norma nº 259/1995

s sas
ESTADO DE MATO CROSSO
2 Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 259 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.905.
" IMÓVEL E DÁ
peido dy E
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO!
DE MATO GROSSO, fez, seber que a Cêngra Municipal aprovou e ele senciona a seguin
Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proce-
der o pagamento do imóvel com area de 906 m2 (novecentos metros quadrados) valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente ao terreno onde encontra-se edificado
o "Predio da TELEMAT, lotes nºs 01 e 02 da quadra nº 22 frente com e rua 31 de *
Março, esquina com Rua Sao Paulo,
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Art. 2º — Do valor total do imóvel que & aneago 14 duto, À
Lei, sera pago 60% (sessenta por cento) a Sr& MARIA FERREIRA DA SILVA e
40% (quarenta por cento) ao Sr. RUBENS VIEIRA VASCONCELOS, conforme acordo judi-
dial firmado entre as partes, como consta nos autos do Processo nº 540/90 da Co-
marca de Nova Xaventina-MT.
Parôgrafo Único - Serã deduzida do valor que cabe a Sr? MARIA CUS
TÓDIA FERREIRA DA SILVA a importênçia paga no ano de 1.990, com suas -
o Art, 3º - as despesas provenientes à execução da presente Lei '
correrão as expensas das seguintes dotações orçamentarias consignadas no Orçemen
to Programa para o Exercício Financeiro de 1.995,
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Ol - Gabinete do Secretario
da Administração e Planejamento
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1014 — Aquisição de Bm Inóveia Deseprcpriações, Indenizações
4.2.1.0 — Aquisição de Imoveis
. Art, -— À aquis do imovel de que trata o "caput" do . 1º
ui ii É q A Sa disposto no ítem X art. 24 da !
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ESTADO DE MATO CROSSO
Drefeitura Municipal de Campinápolis
cont. Lei 259/95
5º — Esta Lei eni vi data de ú a
as Art. aih e menrom igor na sua publicação, re
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