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.
Art. 32º. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2015, as medidas
que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar,
operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
8 1º. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo II, do art. 2º,
desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário à
preservação do resultado estabelecido.
S 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo
comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
8 3º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo
Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 33º. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2014, o autógrafo da Lei
orçamentária para o exercício de 2015 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica
este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele
elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo, nos seguintes limites: Vip
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| - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos
sociais e com o serviço da dívida;
Il - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 34º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis/MT, em 22 de setembro de 2014.
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JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
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