| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 2003 |
| Date | 2003-03-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CRIA COMITÊ TÉCNICO MUNICIPAL DO PROGRAMA XANÉ E COMISSÃO ESCOLAR, ATRIBUI COMPETÊNCIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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% ae Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº621 DE 25 DE MARÇO DE 20053. "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento Integral a Criança e ao Adolescente, cria Comité Técnico Aa 2 « a Municipal do Programa Xané e Comissão Escolar, atribui competências e dá " providencias". JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de + gais; tendo em vista os a do suas contribuições lie Município em relação à Ser e ao Adolesc EI ga Lei 5 9 d Art. 2º = A enção integral, at se por ações e serviços voltados ao atendimento, das Integral comitê récnico Municipal ps pinça Xané: O Comitê Técnico Municipal ráter deliberativo, consultivo, é constituído pelo titular dos id Programa Xané cu ] dor de seguintes ãos, sob a coordenação da Secretária Municipal de Educação: (ão PRA CIMA im.:eoozvos VIPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Euua E-mail: campinapolisQuol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis PAPER oRisEre CRP | EP [re DE PD a e dd Lallad situdiis poco qdo Didldtocdicdats p ária Municipal de Saúde; secretária Municipai de Agricuitura; Secretária Municipal Municip — Assessor ta) Padadgé 597 co ta); VII -/REscolas que participam do Programa um representante de cada Escola que será o coordenador da comissão VIII —- Câmara dos Vereadores cm repre IX — Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; Os XxX = um representante de 2( GovernamenLais que desenvolvem Pp AG Õ À — duas) Organizações Não ro anos com (Crianças e a 2) br a oSatâmms = Crmio a “= X1 — Consclho de Assistência Social (0 E) XIT - Conselho Tutelar (01 representante). Art. 3º - A comissão fo) objetivo de definir prioridades i o mar a execuç cronograma e a Estolar Ss 1º —- a Comissão ada com os seguintes FERA CEMA, or: 20012008 4 3: CAMPINAPDLIS &; Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso PULL SI E-mail: campinapolisQuol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Coordenador do Programa xané; 111 —- Coordenado: Pedagógico; ão Conselho Deliberativo Escolar. Presidente |S 2º - Será instituída uma comi Municipal de colaboradores com a finalidade de concreti * de parceria entre O setor público, entidades no qria clubes de serviços, universidades, empresário e s olaborador 5 á vinculada ao Comitê ig Was ê E Art. 4º -—- O Programa Municipal de à Criança e ao Adolescente -— Programa Ú izar a salisfação das necessigades básicas da criança e do adolescente, considera como verdadeiro imento, tanto do ponto de vi ta socia! educa s E DR PRA ANDA E ENA viva cmancipa atorla, Lica política p? ER em ni serviços do qualidade, em oposição ás E da ida ialistas; e improvisadas, parciais, descontínuas e 4) PRA CIMA sum:z00neua E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - C=P 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis : r LO conselho de stência Social e pela Conselho dos comunistaria e R ifitegrai prioritariamente ao Ensino ] É) A Sa a SA = a a partir de Crianças e Adole tes - Eúsino Fundamental; Iv - Atenção ao agolescerte e educação para o trabalh 1 V Proleção à saúde e segurança da criança, do edvlescente e da família; t VI - atendimento à criança portadora de necessidades esporte, lazer adolescentes e Art. 6º - Constitui se objetivo prioritário do Programa XANkK: 4 E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vaio ig Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis + GaranLlir O Sucesso ianças e ado) tes na Escola, lidade de evasão o a rnpetânc —- Oferecer atividades de tempo integral possibilitando a geração de renda das famílias por disponibilizar os pais para o trabalho. "1 : : x iii PRE saves trivo das I7i - Froporcivnar a inserção cultural súcio «educativo das crianças e adolescente mínimo, Municipal. Art. 8º - Cabe ao ilê Técnico Municipal do Programa Rané elabyrar Plano de Ação, Integrar + para ex: à esfera Feder Estadual, pus: técnico e financeiro. Parágrafo Único -— O Programa Xané a integração com organismos não lube de Serviços, Agências Vormadoras, com de um Sistema Municipal de AlLenção vistas q A e ao Adolescente. Tntegral à niegrai a Art. 9º - As despesas decurrentes execução da presente lei, correrão por «cf ntárias do Eslado e consignadas Município, devendo cada aterder o que lne compete, (de E-mail: campinapolisQuol.com.br Hua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 CEP 78,630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Parágrafo Único - A prorrogação a Geverão cx A A TE co =u Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na Q,5PposiçÕões em Hubnicipal, de 9nna E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0004-29 - Campinápolis - Mato Grosso