| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 2003 |
| Date | 2003-02-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE PROTELAÇÃO DE PRAZO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 616 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003 “DISPÕE SOBRE PROTELAÇÃO DE PRAZO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O prazo da contratação de que Lrata O parágrafo único, art.1º da Lei Municipal nº 567, de 14.01.2002, fica protelado para 31 de dezembro de 2003, estabelecendo-se o salário mensal para o corrente exercício, em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria constante do orçamento municipal vigente. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario GABINETE DO PRE TO MUNICIPAL to Municipal E-mail: campinapolisZuol.com.br CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CE? 78.630 000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápo!is - Mato Grosso