| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 2014 |
| Date | 2014-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÕES DE USO DOS BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 1.099 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014 A. Autoriza o Executivo Municipal firmar Contrato de Concessão de Uso dos Bens Públicos que menciona e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Concessão de Uso dos Bens Públicos, a saber: a) - Lote 01 — Locado sob o nº 01(um) da quadra 64(sessenta e quatro) do loteamento Serra do Roncador, com área de 500,48 m? (quinhentos metros e quarenta e oito centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua XV de Novembro, medindo 14,72m (catorze metros e setenta e dois centímetros): lado direito com o lote nº 02(dois), medindo 34,00m (trinta e quatro metros); lado esquerdo com a Rua Alagoas, medindo 34,00m(trinta e quatro) metros e fundos com o lote nº 29(vinte e nove), medindo 14,72m(catorze metros e setenta e dois centímetros). b) - Lote 02 — Locado sob o nº OZ(dois) da quadra 64(sessenta e quatro) do loteamento Serra do Roncador, com a área de 500,14 m? (quinhentos metros e quatorze centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua Av. XV de Novembro, medindo 14,71m(catorze metros e setenta e um centímetros); lado direito com o lote nº O3(três), medindo 34,00m(trinta e quatro) metros; lado esquerdo com o lote nº 01(um), medindo 34,00m(trinta e quatro metros) e fundos com o lote nº 29(vinte e nove) medindo 14,71im(catorze metros e setenta e um centímetros). . c) - Lote 03 — Locado sob o nº 03 (três) da quadra 64(sessenta e quatro) do loteamento Serra do Roncador, com área de 500,14 m? (quinhentos metros e quatorze centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua Av. XV de novembro, medindo 14,71 (catorze metros e setenta e um centímetros); lado direito com o lote nº O4(quatro), medindo 34,00m (trinta e quatro metros); lado esquerdo com o lote nº 02(dois), medindo 34,00m(trinta e quatro metros) metros e fundos com o lote nº 29(vinte e nove), medindo 14,71m(catorze metros e setenta e um centímetros). Art. 2º - Os bens imóveis mencionados no art. 1º servirão para fomentar Cooperativa de Transporte sediada no Município de Campinápolis. | Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 nro cut Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Os lotes descritos no artigo 2º desta Lei possuem muros no seu perímetro, 01(um) prédio de dois pavimentos, 02 (duas) construções em alvenaria. $ 1º - Fica estabelecido o prazo máximo e improrrogável de 01(um) para que seja dada a destinação aos bens imóveis mencionadas nesta Lei, observado para todos os efeitos o disposto no caput deste artigo. $ 2º - A inobservância ao disposto no 81º deste artigo implicará em reversão automática dos bens imóveis mencionados no art. 2º desta Lei ao Patrimônio do Município. Art. 3º A Concessão de Uso de Bem Móvel autorizada por essa Lei terá vigência de 20 (vinte) anos contados de sua assinatura observadas as demais disposições desta Lei. Art. 4º A Concessão de Uso dos Bens Públicos referenciada no art. 1º desta Lei não = será remunerada, Art. 5º - Para a Concessão de Uso dos Bens Públicos de que trata o Art. 1º desta Lei, será observada, no que couber, as disposições contidas na Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Art. 6º. As Cláusulas do Contrato de Concessão para a utilização dos bens referenciados no Art. 1º, deverá obrigatoriamente conter: a) Prazo da Concessão de Uso; b) Forma de utilização dos bens objeto da Concessão; c) Efetividade e uniformidade na utilização dos bens concedidos; d) Mecanismos que assegurem celeridade na utilização dos bens; e) Outros que contribuam para alcance do interesse público; Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 28 de outubro de 2014 WA JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Publicado no Jornal Eletrônico dos Municipios em 05/11/2014 5 Er e? Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 VPINÁP.