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norma nº 1098/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1098 / 2014
Date 2014-09-30
EmentaDISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO SERVIÇO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SOB O REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1098 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sob o regime de
Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou, e ele, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizar a
contratação de pessoal por tempo determinado, sob regime de Direito Administrativo, nas
condições e nos prazos máximos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que
comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública e
que não possa ser realizada com a utilização do quadro de pessoal existente, e que visem:
| - substituir professor em regência de classe, desde que existentes cargos efetivos vagos ou
cujos titulares se encontrem legalmente afastados.
Il - prestação de serviços de Apoio Administrativo Educacional ( Nutrição, Limpeza, Vigilância)
junto as Escolas Municipal em substituição a servidores efetivos em seus afastamentos legais.
$1º - As contratações previstas nesta Lei serão feitas por tempo determinado de acordo com
a data inicial e final do calendário escolar do ano letivo/2014.
Art. 3º. A quantidade de hora/aula ou jornada de trabalho a serem contratadas constam do
quadro 1, anexo |, parte integrante a esta Lei.
Art. 4º. A jornada semanal de trabalho dos servidores administrativos será de 30(trinta)
horas.
Art. 5º — As contratações mencionadas no Art. 1º desta Lei, serão impreterivelmente
precedidas de justificativa da necessidade de contratação de pessoal, dentro dos critérios
encaminhados mediante proposta fundamentada.
$ 1º Da proposta de que trata o caput devem constar:
| - comprovação de sua necessidade;
Il — período de duração;
Ill — número de pessoas a serem contratadas;
$ 2º O contratado durante a vigência do contrato, contribuirá para o Regime Geral da
Previdência Social, na forma do art. 40, 8 13, da Constituição Federal.
$ 3º Na contratação de pessoal, serão observados as remunerações constantes do plano de
carreira dos Profissionais da Educação Básica Municipal.
Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização:
| - pelo óbito do contratado;
Il — pelo término do prazo contratual; N Q A:
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT E K
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
1 39H94 Estado de Mato Grosso
5" Prefeitura Municipal de Campinápolis
Ill — por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contratado;
IV — por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de trinta dias;
V — quando da nomeação de aprovados em concurso público para os cargos do pessoal
contratado;
VI — por iniciativa do contratante, verificada a ineficiência do contratado ou a conveniência
administrativa.
Parágrafo único — As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei
ensejarão a rescisão do contrato e serão apuradas mediante sindicância, concluída nos prazos
previstos na Lei Complementar 001/1993, assegurado em todo caso, o contraditório e ampla
defesa.
Art. 7º Ao contratado é proibido:
| - desempenhar atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Il — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício
de cargo em comissão ou função gratificada;
HI — participar de comissão de sindicância ou de inquérito administrativo.
Art. 8º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a contratação de pessoal feita em desacordo
com esta Lei importará na responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade
contratante.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária específica consignada no orçamento vigente.
Art. 10 — O quantitativo de vagas constará do anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 — Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês
setembro de 2014.
AR
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO |
LEI 1098/2014
Quadro 1 — Quantitativo de horas semanal/jornada de trabalho
Ord. CARGO ESCOLA hisemana REM. Nº VAGAS | JUSTIFICATIVA
01 PROFESSOR EMCE 20 PCCS 01 LICENÇA
CARINHO E MATERNIDADE
TERNURA II
02 | PROFESSOR EMCE 20 PCCS 01 LICENÇA
CARINHO E PRÊMIO
TERNURA
03 PROFESSOR EMCE 20 PCCS 01 LICENÇA
CARINHO E SAÚDE
TERNURA
04 PROFESSOR ANASTÁCIO 25 PCCS 01 LICENÇA
FELICIANO PRÊMIO
ALVES
05 PROFESSOR ANASTÁCIO 28 PCCS 01 LICENÇA
FELICIANO . PRÊMIO
ALVES
06 PROFESSOR UMEI MARIA 20 PCCS 01 LICENÇA
DE MORAES SAÚDE
LIMA
07 APOIO EMCE 30 PCCS 02 LICENÇA
ADMINISTRATIVO CARINHO E PRÊMIO
ESCOLAR TERNURA
LIMPEZA
08 APOIO EM 30 PCCS 01 LICENÇA
ADMINISTRATIVO ANASTACIO SAUDE
ALIMENTAÇÃO FELICIANO
ESCOLAR/ ALVES
NUTRIÇÃO
09 APOIO UMEI MARIA 30 PCCS 01 LICENÇA
ADMINISTRATIVO DE MORAES MATERNIDADE
ALIMENTAÇÃO LIMA
ESCOLAR/EDUCAÇÃO
INFANTIL
* CH-CARGA HORÁRIA.
* REM. - REMUNERAÇÃO. Nisa.
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT t
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS

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