| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 2003 |
| Date | 2003-03-11 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº620 DE 11 DE MARÇO DE 2003 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder contratação de excepcional interesse público, junto a Secretaria Pa Municipal de Saúde, para a seguinte situação: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE [orp [carco/runção | - |vacas — TsarárIO MENSAL | [OE julio” O 9 ja Art. 2º - A referida contratação dar-se-á conforme Regime Jurídico dos servidores deste Município Estatuto nos artigos 239 e seguintes da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993, e Art. 37, inciso IX da Constituição Fedcral. Art. 3º - Para dar cobertura as despesas autorizadas através da presento lei, serão usados recursos disponíveis e dotação orçamentária consignados no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disp 7 xário. GABINETE DO P: Campináp lis-MT, rço de 2003. NO A PRA CIMA, aum:20012004 E-mail: campinapolis(Quol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso