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norma nº 612/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 612 / 2003
Date 2003-01-16
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LI Nº 554/2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id325

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 612 DE 16 DE JANEIRO DE 2003
"Dispõe sobre alteração da Lei
nº 554/2001 e da outras
providências".
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de sua
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou
ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica acrescentado os artigos 44, 45, 4
47, na Lei nº 554/2001, renumerando os artigos 4
45, Os quais passarão a ser os 1º 48 e
respectivamente:
“ Artigo 44 -— Na hipótese de ocorrência
das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo
e no inciso II do S,4º do artigo 31, tod
Complementar nº 101/2000; o Poder
der Tegislativo procederão à respectiva limitação
empenho e de movir financeira podendo
definir percentuais c o conjunto
projetos, atividades iai
S de Excluem do caput deste artigo
onstituem obrigaçõe constitucionais
município e as despesas destinadas
de que tr
preservar as
hierarquizadas
OS patronais;
eEnDa
E-mail; campinapolisQuol.com.br
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
E]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
com a conservação co atrimônio público,
conforme prevê o ispost n artigo 45 da Lei
Complementar nº 101/2001;
Ss 3” =
canur deste
CSpUL
Podor
visando
governo.
Parágrafo único -—
Orçamentária Anual
crçamentári a ela sua exccução,
a evidenciar o cust ações e propiciar a correta
avaliação dos
Artigo 46 Loi Orçamentária conterá
dotação para reserva contingência, constituída
exclusivamente co CU do orçamento
valor aié €6% (seis cento) da receita
prevista para o exercício de 2002, E
imento de passivos contingentes, abertura de
adicionais ec 1 s ;
imprevistos.
omplem er ) de 04 de maio
tratação de ori ctra ica restrita
emergências das áre saúde
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
“Artigo 12
Lei Complementar
despesas irrel evantes,
cujo
limites
B.666/1
Art. 3º O anexo
“ss nele à
janeiro
Art. 5º Res am-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis, 16 i
PRA CIMA som.:z00:2008
CAMPINAPOLIS é
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qeibg
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
MODERNIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E RECUPERAÇÃO
FISCAL
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PUBLICA
REESTRUTURAÇÃO
IMPLANTAÇÃO DA SEDE DA SUB.
PREFEITURA
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
META ANUAL
— AÇÃO LEGISLATIVA
compra de equipamentos. |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E |- Equipar as várias
as mais eficientes.
serviços administrativos à
judiciais de acordo com disposto no
| Constitucionais Transitórias;
- Readequação da estrutura fisica da
Legislação Municipal,
do Conto, |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2002
PODER LEGISLATIVO |
PROGRAMA
- Melhoria da estrutura físico-
operacional da Câmara Municipal e
ADMINISTRAÇÃO
REFORMA, AMPLIAÇÃO E - Instalar adequadamente os vários |
MANUTENÇÃO DO ESPAÇO MUNICIPAL | setores da administração. dando-lhes, 10,000
MATERIAL PERMANENTE administrativas com móveis e
equipamentos de trabalho, tornando-
- Dotar a Prefeitura de uma estrutura
moderna e eficiente na prestação de
coletividade. |
- Pagamento dos precatórios
artigo 100 da Constituição Federal, e
artigo 33 do Ato das Disposições
- Amortização de financiamentos
Sede do Governo Municipal,
- Revisão c consolidação da
- Atender adequadamente os
moradores do Distrito de São José
- Oferecer áreas para atender os|
interesses públicos do Município:
| AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
[o a.
Ade: PO EDOA
CAMPINAPOLIS
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Ella
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
AGRICULTURA .
INCREMENTO À PRODUÇÃO DE - Baixar o custo da alimentação]
| HORTIFRUTIGRANJEIROS através do aumento da produção de!
| frutas. verduras e animais de
= equeno porte.
INCENTIVO A PRODUÇÃO AGRICOLA E |- Oferecer condições as famílias
PECUARIA produtoras para permanecerem na
zona rural,
- Fomentar a bacia leiteira, buscando
da produtividade e
ualidade do produto
AQUISIÇÃO E MANUTENÇAO DE - Aparelhar melhorar o sector em
PATRULHA MECANIZADA benefício do pequeno produtor rural,
EDUCAÇÃO
AMPLIAÇÃO 1 E MANUTENÇÃO DA - Construção de 4 salas de aula para
ESTRUTURA FÍSICA DA REDE ESCOLAR jo Ensino Fundamental, além de; 205.000
reforma de escolas.
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇAO DE - Oferecer assistência médica,
CRECHE alimentar e educacional a 50
crianças de zero a quatro anos,
construindo 01 creche; ,
AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE 02 | Transportar para a zona urbana 160
ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS | crianças em idade escolar, residentes
DO ENSINO FUNDAMENTAL em regiões sem escolas, da quinta a
oitava séries, adquirindo 02 ônibus,
ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS - Dar às crianças do ensmo
fundamental alimentação adequada
para obter um melhor
o aproveitamento na escola,
MELHORIA DOS EQUIPAMENTOS - Dotar a Secretaria c as Escolas de
equipamentos necessários e veículos
de pequeno porte.
