norma nº 263/1995

ESTADO DE MATO GROSÕO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 263 DE 22 DE DE 1.995.
"AUTORIZA O EXECUTIVO CIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A CNEC E DL OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁ-
POLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Camara Municipal '
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica Autorizado o Município de, Campinápo-
lis, Estado de Mato Grosso, a celebrar Contrato/Convênio com a !
CAMPANHA DE ESCOLAS DA COMUNIDADE-CNEC ,
« Art. 2º - Para dar cobertura ou cumprimento ao refe-
rido Convenio, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Cre-
dito Especial no valor de R$ 21.000.00 (vínte e hum mil reais).
Art. 3º - Para dar cobertura do Crédito Especial de
que trata a presente Lei, serao abertas as seguintes classifica-
çoes orçamentarias;
I - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
42 - ENSINO FUNDAMENTAL
187 - ERRADICAÇÃO AO ANALFABETISMO
2.052 - EXECUÇÃO DO CONVÊNIO COM A CNEC
DESPESAS CORRENTES
TRANSF: IAS CORRENTES
TRANS IAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
SUBVENÇÕES SOCIAIS
VALOR R$ 5.000,00
II - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
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42 - ENSINO FUNDAMENTAL
187 - ERRADICAÇÃO AO ANALFABETISMO
1.049 - CONSTRU + AMPLIAÇÃO E/RESTAURAÇÃO DO
PRÉDIO DA ESCOLA DA CNEC
0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
1.0.0 - INVESTIMENTOS
1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES VALOR R$ 16.000,00
es
lec.
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Z
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 4º - Para cobertura ao Crédito Especial acima soli-
citado serão usados recursos de cancelamento de igual valor, '*
qual seja R$ 21.000,00 da dotação orçamentária abaixo:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DIVISÃO DE ESPORTES E RECREAÇÃO
| 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO
224 - DESPORTO AMADOR
1.032 - CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DEE ESPORTE E
RESTAURAÇÃO DE QUADRAS
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1,1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua públi
ção, revogadas as disposições em contrário.
E DO PREFEITO MUNICIPAL
Camp » 22 de Harço de 1.995.
Toba va im
Prefeito Municipal
em 24/04 Ss
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Prefeito Municipal
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.95. 152/0001-29 - Campinópoiis - Mato Grosso