| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 2003 |
| Date | 2003-01-17 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 614 DE 17 DE JANEIRO DE 2003 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, “az sabor que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Prefeito Municipal autorizado 000,00 om a abrir Crédito Especial, no valor de RS 220 (Duzentos e vinte Reais) para atender as desp Restituição da Previ-Camp - Fundo Municipal de Previdência Social, em virtude da mesma ter recebido recursos da Prefeitura Municipal de Campinávolis que eram devidos ao Arts vas = Para abertura do Crédito Especial acima citado será aberta a seguinte dotação orçamentária: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 85 — FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL PREVI-CAMP 04 — ADMINISTRAÇÃO 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL 9510 —- GESTAO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO 2069 MANUTENÇÃO & ENCARGOS COM A PREVI-CAMP 3390.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES......... R$220.000,00 Art. 3º - Para E ao Crédito Especial acima solicitado serão usados recursos provenientes cancelamerto parcial de dolação e de superávit financeiro da Previ-Camp conforme item T, $ 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64. CAMPINÁPOLIS ::É Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápo!is - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br E-mail: campinapolisQuol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 06.85.09.129.9510.1034.4590.63.00 - is. Títulos de Créditos 110.000,00 Superávit z em 2002 110.000, 00 R$ 220.000,00 Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. dArta Be = Revogadas- às disposiçõés em contrário. GABINETE DO PREFEZTO MUNICISAIL Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso