| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 1995 |
| Date | 1995-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM PROCURADOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso ESTADO DE MATO CROSSO Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 261 DE 16 DE DE 1.995. “AUTORIZA A sagraatação DE UM MUNICIPAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS". FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁ- POLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Camara mmicipal ' aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: zado a promover a contratação do Sr. di para prester serviços, em cuiaba-MT, como PROCURADOR do Municipio de Campinapolis-MT. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori- CARRILHO Art. 2º - A remuneração mensal do referido procurador sera de R$ 420,00 Úbico sítios e vinte reais), corrigidos de a- cordo com o mesmo indice aplicado aos nomeados em Cargos de Comis são de Livre exoneração. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da pre- sente Lei correrão as expensas exclusivas da seguinte dotação or- çamentaria, consignada no Orçamento Programa para o Exercicio Fi- nanceiro de 1.995. GABINETE DO PREFEITO 3.1,1,1 - Pessoal Civil Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de Março de 1.995, revogadas es disposições em contrário, simao DO PREFEITO MUNICIPAL Camp » 16 de Março de 1.995. IRA LIMA Prefeito Municipal em ICU IRA LIMA Prefeito Municipal