| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 2003 |
| Date | 2003-02-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 617 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003. "Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências". JOAQUIM MATIAS VALADÃO, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Para atender a Estação de Tratamento de Água -— ETA que integra o sistema municipal de distribuição de água potável, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, temporariamente, conforme [6] preceito contido no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, 01 (um) químico, com lotação no Departamento de Água e Esgoto -— DAE. Parágrafo Único - O prazo da contratação encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2003, e o salário mensal sorá de R$ 650,00 (seiscentos e cingúenta reais), proibido qualquer reajuste. Art. 2º —- As despesas decorrentes das contratações correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente. Parágrafo Único. Em caso de aditamento do contrato em 2004 c anos subsegúentes, as prorrogações serão feitas por prazo que não ultrapasse o dia 31 de dezembro de cada exercício, usando-se os recursos orçamentários próprios nas respectivas LOA's para a finalidade a ser atendida. (1 IRA, CIMA us coraoos CAMPINÁPOLIS &é Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.620-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo. 10358 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br