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norma nº 614/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 614 / 2003
Date 2003-01-17
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id327

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 614 DE 17 DE JANEIRO DE 2003
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial e dá outras
providências.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, “az sabor que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Prefeito Municipal autorizado
000,00
om
a abrir Crédito Especial, no valor de RS 220
(Duzentos e vinte Reais) para atender as desp
Restituição da Previ-Camp - Fundo Municipal de Previdência
Social, em virtude da mesma ter recebido recursos da
Prefeitura Municipal de Campinávolis que eram devidos ao
Arts vas = Para abertura do Crédito Especial
acima citado será aberta a seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
85 — FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL PREVI-CAMP
04 — ADMINISTRAÇÃO
122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
9510 —- GESTAO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO
2069 MANUTENÇÃO & ENCARGOS COM A PREVI-CAMP
3390.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES......... R$220.000,00
Art. 3º - Para E ao Crédito
Especial acima solicitado serão usados recursos
provenientes cancelamerto parcial de dolação e de superávit
financeiro da Previ-Camp conforme item T, $ 1º do artigo 43
da Lei 4.320/64.
CAMPINÁPOLIS ::É
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápo!is - Mato Grosso
E-mail: campinapolisQuol.com.br
E-mail: campinapolisQuol.com.br
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
06.85.09.129.9510.1034.4590.63.00 - is. Títulos de
Créditos 110.000,00
Superávit z em 2002
110.000, 00
R$ 220.000,00
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
dArta Be = Revogadas- às disposiçõés em contrário.
GABINETE DO PREFEZTO MUNICISAIL
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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