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA - Promover o desenvolvimento
| INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA |cultural e social da população
E 01 LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA |estudantil, oferecendo meios de
pesquisa e lazer, implantando uma
biblioteca,
REDUÇÃO DA EVASÃO E REPETÊNCIA |- Reduzir a 5% a repetência e evasão
ESCOLAR escolar imediata na rede municipal
de ensino
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CFP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
[ INCENTIVO AO ESPORTE ESTUDANTIL
AMADOR
escolas da
Ensino,
- Aquisição de Ol ônibus para
- Qualificar o professor para
melhorar cada vez mais o nível de
ensino
- Viabilizar a execução de 100% dos |
projetos culturais aprovados pelo
DESENVOLVIMENTO CULTURAL GERAL | Conselho Municipal de Cultura;
|- Garantir espaço cultural destinado
ao desenvolvimento artistico no
município
- Garantir a manutenção de 100%
dos espaços públicos destinados do
MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS | esporte e lazer existentes:
DESTINADOS AO ESPORTE E LAZER DO |- Ampliar em até 10% a oferta de
MUNICIPIO, BEM COMO SUA espaços públicos destinados ao
AMPLIAÇÃO GRADATIVA esporte e lazer no município;
- Construir 01 quadra poliesportiva e
02 mini- estádio;
- Construir 01 ginásio coberto
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE
CAPACITAÇÃO PARA DOCENTE
= e
OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO
EXTENSÃO DE REDE ELETRICA - Huminar ruas e dotar as residências
PERÍMETRO URBANO de energia eletrica, ampliando em 06] 10.000
km a rede elétrica,
- Melhorar as condições das vias
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
em locais densamente
PATRULHA MECANIZADA
. pavimentando 24.000m?,
= Complementar a frota de máquinas
com a aquisição de 03 caminhões
vasculante, 01 motoniveladora e 01
pá carregadeira e renovar a frota de
caminhões que. em parte, já está
obsoleta.
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
E]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
- Implantar/ampliar o sistema de
drenagem de águas pluviais,
- Manutenção de 100% dos
logradouros não pavimentados, nas
áreas com média e alta densidade |
populacional, |
- Levar a coleta de lixo a 100% da
| população urbana;
HABITAÇÃO E URBANISMO - Oferecer espaço físico adequado
ao lazer e descanso da comunidade,
com a construção, reforma e
manutenção de praças públicas.
- Manutenção da sinalização
horizontal e vertical.
- Dotar 100% dos assentamentos
rurais de malha rodoviária para
escoamento da produção rural:
- Manter em condições de
TRANSPORTE VICINAL trafecabilidade 100% das estradas
vicinais de responsabilidade do
Município;
- Ampliar a metragem de pontes c
bueiros da zona rural em 30ml,
conservando as já existentes;
PILAR
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
SAUDE E SANEAMENTO
- Garantir consultas
população carente;
- Possibilitar atendimento
odontológico preventivo a 100% dos
menores de 14 anos,
- Oferecer imunização a 100% dos
menores de 5 anos,
- Atender 100% das familias a partir
da implantação das equipes do
PS:
- Implementar ações dos Agentes
Comunitários de Saúde em 100%
dos bairros;
- Aquisição de Ol unidade
odontológica móvel.
- Controlar 100% das internações
hospitalares;
- Garantir atendimento a 100% dos
tratamentos fora do domicílio
agendados para internações.
- Garantir gratuidade a todos
usuários do SUS;
- Melhoria no posto de saúde da
sede;
- Aquisição e Manutenção de 02
ambulâncias
É Aquisição do prédio para Hospital
Municipal; o
- Garantir a oferta de bens e serviços
da melhor qualidade ao consumidor.
- Oferecer água tratada a toda
população residente « |
médicas a
ASSISTÊNCIA BÁSICA 352.000
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 394.000
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
; AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
SISTEMA DE ÁGUA
ASSISTENCIA SOCIAL
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE
ABRIGOS PARA IDOSOS
- Abrigar 60 pessoas idosas em
condições satisfatórias para proteção
de sua saúde e bem-estar.
- Proteção Social a 60% das crianças
e adolescentes na situação de risco
social.
ATENÇÃO A CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 . Campinápolis - Mato Grosso
veis
n
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
- Proporcionar recursos para
manutenção das atividades de cada |
entidade ou destinados as melhorias
físicas.
- Oferecer espaço fisico para
reuniões e eventos comunitários,
construindo 01 centro comunitário:
- Atender 100% das crianças de até
(3 anos
- Oferecer moradia aos mais
necessitados;
CONVÊNIOS COM ENTIDADES
ASSISTENCIAIS
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO
CENTRO COMUNITÁRIO
PROGRAMA DO LEITE
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
[ TURISMO +. 1
- Oferecer espaço para aulas de
violão, teclado. canto, dança, teatro|
e oficinas culturais,
- Cozinha para capacitação
| profissional na área de culinária,
|- «Galeria para a divulgação e
comercialização dos | produtos
artesanais de nosso municipio:
« Central de informações turístico-
culturais;
- Área para exposições culturais:
- Sala para palestras c seminários
- Melhoria na pista de pouso, com
infra-estrutura minima para receber
o turista
- Elaborar o inventário turístico do
municipio:
- Fomentar a exploração e utilização
do potencial turistico. objetivando a
geração de emprego c renda,
- Melhorar a infra-estrutura do
turismo do Município;
CENTRO DE CULTURA E ARTE
TRANSPORTE AÉREO
[INCENTIVAR A INDÚSTRIA DE TURISMO
|
PLRA À Asten.: POUT RODA
CAMPINAPOLIS
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FERA ISO
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
MEIO AMBIENTE
RECICLAGEM DE LIXO
- Eliminar os depósitos tos de lixo]
domiciliar causadores de poluição
ambiental e que se tornam foco del 8.000 :
transmissão de doenças.
- Implantação e/ou ampliação do
paisagismo em 100% nos canteiros| 20.000
das praças públicas e avenidas,
URBANISMO
hr
CANALIZAÇÃO DE RIOS E CONTROLE
DE EROSAO
Lot
- Reduzir a quantidade de enche
na sede do Município,
L, AMPIN APOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
E-mail; campinapolisQuol.com.br

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