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norma nº 622/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 622 / 2003
Date 2003-04-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PREVI-CAMP - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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4
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 622 DE 08 DE ABRIL DE 2003.
"Dispõe sobre a reestruturação do PREVI-
CAMP - Fundo Municipal de Previdência
Social dos Servidores do Município de
Campinápolis/MT e, dá outras
providências".
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
INÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara
junicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO E SEUS FINS
Art. 1.º Fica estruturado por esta Lei, o Fundo
Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município
de Campinápolis, listado de Mato Grosso, oO qual gozará de
personalidade jurídica de direito público, natureza
autárquica e autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo único. O Fundo Municipal Ge Previdência
Social dos Servidores do Município de Campinápolis/MT, será
denominado pela sigla "PREVI-CAMP”, e se destina a
assegurar aos servidores do Município de Campinápolis e a
seus dependentes, na conformidade da presente Lei,
prestações de natureza previdenciária, em caso de
contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar
seus meios de subsistência.
Art. 2.º rica assegurado ao PREVI-CAMP no que se
refere a seus bens c serviços, rendas e ação, todos os
privilégios, regalias, isenções e imunidade de que gozam o
Município de Campinápolis.
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CAPÍTULO II
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 3.º São segurados obrigatórios do PREVT-CAMP
os servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração
DireLa e Indireta, do Município de Campinápoiis.
Parágrafo único. ho servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo declarado em Lei de livre nomeação
e exoneração, bem como de outro cargo temporário de emprego
público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social,
conforme disposto no S 13 do art. 40 da Constituição
Federal de 1988.
Art. E Ped A filiação ao PREVI-CAMP será
obrigatória, a partir da publicação desta lei, para os
atuais servidores e para os demais, a partir de suas
respectivas posses.
Art. 5.º perderá a qualidade de segurado aquele
que deixar de exercer a atividade que o submeta ao regime
do PREVI-CAMP.
Parágrafo único. A perda da qualidade de segurado
importa na caducidade dos direitos inerente a essa
qualidade.
CAMPINÁPOLIS; DD).
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Art. 6.º Ao segurado que deixar de exercer,
temporariamente atividade que o submeta ao regime do PREVT-
CAMP é facultado manter a qualidade de segurado, desde que
passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das
contribuições referente a sua parte c a do Município.
Parágrafo único. O servidor efetivo da União, dos
estados, do Distrito Federal ou de outros municípios à
disposição do Município de Campinápolis, permanece filiado
ao regime previdenciário de origem.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
São considerados dependentes do segurado,
para os efejs sta lei:
S 1º O cônjuge, a companheira, o companheiro, os
filhos não emancipados de qualquer condição, desde que não
tenham atingido a maioridade civil ou inválidos.
S 2º Os pais; e
Ss 3º O irmão não emancipado, de qualquer condição,
desde que não tenha atingido a maioridade civil ou se
inválido.
S 4º Os filhos do segurado, quando inválidos,
serão isentados do limite de idade.
Ss 5º OC menor sob tutela somente poderá ser
equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação do
termo de Lutela.
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S 6º Considera-se companheira ou companheiro a
pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o
segurado ou segurada.
s E dan Considera-se união estável aquela
verificada entre o homem e a mulher como entidade
familiar, quando forem solteiros, separados
judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em
comum, enquanto não se separarem.
Ss 8º A existência de dependentes indicados nos
S1º e 5º deste artigo, exclui do direito ao benefício os
indicados nos parágrafos subsequentes.
Art. 8.º A dependência econômica das pessoas
indicadas nos parágrafos 1º e 5º do artigo anterior
presumida, os Gemais deverão comprova-la.
Art. 9.º Aa perda da qualidade de dependente
ocorrerá:
I - para cs cônjuges, pela separação judicial ou
divórcio sem direito a percepção de alimentos, pela
anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial
transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela
cessação da união estável com o segurado ou segurada,
enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - vara o filho e o irmão, de qualquer
condição, ao atingirem a maioridade civil, salvo se
inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido,
exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de
colação de grau cientifico em curso de ensino superior; e
FERA CERA au aos avos É
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IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez;
b) pelo falecimento.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS
Art. 10. Os segurados e seus dependentes cst
obrigados à promover a sua inscrição no PREVI-CAMP e que
processará da seguinte forma:
I - para o segurado, a qualificação perante
PREVI-CAMP comprovada por documentos hábeis;
II - para os dependentes, a declaração por parte
do segurado, sujeita a comprovação da qualificação de cada
um por documentos hábeis.
