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norma nº 620/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 620 / 2003
Date 2003-03-11
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº620 DE 11 DE MARÇO DE 2003
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
contratação de excepcional interesse público, junto a Secretaria
Pa Municipal de Saúde, para a seguinte situação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
[orp [carco/runção | - |vacas — TsarárIO MENSAL |
[OE julio” O 9 ja
Art. 2º - A referida contratação dar-se-á conforme Regime
Jurídico dos servidores deste Município Estatuto nos artigos 239
e seguintes da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de
1993, e Art. 37, inciso IX da Constituição Fedcral.
Art. 3º - Para dar cobertura as despesas autorizadas através da
presento lei, serão usados recursos disponíveis e dotação
orçamentária consignados no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disp 7 xário.
GABINETE DO P:
Campináp lis-MT, rço de 2003.
NO A
PRA CIMA, aum:20012004
E-mail: campinapolis(Quol.com.br
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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