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norma nº 615/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 615 / 2003
Date 2003-02-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id328

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texto integral #

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 615 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003.
"Dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo determinado e dá outras providências".
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, Profeito Municipal de
Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. à ad - Para atender [o Centro de
Reabilitação Raulino Teixeira da Costa, que integra o
serviço público, fica o Prefeito Municipal autorizado a
contratar, temporariamente, conforme o preceito contido no
art. 37, inciso IX da Constituição Federal, uma auxiliar de
fisioterapia.
Parágrafo Único - O prazo da contratação
encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2003, e o salário mensal
será de R$ 390,00 (Lrezentos e noventa reais), proibido
qualquer reajuste.
Art. 2º —- As despesas decorrentes das
contratações correrão à conta da dotação orçamentária
constante do orçamento vigente.
Parágrafo Único. Fm caso de aditamento do
contrato em 2004 e anos subsequentes, as prorrogações serão
feitas por prazo que não ultrapasse o dia 31 de dezembro de
cada exercício, usando-se os recursos orçamentários
próprios nas respectivas LOA's para a finalidade a ser
atendida.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
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CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
E-mail: campinapolisQuol.com.br
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
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contrário.
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E-mail: campinapolisQuol.com.br
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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