Parágrafo único. A inscrição é essencial à
obtenção de qualquer prestação, devendo o PREVI-CAMP
fornecer ao segurado, documento que a comprove.
Art. 11. Ocorrendo o falecimento do segurado sem
que tenha feito sua inscrição e a de seus dependentes, a
estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a
que fizerem jus.
CAPITULO III
DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
PRA CIMA ss anos anos SR
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SUB-SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
art. 12. Os servidores abrangidos pelo regime do
PREVT-CAMP serão aposentados:
I - vor invalidez permanente, sendo os proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no
Art. 13:
a) a invalidez será apurada mediante exames
médicos realizados segundo instruções emanadas do PREVI-
CAMP e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir
do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço.
b) a doença ou lesão de que o segurado filiado na
data da posse ao PREVI-CAMP já era portador não lhe
conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo
quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo
mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público
e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de
contribuição, se homem, e cingúenta e cinco anos de idade e
rinta de contribuição, se mulher;
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b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e
sessenta anos de idade, se mulher, com proven
proporcionais ao tempo de contribuição.
Ss 1º Os proventos de aposentadoria e as pensões,
por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão.
Ss 2º É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadorias aos
abrangidos pelo regime do PREVI-CAMP, ressalvados os casos
de atividades exercidas exclusivamente sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física,
definidos em lei federal complementar
Ss 3º Os requisitos de idade e de tempo de
contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao
disposto no Art. 12, TII, “a”, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil, no ensino
fundamental e médio.
S 4º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos
cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime
previsto no Art. 40 da Constituição Federal.
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Ss 5º Para o cálculo dos valores proporcionais de
proventos a quo se referem os incisos 1, ll e Ill alínea
“b” deste artigo, o provento corresponderá a um trinta e
cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na data
da ig do benefício, por ano de contribuição, se
e um trinta avos, se mulher, exceto se decorrente de
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificadas em lei, no caso de
invalidez permanente.
Art. 13. O segurado, quando acometido de
tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna,
cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, estado
avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome
da deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação
por radiação (com base em conclusão da medicina
especializada) ou quando vítima de acidente do trabalho ou
moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá
direito à aposentadoria integral.
SUB-SEÇÃO II
AUXÍLIO DOENÇA
Art. 14. O auxílio doença será devido ao segurado
que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo
de licença para traLamento de saúde, por mais de 30
(trinta) dias consecutivos, e corresponderá a totalidade
dos vencimentos, acrescido do ESA proporcional
correspondente a 1/12, pago na última parcela.
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S 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que
filiar-se ao PREVI-CAMP na data de sua posse e que já seja
portador de doença ou lesão invocada como causa para
concessão do benefício, salvo quando a incapacidade
sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa
doença ou lesão.
S 2º Será devido auxílio-dcença ao segurado que
sofrer acidente de qualquer natureza.
Art. as, Durante os primeiros trinta dias
consecutivos de afastamento da atividade por motivo de
doença, incumbe ao município pagar ao segurado sua
remuneração.
S 1º Cabe ao município promover o exame médico e o
abono das faltas correspondentes aos primeiros trinta dias
de afastamento.
S 2º Quando a incapacidade ultrapassar sessenta dias
consecutivos, o segurado será submetido à perícia médica do
PREVI-CAMP.
S 3º Se concedido novo benefício decorrente da mesma
doença dentro de sessenta dias contados da cessação do
benefício anterior, o município fica desobrigado do
pagamento relativo acs trinta primeiros dias de
afastamento, prorrogando-se [o) benefício anterior e
descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
S 4º Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se
do trabalho durante trinta dias, retornando à alividade no
trigésimo primeiro dia, e se dela voltar a se afaslar
dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-
doença a partir da data do novo afastamento.
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Art. 16. O segurado em gozo de auxílio-doença estã
obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de
suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a
cargo co PREVI-CAMP, co se for o caso a processo de
roadapLação profissional.
