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norma nº 616/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 616 / 2003
Date 2003-02-18
Ementa"DISPÕE SOBRE PROTELAÇÃO DE PRAZO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id330

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 616 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003
“DISPÕE SOBRE PROTELAÇÃO DE
PRAZO PREVISTO EM LEI
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO,
usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O prazo da contratação de que
Lrata O parágrafo único, art.1º da Lei Municipal nº
567, de 14.01.2002, fica protelado para 31 de
dezembro de 2003, estabelecendo-se o salário mensal
para o corrente exercício, em R$ 320,00 (trezentos e
vinte reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da
presente Lei, correrão por conta de dotação própria
constante do orçamento municipal vigente.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogada as disposições em
contrario
GABINETE DO PRE TO MUNICIPAL
to Municipal
E-mail: campinapolisZuol.com.br
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CE? 78.630 000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápo!is - Mato Grosso

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