| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2003 |
| Date | 2003-01-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LI Nº 554/2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 612 DE 16 DE JANEIRO DE 2003 "Dispõe sobre alteração da Lei nº 554/2001 e da outras providências". JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de sua atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou ele sanciona a seguinte lei: Art.1º - Fica acrescentado os artigos 44, 45, 4 47, na Lei nº 554/2001, renumerando os artigos 4 45, Os quais passarão a ser os 1º 48 e respectivamente: “ Artigo 44 -— Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo e no inciso II do S,4º do artigo 31, tod Complementar nº 101/2000; o Poder der Tegislativo procederão à respectiva limitação empenho e de movir financeira podendo definir percentuais c o conjunto projetos, atividades iai S de Excluem do caput deste artigo onstituem obrigaçõe constitucionais município e as despesas destinadas de que tr preservar as hierarquizadas OS patronais; eEnDa E-mail; campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis com a conservação co atrimônio público, conforme prevê o ispost n artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2001; Ss 3” = canur deste CSpUL Podor visando governo. Parágrafo único -— Orçamentária Anual crçamentári a ela sua exccução, a evidenciar o cust ações e propiciar a correta avaliação dos Artigo 46 Loi Orçamentária conterá dotação para reserva contingência, constituída exclusivamente co CU do orçamento valor aié €6% (seis cento) da receita prevista para o exercício de 2002, E imento de passivos contingentes, abertura de adicionais ec 1 s ; imprevistos. omplem er ) de 04 de maio tratação de ori ctra ica restrita emergências das áre saúde E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis “Artigo 12 Lei Complementar despesas irrel evantes, cujo limites B.666/1 Art. 3º O anexo “ss nele à janeiro Art. 5º Res am-se às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis, 16 i PRA CIMA som.:z00:2008 CAMPINAPOLIS é Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630.000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato ERR E-mail: campinapolisQuol.com.br qeibg Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis MODERNIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E RECUPERAÇÃO FISCAL AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PUBLICA REESTRUTURAÇÃO IMPLANTAÇÃO DA SEDE DA SUB. PREFEITURA DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS META ANUAL — AÇÃO LEGISLATIVA compra de equipamentos. | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E |- Equipar as várias as mais eficientes. serviços administrativos à judiciais de acordo com disposto no | Constitucionais Transitórias; - Readequação da estrutura fisica da Legislação Municipal, do Conto, | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2002 PODER LEGISLATIVO | PROGRAMA - Melhoria da estrutura físico- operacional da Câmara Municipal e ADMINISTRAÇÃO REFORMA, AMPLIAÇÃO E - Instalar adequadamente os vários | MANUTENÇÃO DO ESPAÇO MUNICIPAL | setores da administração. dando-lhes, 10,000 MATERIAL PERMANENTE administrativas com móveis e equipamentos de trabalho, tornando- - Dotar a Prefeitura de uma estrutura moderna e eficiente na prestação de coletividade. | - Pagamento dos precatórios artigo 100 da Constituição Federal, e artigo 33 do Ato das Disposições - Amortização de financiamentos Sede do Governo Municipal, - Revisão c consolidação da - Atender adequadamente os moradores do Distrito de São José - Oferecer áreas para atender os| interesses públicos do Município: | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS [o a. Ade: PO EDOA CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br Ella Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis AGRICULTURA . INCREMENTO À PRODUÇÃO DE - Baixar o custo da alimentação] | HORTIFRUTIGRANJEIROS através do aumento da produção de! | frutas. verduras e animais de = equeno porte. INCENTIVO A PRODUÇÃO AGRICOLA E |- Oferecer condições as famílias PECUARIA produtoras para permanecerem na zona rural, - Fomentar a bacia leiteira, buscando da produtividade e ualidade do produto AQUISIÇÃO E MANUTENÇAO DE - Aparelhar melhorar o sector em PATRULHA MECANIZADA benefício do pequeno produtor rural, EDUCAÇÃO AMPLIAÇÃO 1 E MANUTENÇÃO DA - Construção de 4 salas de aula para ESTRUTURA FÍSICA DA REDE ESCOLAR jo Ensino Fundamental, além de; 205.000 reforma de escolas. CONSTRUÇÃO E MANUTENÇAO DE - Oferecer assistência médica, CRECHE alimentar e educacional a 50 crianças de zero a quatro anos, construindo 01 creche; , AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE 02 | Transportar para a zona urbana 160 ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS | crianças em idade escolar, residentes DO ENSINO FUNDAMENTAL em regiões sem escolas, da quinta a oitava séries, adquirindo 02 ônibus, ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS - Dar às crianças do ensmo fundamental alimentação adequada para obter um melhor o aproveitamento na escola, MELHORIA DOS EQUIPAMENTOS - Dotar a Secretaria c as Escolas de equipamentos necessários e veículos de pequeno porte. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA - Promover o desenvolvimento | INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA |cultural e social da população E 01 LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA |estudantil, oferecendo meios de pesquisa e lazer, implantando uma biblioteca, REDUÇÃO DA EVASÃO E REPETÊNCIA |- Reduzir a 5% a repetência e evasão ESCOLAR escolar imediata na rede municipal de ensino Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CFP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis [ INCENTIVO AO ESPORTE ESTUDANTIL AMADOR escolas da Ensino, - Aquisição de Ol ônibus para - Qualificar o professor para melhorar cada vez mais o nível de ensino - Viabilizar a execução de 100% dos | projetos culturais aprovados pelo DESENVOLVIMENTO CULTURAL GERAL | Conselho Municipal de Cultura; |- Garantir espaço cultural destinado ao desenvolvimento artistico no município - Garantir a manutenção de 100% dos espaços públicos destinados do MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS | esporte e lazer existentes: DESTINADOS AO ESPORTE E LAZER DO |- Ampliar em até 10% a oferta de MUNICIPIO, BEM COMO SUA espaços públicos destinados ao AMPLIAÇÃO GRADATIVA esporte e lazer no município; - Construir 01 quadra poliesportiva e 02 mini- estádio; - Construir 01 ginásio coberto CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO PARA DOCENTE = e OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO EXTENSÃO DE REDE ELETRICA - Huminar ruas e dotar as residências PERÍMETRO URBANO de energia eletrica, ampliando em 06] 10.000 km a rede elétrica, - Melhorar as condições das vias PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS em locais densamente PATRULHA MECANIZADA . pavimentando 24.000m?, = Complementar a frota de máquinas com a aquisição de 03 caminhões vasculante, 01 motoniveladora e 01 pá carregadeira e renovar a frota de caminhões que. em parte, já está obsoleta. Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis - Implantar/ampliar o sistema de drenagem de águas pluviais, - Manutenção de 100% dos logradouros não pavimentados, nas áreas com média e alta densidade | populacional, | - Levar a coleta de lixo a 100% da | população urbana; HABITAÇÃO E URBANISMO - Oferecer espaço físico adequado ao lazer e descanso da comunidade, com a construção, reforma e manutenção de praças públicas. - Manutenção da sinalização horizontal e vertical. - Dotar 100% dos assentamentos rurais de malha rodoviária para escoamento da produção rural: - Manter em condições de TRANSPORTE VICINAL trafecabilidade 100% das estradas vicinais de responsabilidade do Município; - Ampliar a metragem de pontes c bueiros da zona rural em 30ml, conservando as já existentes; PILAR Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis SAUDE E SANEAMENTO - Garantir consultas população carente; - Possibilitar atendimento odontológico preventivo a 100% dos menores de 14 anos, - Oferecer imunização a 100% dos menores de 5 anos, - Atender 100% das familias a partir da implantação das equipes do PS: - Implementar ações dos Agentes Comunitários de Saúde em 100% dos bairros; - Aquisição de Ol unidade odontológica móvel. - Controlar 100% das internações hospitalares; - Garantir atendimento a 100% dos tratamentos fora do domicílio agendados para internações. - Garantir gratuidade a todos usuários do SUS; - Melhoria no posto de saúde da sede; - Aquisição e Manutenção de 02 ambulâncias É Aquisição do prédio para Hospital Municipal; o - Garantir a oferta de bens e serviços da melhor qualidade ao consumidor. - Oferecer água tratada a toda população residente « | médicas a ASSISTÊNCIA BÁSICA 352.000 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 394.000 VIGILÂNCIA SANITÁRIA ; AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA ASSISTENCIA SOCIAL CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS PARA IDOSOS - Abrigar 60 pessoas idosas em condições satisfatórias para proteção de sua saúde e bem-estar. - Proteção Social a 60% das crianças e adolescentes na situação de risco social. ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 . Campinápolis - Mato Grosso veis n Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis - Proporcionar recursos para manutenção das atividades de cada | entidade ou destinados as melhorias físicas. - Oferecer espaço fisico para reuniões e eventos comunitários, construindo 01 centro comunitário: - Atender 100% das crianças de até (3 anos - Oferecer moradia aos mais necessitados; CONVÊNIOS COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO PROGRAMA DO LEITE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES [ TURISMO +. 1 - Oferecer espaço para aulas de violão, teclado. canto, dança, teatro| e oficinas culturais, - Cozinha para capacitação | profissional na área de culinária, |- «Galeria para a divulgação e comercialização dos | produtos artesanais de nosso municipio: « Central de informações turístico- culturais; - Área para exposições culturais: - Sala para palestras c seminários - Melhoria na pista de pouso, com infra-estrutura minima para receber o turista - Elaborar o inventário turístico do municipio: - Fomentar a exploração e utilização do potencial turistico. objetivando a geração de emprego c renda, - Melhorar a infra-estrutura do turismo do Município; CENTRO DE CULTURA E ARTE TRANSPORTE AÉREO [INCENTIVAR A INDÚSTRIA DE TURISMO | PLRA À Asten.: POUT RODA CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso FERA ISO Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis MEIO AMBIENTE RECICLAGEM DE LIXO - Eliminar os depósitos tos de lixo] domiciliar causadores de poluição ambiental e que se tornam foco del 8.000 : transmissão de doenças. - Implantação e/ou ampliação do paisagismo em 100% nos canteiros| 20.000 das praças públicas e avenidas, URBANISMO hr CANALIZAÇÃO DE RIOS E CONTROLE DE EROSAO Lot - Reduzir a quantidade de enche na sede do Município, L, AMPIN APOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail; campinapolisQuol.com.br