Art. 17. O segurado em gozo de auxílio-doença
insuscetível de recuperação para sua atividade habitual,
deverá submeter-se a processo de readaptação profissional
para exercício de outra atividade, não cessando o benefício
até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova
atividade que lho garanta a subsistência ou, quando
considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
Art. 18. O auxílio-doença cessa pela recuperação da
capacidade para o trabalho e pela transformação em
aposentadoria por invalidez.
SUB-SEÇÃO III
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 19. O salário-família será devido, mensalmente,
ao segurado que tenha remuneração de contribuição ao PREVI-
CAMP inferior ou igual ao valor estabelecido na 1º faixa
salarial da tabela de contribuição do Regime Geral de
Providência Social - RGPS, na proporção do respectivo
rúmero de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de
até quatorze anos ou inválidos.
S 1º Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos
terão direito ao salário-família.
at a R rá Atom o merers eaa
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As cotas do salário-família, pagas pelo
município, deverão ser deduzidas quando do recolhimento das
contribuições sobre a folha de pagamento.
Art. 20. O pagamento do salário-família será devido
a partir da dala da apresentação da certidão de nascimento
do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando
condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação
obrigatória e de comprovação de frequência à escola do
filho ou equiparado.
Parágrafo único. O valor da cota do saláric-família
por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze
anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo RGPS.
Art. 21. A invalidez do filho ou equiparado maior de
quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-
pericial a cargo do PREVI-CAMP.
Art. 22. Em caso de divórcio, separação judicial! ou
do fato dos vais, ou em caso de abandono legalmente
caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família
passará a ser pago direLamente aquele a cujo cargo ficar o
sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver
determinação judicial nesse sentido.
Art. 23 O direito ao salário-família cessa
automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do
mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze
anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte
ao da data do aniversário;
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III - pela recuperação da capacidade do filho ou
equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da
cessação da incapacidage; ou
IV - pela perda da qualidade de segurado.
Art. 24. O salário-família não se incorporará, ao
subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer
efeito.
SUB-SEÇÃO IV
DO SALÁRIO MATERNIDADE
Art. 25. Scrá devido salário-maternidade à segurada
gestante, durante cento e vinte dias consecutivos, com
início vinte c oito dias antes e término noventa e um dias
depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista
no $S 1º.
S 1º Fm casos excepcionais, os períodos de repouso
anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais
duas semanas, mediante inspeção médica.
S 2º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada
tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.
Ss 3º Fm caso de aborto não criminoso, comprovado
mediante atestado médico, a segurada terá direito ao
salário-maternidade correspondente a duas semanas.
Ss 4º O salário-maternidade consistirá de renda
mensal igual a remuneração da segurada, acrescido do 13º
proporcional correspondente a 4/12, pago na última parcela.
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Ss 5º Para efeito desta lei, considera-se salário
maternidade, a licença à gestante, prevista no artigo 104
da Lei Municipal n.º 001/1993, de 13 de dezembro de 1993.
Art. 26. O início do afastamento do trabalho da
segurada será determinado com base em atestado médico.
S 1º O atestado deve indicar, além dos dados médicos
necessários, os períodos a que se referem o Art. 25 e seus
parágrafos, bem como a data do afastamento do trabalho.
S 2º Nos meses de início e término do salário-
maternidade da segurada, o salário-maternidade será
proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
S 3º OQ salário-maternidade não pode ser acumulado
com benefício por incapacidade.
S 4º Quando o parto eccorrer sem acompanhamento
médico, o atestado será fornecido pela junta médica do
PREVI-CAMP.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
SUB-SEÇÃO I
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 27. A pensão por morte será calculada na
seguinte forma:
I - correspondendo a integralidade do valor dos
proventos, no caso de servidor falecido na inatividade;
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II - igual ao que teria direito o servidor, se
estivesse aposentado por invalidez, na data do seu
falecimento, observado o disposto no S 1º do art. 12 da
presente Lei.
S 1º A importância Lotal assim obtida será rateada
em partes iguais entre Lodos os dependentes com direito a
pensão.
oncedida pensão provisória por morte
presumida do segurad nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida
por autoridade judiciária competente; e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou
catástrofe.
s 3º A pensão provisória será transformada em
definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser
cancelada | com reaparecimento do mesmo, ficando os
dependentes desobrigados da reposição dos valores
recebidos, salvo má-fé.
