| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 2003 |
| Date | 2003-01-16 |
| Ementa | "AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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vila TR, Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 613 DE 16 DE JANEIRO DE 2003 “Autoriza o parcelamento de débito previdenciário e dá outras providências”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO , PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar o parcelamento de débito junto o Fundo Municipal de Previdência Social - Previ-Camp relacionado a contribuições não recolhidas em Parágrafo Único O Parcelamento ae que trata este artigo, voderá ser feito em até 240 (duzentos e quarenta) meses. Art. 2º - O valor final do principal e assessório será determinado após fo) encerramento contábil do exercício financeiro de 2002 e constará de contrato de parcelamento a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Campinápolis e o Previ-Camp. Art. 3º - Estabelecido o valor das parcelas mensais, o pagamento será garantido mediante vinculação das mesmas à receita de participação que o Município tem direito sobre o ICMS, transferido peio estado. q E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Parágrafo Único - do o contrato de parcelamento o prefeito autorizar agencia do Banco do Brasil local a proceder a retenção, mensalmente, do valor estipulado durante o praz em que perdurar o parcelamento. Art: 4º - Durante a vigência do Parcelamento, dos Orçamentos Anuais da Prefeitura deverão, obrigatoriamente, constar recursos para atender o compromisso ora assumido. Parágrafo Único - No corrente exercício, as despesas provenientes desta Lei serão contabilizadas no título “Amortização da Dívida Contratada”. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam -se as disposições em contrário. PPIRA (CIMA nam: sonvsoos A CAMPINAPOLIS FE Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: camplnapolisQuol.com.br