br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 261/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 261 / 1995
Date 1995-03-16
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM PROCURADOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id342

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
ESTADO DE MATO CROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 261 DE 16 DE DE 1.995.
“AUTORIZA A sagraatação DE UM
MUNICIPAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁ-
POLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Camara mmicipal '
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
zado a promover a contratação do Sr. di
para prester serviços, em cuiaba-MT, como PROCURADOR do Municipio
de Campinapolis-MT.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori-
CARRILHO
Art. 2º - A remuneração mensal do referido procurador
sera de R$ 420,00 Úbico sítios e vinte reais), corrigidos de a-
cordo com o mesmo indice aplicado aos nomeados em Cargos de Comis
são de Livre exoneração.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da pre-
sente Lei correrão as expensas exclusivas da seguinte dotação or-
çamentaria, consignada no Orçamento Programa para o Exercicio Fi-
nanceiro de 1.995.
GABINETE DO PREFEITO
3.1,1,1 - Pessoal Civil
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de Março
de 1.995, revogadas es disposições em contrário,
simao DO PREFEITO MUNICIPAL
Camp » 16 de Março de 1.995.
IRA LIMA
Prefeito Municipal
em ICU
IRA LIMA
Prefeito Municipal

open original →