norma nº 260/1995

ESTADO DE MATO CROB6O
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 260 DE 08 DE MANÇO DE 1,995,
E O a
FLÁVIO FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL DE ESTADO
piora ind Municipal aprovou e ele sanciona a se-
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Art, 1º — Fica o Executivo autorizado a abrir Concore
Fissja Núxison paro, Rapioração do Transporte Municipal, mediante con-
- Ta detida ê deverá constar que a, con-
sessão será a partir do interior do com chegada à cidade em horario
no mesmo dia pera O local da partida,
Art. 3º - À concessão perea exploração serê por prazo não supe-
rior a vinte anos.
. Art, 4º - O Edital de Concorrência à os demais requisi-
tos necessários eo acautelamento dos interesses do
s 0
E Arte contrato, co ourá mimoiido à eprociação da Gêmea,
Art, 6º - Os locais viáveis da exploração do transporte coletivo
gordo da constha do Pudur Ruivo o cu por asisaitação dus Josia interessa»
Art, 7º - Esta lej entra em vigor na data de sua públicação, re-
vogades as disposições em contrerio,
epeeren.
AMAR
FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Sencionado em 4/0453
FLÁVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Mmicipal
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1 102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965. 152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso