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norma nº 621/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 621 / 2003
Date 2003-03-25
Ementa"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CRIA COMITÊ TÉCNICO MUNICIPAL DO PROGRAMA XANÉ E COMISSÃO ESCOLAR, ATRIBUI COMPETÊNCIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº621 DE 25 DE MARÇO DE 20053.
"Dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento Integral a Criança e ao
Adolescente, cria Comité Técnico
Aa 2 « a
Municipal do Programa Xané e Comissão
Escolar, atribui competências e dá
"
providencias".
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de
+
gais; tendo em vista os a do
suas contribuições lie
Município em relação à Ser e ao Adolesc
EI ga Lei 5 9 d
Art. 2º = A enção integral,
at se
por ações e serviços voltados ao atendimento, das
Integral
comitê récnico Municipal ps pinça Xané:
O Comitê Técnico Municipal
ráter deliberativo, consultivo,
é constituído pelo titular dos
id Programa Xané
cu ] dor
de
seguintes ãos, sob a coordenação da Secretária Municipal
de Educação:
(ão
PRA CIMA im.:eoozvos
VIPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
PAPER oRisEre CRP | EP [re DE PD a e dd
Lallad situdiis poco qdo Didldtocdicdats p
ária Municipal de Saúde;
secretária Municipai de Agricuitura;
Secretária Municipal
Municip
— Assessor ta) Padadgé 597 co ta);
VII -/REscolas que participam do Programa um representante
de cada Escola que será o coordenador da comissão
VIII —- Câmara dos Vereadores cm repre
IX — Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
Os
XxX = um representante de 2(
GovernamenLais que desenvolvem Pp
AG Õ À —
duas) Organizações Não
ro anos com (Crianças e
a 2) br a oSatâmms = Crmio a
“= X1 — Consclho de Assistência Social (0
E)
XIT - Conselho Tutelar (01 representante).
Art. 3º - A comissão fo)
objetivo de definir prioridades i o
mar a execuç
cronograma e a
Estolar
Ss 1º —- a Comissão
ada com os seguintes
FERA CEMA, or: 20012008 4 3:
CAMPINAPDLIS &;
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Coordenador do Programa xané;
111 —- Coordenado: Pedagógico;
ão Conselho Deliberativo Escolar.
Presidente
|S 2º - Será instituída uma comi
Municipal de colaboradores com a finalidade de concreti
* de parceria entre O setor público, entidades no
qria clubes de serviços, universidades, empresário e
s olaborador 5 á vinculada ao Comitê ig Was
ê E
Art. 4º -—- O Programa Municipal de
à Criança e ao Adolescente -— Programa
Ú izar a salisfação das necessigades básicas da
criança e do adolescente, considera como verdadeiro
imento, tanto do ponto de vi
ta socia! educa
s
E DR PRA ANDA E ENA
viva cmancipa atorla,
Lica política p?
ER em ni serviços do qualidade, em oposição ás
E da ida
ialistas;
e improvisadas, parciais, descontínuas e
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
: r LO conselho de
stência Social e pela Conselho dos
comunistaria e
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ifitegrai prioritariamente ao Ensino
] É) A Sa a SA =
a a partir de Crianças e Adole tes
- Eúsino Fundamental;
Iv - Atenção ao agolescerte e educação para o trabalh
1
V Proleção à saúde e segurança da criança, do edvlescente
e da família;
t
VI - atendimento à criança portadora de necessidades
esporte, lazer
adolescentes e
Art. 6º - Constitui se objetivo
prioritário do Programa XANkK:
4
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
+ GaranLlir O Sucesso ianças e
ado) tes na Escola, lidade de
evasão o a rnpetânc
—- Oferecer atividades de tempo integral possibilitando a
geração de renda das famílias por disponibilizar os pais
para o trabalho.
"1 : : x iii PRE saves trivo das
I7i - Froporcivnar a inserção cultural súcio «educativo das
crianças e adolescente
mínimo,
Municipal.
Art. 8º - Cabe ao ilê Técnico
Municipal do Programa Rané elabyrar Plano de Ação,
Integrar + para ex: à esfera Feder Estadual,
pus: técnico e financeiro.
Parágrafo Único -— O Programa Xané
a integração com organismos não
lube de Serviços, Agências Vormadoras, com
de um Sistema Municipal de AlLenção
vistas q
A
e ao Adolescente.
Tntegral à
niegrai a
Art. 9º - As despesas decurrentes
execução da presente lei, correrão por «cf
ntárias do Eslado e consignadas
Município, devendo cada
aterder o que lne compete,
(de
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Hua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 CEP 78,630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Parágrafo Único - A prorrogação
a Geverão cx A
A TE
co =u
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na
Q,5PposiçÕões
em
Hubnicipal,
de 9nna
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Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0004-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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