| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 2003 |
| Date | 2003-02-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 615 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003. "Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências". JOAQUIM MATIAS VALADÃO, Profeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. à ad - Para atender [o Centro de Reabilitação Raulino Teixeira da Costa, que integra o serviço público, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, temporariamente, conforme o preceito contido no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, uma auxiliar de fisioterapia. Parágrafo Único - O prazo da contratação encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2003, e o salário mensal será de R$ 390,00 (Lrezentos e noventa reais), proibido qualquer reajuste. Art. 2º —- As despesas decorrentes das contratações correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente. Parágrafo Único. Fm caso de aditamento do contrato em 2004 e anos subsequentes, as prorrogações serão feitas por prazo que não ultrapasse o dia 31 de dezembro de cada exercício, usando-se os recursos orçamentários próprios nas respectivas LOA's para a finalidade a ser atendida. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RUDa CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br vsisy N mn Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. contrário. : Tt E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso