| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 1994 |
| Date | 1994-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA PARA OUTRA DE UMA SECRETARIA PARA A OUTRA, DE UMA DIVISÃO PARA OUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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- Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965. 152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso ESTADO DE MATO CROSÕO Prefeitura Municipal de Campinápolis “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA PARA OUTRA DE UMA SECRETARIA PARA OUIRA, DE UMA DIVISÃO PARA OUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Cêmara Municipsl aprovou e ele senciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Mnicipal autorizado a Efetuar * Transposição, Remenejamento, Transferência de Recursos de uma categoria econô mica para outra, de uma Secretaria pera Outra, de uma Divisão para Outra, no que couber de acordo com o artigo nº 167 da Constituição Federal. Art, 2º — À autorização de que trata o artigo 1º desta lei, será relativo ao Exercício de 1,995, Art, 3º — Esta 141 entra em vigor a partir do dia 1º de Jsneiro de 1.995, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL â de Dezenbro de 1.994. FERREIRA LIMA Prefeito Municipal em Jltci LIMA Prefeito Municipal