S 4º Não fará jus a pensão o dependente condenado
por prática de crime doloso de que tenha resultado a morte
do segurado.
Art. 28. An pensão por morte será devida aos
dependentes a contar:
I - do dia do óbito;
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II - da data da decisão judicial, no caso de
declaração de ausência; ou
III - da data da ocorrência do desaparecimento do
segurado por motivo de acidente, desastre ou catáslrofe,
mediante prova idônea.
Art. 29. Os pensionistas inválidos ficam
obrigados, tanto para concessão como para cessação de suas
quotas de pensão, a submeter-se aos exames médicos
determinados pelo PREVI-CAMP.
Parágrafo único. Ficam dispensados dos exames
referidos neste artigo os pensionistas inválidos que
atingirem a idade de 60 (sessenta) anos.
Art. 30. An parcela de pensão de cada dependente
extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma
do Art. 9.º.
Art. 31. Toda vez que se exLinguir uma parcela de
pensão, proceder-se-á a novo rateio da pensão, na forma do
S 1º, do Art. 27, em favor dos pensionistas remanescentes.
Parágrafo único. Com a extinção da quota do último
pensionista, extinta ficará também a pensão.
SUB-SEÇÃO II
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
PRA TARA ..2 2001/2004
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Art. (9) auxílTio-reclusão consistirá numa
importância mensal igual a totalidade dos vencimentos
percebidos pelo segurado, concedida ao conjunto Ge seus
dependentes, desde que tenha remuneração de contribuição
junto ao PREVI-CAMP, igual ou inferior ao valor
estabelecido na primeira faixa salarial da tabela de
contribuição do Regime Geral de Previdência Social,
acrescido do 13º proporcional correspondente a 1/12, pago
na última parcela, que esteja recolhido à prisão, e que por
este motivo, não perceba remuneração dos cofres públicos.
S 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes
iguais entre os dependentes do segurado.
S 2º O auxílio-reclusão será devido a contar da data
em que o segurado preso deixar de perceber remuneração dos
cofres públicos.
S 3º Na hipótese do fuga do segurado, o benefício
será restabelecido a partir da data da recaptura ou da
reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus
dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo
período da fuga.
S 4º Para a instrução do processo de concessão deste
benefício, além da documentação que comprovar a condição de
segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da
remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da
prisão; e,
Pp PR AA aum. 2001) cona
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II - certidão emitida pela autoridade competente
sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o
respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal
documento renovado trimestralmente.
segurado venha a ser ressarcido com o
pagamento da muneração correspondente ao período em que
esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-
reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do
benefício deverá ser restituído ao PREVI-CAMP pelo segurado
ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de
correção incidentes no ressarcimento da remune »ração.
Ss 6º JANpolicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que
couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
S 7º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, O
benefício será transformado em pensão por morte.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 33. O abono anual será devido áâquele que,
durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria,
pensão por morte, salário maternidade, auxilio-reclusão ou
auxílio-doença pagos pelo RPPS.
Parágrafo único. O abono de que Lrata o caput será
proporcional em cada ano ao número de meses de benefício
pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a um doze
avo, e terá por base o valor do benefício do mês de
dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste
mês, quando o valor será o do mês da cessação.
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Art. 34. Observados o disposto no Art. 37, XI, da
Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as
pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria cu que serviu de referência para a concessão
da pensão.
Art. 35. O tempo de contribuição federal, estadual
ou municipal será contado para efeito de aposentadoria .
Art. 36. É vedada qualquer forma de contagem de
tempo de contribuição fictício.
Art. 37. Aplica-se o limite fixado no Art. 37, RI
da Constituição Federal, à soma total dos proventos de
inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de
cargos ou empregos vúblicos, bem como de outras atividades
sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência
social, e ao montante resultante da adição de proventos de
inatividade com remuncração de cargo acumulável na forma da
Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 38. Além do disposto nesta Lei, o PREVI-CAMP
observará, nc que couber, os requisitos e critérios fixados
para o regime geral de previdência social.
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Art. Para efeito do benefício de
aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo
de contribuição na administração pública e na atividade
privada, rural ou urbana, hipóteso em que os diversos
regimes de previdência social se compensarão
financeiramente, nos termos do S 9º, do Art. 201 da
Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos
lei 9.796/99.
Parágrafo único. os servidores municipais
contemplados pelo Art. 3º desta lei, receberão do órgão
instituidor (PREVI-CAMP), todo o provento integral da
aposentadoria, independente do órgão de origem (INSS) ter
feito ou não o repasse do recurso de cada servidor, como
compensação financeira.
Art. 40. As prestações, concedidas aos segurados
ou a seus dependentes, salvo quanto a importâncias devidas
ao próprio PREVI-CAMP e aos descontos autorizados por Lei
ou derivados da obrigação de prestar alimento reconhecida
por via judicial, não poderão ser objeto de penhora,
arresto ou segúestro, sendo nula de pleno direito qualquer
venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem
como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria
para a respectiva percepção.
Art. 41. O pagamento dos benefícios em dinheiro
será efetuado diretamente ao segurado ou ao Gependente,
salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou
impossibilidade de locomoção do beneficiado, quando se fará
a procurador, mediante autorização expressa do PREVI-CAMP
que, todavia, poderá negá-la quando considerar essa
representação inconveniente.
PRA CRBAA sam: 2001: 2004
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Art. 42. Os benefícios assegurados às pessoas
abrangidas, quando não reclamados, prescreverão, no prazo
de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidos, e
os valores a eles correspondentes, serão vertidos em favor
do Instituto.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
SEÇÃO I
DA RECEITA
Art. 43. A receita do PREVI-CAMP será constituída,
de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial,
na seguinte forma:
I - de uma contribuição mensal do segurado ativo,
definida na reavaliação atuarial igual a 8% (oito por
cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II - de uma contribuição mensal dos segurados
inativos e dos pensionistas definida na avaliação atuarial
igual a 8% (oito por cento) calculada sobre seus proventos;
III - de uma contribuição mensal do Município,
incluídas suas autarquias e fundações, definida na
avaliação atuarial igual a 17,91% (dezessete inteiros
noventa e um décimos por cento) calculada sebre
remuneração de contribuição dos segurados ativos;
e
a
IV - de uma contribuição mensal dos órgãos
municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à
fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de
contribuição dos segurados obrigatórios;
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v - de uma contribuição mensal dos segurados que
usarem da faculdade prevista no art. 6º, correspondente a
sua própria contribuição, acrescida da contribuição
correspondente à do Município;
VI pela renda resultante da aplicação das
reservas;
VII - pelas doações, legados e rendas eventuais;
VIII - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em
Lei;
IX - dos valores recebidos a título de compensação
firanceira, em razão do S 9º do Art. 201 da ConsLituição
Federal.
Art. 44. Considera-se remuneração de contribuição,
para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida
ao segurado a título reruneratório pelo exercício do cargo
com valor fixado em Lei, acrescido das vantagens
permanentes, décimo terceiro vencimento, proventos de
aposentadoria e pensão;
Ss 1º Exclui-se de descontos referidos neste
artigo, gratificação de férias, horas extras e vantagens
temporárias.
Ss 2.º O Salário-Família não está sujeilo, em
hipótese alguma, a qualquer desconto pelo PREVI-CAMP.
t. 45. Em caso de acumulação de cargos permitida
em Lei, a remuneração de contribuição para os efeitos desta
Lei, será a soma das remunerações percebidas.
PETERAA FERIMA ago dom; ara AR
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Parágrafo único. Ao servidor titular de cargo
efetivo, ocupante de cargo em comissão, ou detentor de
mandato eletivo, a contribuição mensal será calculada,
somente sobre a remuneração do cargo efetivo.
Art. 46. No caso de firmação de termo de confissão
e parcelômênto. ce contribuições não recolhidas, prevista
no art. 43 sta Lei, os respectivos valores serão
corrigidos monetariamente na data do evento.
SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSICNAÇÕES
Art. 47. A arrecadação das contribuições devidas
ao PREVI-CAMP compreendendo o respectivo desconto e seu
recolhimento, deverá ser realizada observando-se as
seguintes normas:
I - aos setores encarregados de efetuar O
pagamento dos servidores ativos e inativos dos órgãos
municipais, caberá descontar, no aio do pagamento, as
importâncias de que trata O Inciso I e II do Art. 43;
II - caberá do mesmo modo, aos setores
mencionados, recolher ao PREVI-CAMP ou a estabelecimentos
de crédito indicado, até o dia 25 (vinte e cinco) do
subsegiente, a importância arrecadada na forma do item
anterior, juntamente com as contribuições previstas nos
Incisos II e Ill, do Art. 42, conforme o caso.
Parágrafo único. (6) Poder Executivo e
Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão
mensalmente ao PREVI-CAMP relação nominal dos segurados,
com os respectivos subsídios, remunerações e valores de
contribuição.
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Art. 48. O segurado que se valer da faculdade
prevista no Art. 6.º fica obrigado a recolher mensalmente,
diretamente ao PREVI-CAMP as contribuições devidas.
SUB-SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 49. O PREVI-CAMP poderá a qualquer momento,
requerer dos Órgãos do Município, quaisquer documentos para
cfetuar levantamento fiscal, a fim de apurar
irregularidades nas incidências dos encargos
previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo único. A fiscalização serê feita por
diligência e, exercida por qualquer dos rvidores do
PREVI-CAMP, investido na função de fiscal, através de
portaria do Diretor Executivo.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
SEÇÃO I
DAS GENERALIDADES
Art. 50. As importâncias arrecadadas pelo PREVI-
CAMP são de sua propriedade, e em caso algum poderão ter
aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de
pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos
os seus autores às sanções estabelecidas na legislação
pertinente, além de outras que lhes possam Ser aplicadas.
CAMPINÁPOLIS j D!
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Art. 51. Na realização de avaliação atuarial
inicial e na reavaliação em cada balanço por entidades
independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas
as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados
no Anexo I da Portaria MPAS n.º 4992 com as alterações
contidas na Portaria MPAS n.º 3385 de 14/09/2001.
SEÇÃO II
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 52. As disponibilidades de caixa do PREVI-
CAMP, ficarão depositadas em conta separada das demais
disponibilidades do Município e aplicadas nas condições de
mercado, com observância das normas estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional.
Art. 53. A aplicação das reservas se fará tendo em
I - segurança quanto a recuperação ou conservação
go valor real, em poder aquisitivo, do capital investido,
bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as
aplicações de renda fixa e variável;
II - a obtenção do máximo de rendimento cemp tível
com a segurança e grau de liquidez;
Parágrafo único. É — vedada a aplicação das
disponibilidades de que trata Oo “caput” em:
I - títulos da dívida pública estadual e
municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às
empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;
FERA CERMA, am 2001 (cova
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II - empréstimos, de qualquer natureza, aos
segurados e ao poder público, inclusive a suas empresas
controladas.
art. 54. Para alcançar os objetivos enumerados no
artigo anterior, o PREVI-CAMP realizará as operações em
conformidade com o planejamento financeiro aprovado pelo
Conselho Curador.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 55. O orçamento do PREVI-CAMP evidenciará as
políticas e o programa de trabalho governamental observados
o plano plurianual e a Lei de diretrizes orçamentárias e os
princípios da universalidade e do equilíbrio.
Ss 1.º O orçamento do PREVI-CAMP integrará o
orçamento do município em obediência ao princípio da
unidade.
Ss 2.º O Orçamento do PREVI-CAMP observará, na sua
elaboração e na sua execução, os padrões e as normas
estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
PRA CIMA qm: ou cos À
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Art. 56. A contabilidade será organizada de forma
a permitir o exercício das suas funções de controie prévio,
concomitante e subsegúente o de informar, inclusive de
apropriar e apurar os custos dos serviços, e;
consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem
como, interpretar e analisar os resultados cbtidos.
será feita pelo
Art. 57. A escrituração contábil
método das partidas dobradas.
S 1.º A contabilidade emitirá relatórios mensais
de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
S 2.º Entende-se por relatórios de gestão, o
balancete mensal de receitas e despesas do PREVI-CAMP e
demais demonstrações exigidas pela administração e pela
legislação pertinente,
S 3.º As demonstrações e os relatórios produzidos
passarão a integrar a contabilidade geral do município.
Art. 58. O PREVI-CAMP observará ainda o registro
contábil individualizado das contribuições de cada servidor
e do ente estatal, conforme diretrizes gerais.
Art. 59. Aplicam-se as seguintes normas e no que
couber o disposto na Portaria MPAS n.º 4858, de 26 de
novembro de 1998, que dispõe sobre contabilidade de
entidades fechadas de previdência privada.
I - a escrituração deverá incluir todas as
operações que envolvam direta ou indiretamente a
responsabilidade do regime próprio de previdência social e
modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
ado a] , Adm 2001-2004
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II - a escrituração deve obedecer às normas e
princípios contábeis previstos na Lei n.º 4.320, de 17 de
arço de 1964, e alterações posteriores;
III - a escrituração será feita de forma autônoma
1 relação às contas do ente público;
IV - o exercício contábil tem a duração de um ano
civil
V - o ente estatal ou a unidade gestora do regime
próprio de previdência social deve elaborar, com base em
sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério
da Previdência e Assistência Social, demonstrações
financeiras que expressem com clareza a situação co
patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no
exercício, a saber:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do exercício;
c) demonstração financeira das origens
aplicações dos recursos;
d) demonstração analítica dos investimentos.
VI - vara atender aos procedimentos contábeis
normalmente adotados em auditoria, o ente estatal ou a
unidade gestora do regime próprio de previdência social
deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração
de depreciações, de reavaliações dos investimentos, aa
evolução das reservas e da demonstração do resultado do
exercício;
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E]
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VII - as demonstrações financeiras devem ser
complementadas por notas explicativas e outros quadros
demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da
situação patrimonial e dos resultados do exercício;
VIII - os investimentos em imobllizações para uso
ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios
adotados pelo Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO VII .
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 60. O PREVI-CAMP, publicará, até trinta dias
após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução
orçamentária mensal ce acumulada até o mês anterior ao do
aemonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de
forma desagregada:
I - o valor de contribuição do ente estatal;
II - o valor contribuição dos servidores
públicos ativos;
III - o valor de contribuição dos servidores
públicos inativos e respectivos pensionistas;
IV - o valor da despesa total com pessoal ativo;
V - o valor da despesa com pessoal inativo e com
pensionistas;
VI - o valor da receita corrente líquida do ente
estatal, calculada nos termos do S 1º, do Art. 2º, da Lei
9.717 de 27 de novembro de 1998;
CAMPINÁPOL
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LE)
voy
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VII - os valores de quaisquer outros itens
considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de
que trata o S 2º, do Art. 2º da Lei 9.717 de 27 de novembro
de 1998.
Parágrafo único. O PREVI-CAMP, encaminhará a
Secretaria de Previdência Social - MPAS até 30 trinta dias
após o encerramento de cada semestre, demonstrativo
financeiro e orçamentário da receita e despesas
previdenciárias desse período e acumuladas do exercício em
curso, informando, conforme anexo II da Portaria MPAS n.º
499? com as alterações contidas na Portaria MPAS n.º 3385
de 14/09/2001.
SEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 61. Nenhuma despesa será realizada sem a
necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e
omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos
adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e
abertos por decretos do executivo.
Art. 62. A despesa do PREVI-CAMP se constituirá
de:
o É — pagamento de prestações de natureza
previdenciária;
II - aquisição de material permanente e de consumo
e de outros insumos necessários ao funcionamento do PREVI-
CAMP;
PRA CIMA aque
- CAMPINAPOLIS
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ss.
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III - Gesenrvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle;
IV - atendimento de despesas diversas de caráter
urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e
serviços mencionados na presente Lei;
v - vagamento de vencimentos do pessoal que
compõem o quadro de servidores do PREVI-CAMP.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 63. A execução orçamentária das receitas se
processará através da obtenção do seu produto nas fontes
determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 64. A organização acministrativa do PREVI-
CAMP compreenderá os seguintes órgãos:
I - Conselho Curador, com funções de deliberação
superior;
II - Conselho Fiscal, com função de fiscalização
orçamentária de verificação de contas e de julgamento de
recursos;
RO PCR VA pum: evor cuus
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III - Diretor-Executivo, com função executiva de
administração superior.
