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norma nº 613/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 613 / 2003
Date 2003-01-16
Ementa"AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id326

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vila
TR,
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 613 DE 16 DE JANEIRO DE 2003
“Autoriza o parcelamento de débito
previdenciário e dá outras
providências”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO , PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO,
usando as atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal
autorizado a contratar o parcelamento de débito junto
o Fundo Municipal de Previdência Social - Previ-Camp
relacionado a contribuições não recolhidas em
Parágrafo Único O Parcelamento ae
que trata este artigo, voderá ser feito em até 240
(duzentos e quarenta) meses.
Art. 2º - O valor final do principal e
assessório será determinado após fo) encerramento
contábil do exercício financeiro de 2002 e constará de
contrato de parcelamento a ser firmado entre a
Prefeitura Municipal de Campinápolis e o Previ-Camp.
Art. 3º - Estabelecido o valor das
parcelas mensais, o pagamento será garantido mediante
vinculação das mesmas à receita de participação que o
Município tem direito sobre o ICMS, transferido peio
estado.
q
E-mail: campinapolisQuol.com.br
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Parágrafo Único - do o contrato de
parcelamento o prefeito autorizar agencia do Banco
do Brasil local a proceder a retenção, mensalmente, do
valor estipulado durante o praz em que perdurar o
parcelamento.
Art: 4º - Durante a vigência do
Parcelamento, dos Orçamentos Anuais da Prefeitura
deverão, obrigatoriamente, constar recursos para
atender o compromisso ora assumido.
Parágrafo Único - No corrente exercício, as despesas
provenientes desta Lei serão contabilizadas no título
“Amortização da Dívida Contratada”.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 6º - Revogam -se as disposições em
contrário.
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CAMPINAPOLIS FE
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