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norma nº 617/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 617 / 2003
Date 2003-02-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id339

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 617 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003.
"Dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo determinado e dá outras providências".
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, Prefeito Municipal de
Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Para atender a Estação de Tratamento
de Água -— ETA que integra o sistema municipal de
distribuição de água potável, fica o Prefeito Municipal
autorizado a contratar, temporariamente, conforme [6]
preceito contido no art. 37, inciso IX da Constituição
Federal, 01 (um) químico, com lotação no Departamento de
Água e Esgoto -— DAE.
Parágrafo Único - O prazo da contratação
encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2003, e o salário mensal
sorá de R$ 650,00 (seiscentos e cingúenta reais), proibido
qualquer reajuste.
Art. 2º —- As despesas decorrentes das
contratações correrão à conta da dotação orçamentária
constante do orçamento vigente.
Parágrafo Único. Em caso de aditamento do
contrato em 2004 c anos subsegúentes, as prorrogações serão
feitas por prazo que não ultrapasse o dia 31 de dezembro de
cada exercício, usando-se os recursos orçamentários
próprios nas respectivas LOA's para a finalidade a ser
atendida.
(1
IRA, CIMA us coraoos
CAMPINÁPOLIS &é
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.620-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
E-mail: campinapolisQuol.com.br
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
CAMPINÁPOLIS
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