norma nº 250/1994

ESTADO DE MATO GROSSO
Drefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 250 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1,994,
“QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se
guinte Lei:
Art. 1º - Fica Isento da quiteção do Imposto Predial e Territo-
rial Urbano (IPTU) de Cempinspolis-MI, todo aposentado ou pensionista que rece-
be até um salário mínimo.
Art, 2º — Esta lei entra em vigor da data de sua públicação, re-
vogadas as dispisições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ã 07 de Dezenbro de 1,994,
FERREIRA LIMA
Prefeito lmicípal
Sencionado em 13/12/94
FLÁVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CEC 00.965.152/0001-29 - Coampinápolis - Mato Grosso