SUB-SEÇÃO ÚNICA
DOS ÓRGÃOS
Art. 65. Compõem o Conselho Curador do PREVT-CAMP
os seguintes membros: 02 (dois) representantes do
Executivo, 02 (dois) representantes do Legislativo e 06
(seis) representantes dos Segurados, sendo dois suplentes.
s o os membros do Conselho Curador,
representantes do Executivo e do Legislativo, serão
designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os
representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os
servidores municipais, por eleição, garantida participação
de servidores inativos.
Ss 2.º O membros do Conselho urador terão
mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução em 50%
(cingúenta por cento) de cada representação de seus
membros.
Art. 66. O Conselho Curador se reunirá sempre com
a totalidade de seus membros, pelo menos, três vezes ao
ano, cabendo-lhe especificamente:
I - elaborar seu regimento interno;
II - cleger o seu presidente;
III - aprovar o quadro de pessoal, ad referendum
pela Câmara Municipal;
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vs
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IV - decidir sobre qualquer questão administrativa
e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo
ou pelo Conselho Fiscal;
V - julgar os recursos interpostos das decisões do
Conselho riscal e dos atos do Diretor Executivo não
sujeitos a revisão daquele;
VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas
tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem
como resolver os casos omissos.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho
Curador serão promulgadas por meio de Resoluções.
Art. 67. A função de Secretário do Conselho
Curador será exercida por um servidor do PREVI-CAMP de sua
escolha.
Art. 68. Os membros do Conselho Curador, nada
perceberão pelo desempenho do mandato.
Art. 69. (6) Conselho Fiscal se reunirá
ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente,
sempre que convocada por seu Presidente, cabendo-lhe
especificamente:
I - elaborar seu regime interno;
II - eleger seu presidente;
III - acomoanhar a execução orçamentária do PREVI-
CAMP;
INÁPOLIS
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vós
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IV - julgar os recursos interpostos por segurados
e dependentes cos despachos atinentes a processos de
benefícios.
S 1.º O Conselho Fiscal será composto por 05
(cinco) membros, sendo, 03 (três) titulares e 02 (dois)
suplentes, eleitos dentre os servidores municipais, para
mandato de 02 (dois) anos.
Ss 2.º O Presidente do Conselho Fiscal será
escolhido entre scus membros, e exercerá o mandato por um
ano vedada a reeleição.
Ss 3.º os membros do Conselho Fiscal nada
perceberão pelo desempenho do mandato.
Art. 70. O cargo de Diretor Executivo, nos termos
desta Lei, será provido em comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, com o mesmo “status” de
Secretário Municipal.
S 1º O Diretor Executivo do PREVT-CAMP, bem como
os membros dos Conselhos (Curador e Fiscal, respondem
diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º
9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que
couber, ao regime repressivo da Leci n.º 6.435, de 15 de
julho de 1977, e alterações subsequentes, além do disposto
na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
S 2º As infrações serão apuradas mediante processo
administrativo que tenha por base o auto, a representação
ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se
assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
ERA TINA + BOD1 2004
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Art. nete especificamente ao Diretor
Executivo:
I - representar o PREVI-CAMP em Lodos os atos e
perante quaisquer autoridades;
II - comparecer às reuniões do Conselho Curador,
sem direito a voto;
III - cumprir e fazer cumprir as decisões do
Conselho Curador;
IV - propor, para aprovação do Conselho Curador, o
quadro de pessoal do PREVI-CAMP;
vV = nomear, admitir, contratar, prover,
transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do
PREVI-CAMP ;
VI - apresentar relatório de receitas e despesas
(relatório de gestão) mensais ao Conselho I'iscal;
VII - dcespachar os processos de habilitação a
benefícios;
VIII - movimentar as contas bancárias do PREVI-
CAMP conjuntamente com outro servidor do Instituto;
IX - fazer delegação de competência aos servidores
do PREVI-CAMP;
X - ordenar despesas e praticar todos os demais
atos de administração.
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Ss 1.º O Diretor Executivo será assistido, em
caráter permanente ou mediante serviços contratados, por
Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução
dos problemas técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do
PREVI-CAMP,.
Ss 2.º Para melhor desenvolvimento das funções do
PREVI-CAMP poderão serem feitos desdobramentos dos órgãos
de direção e executivo, por deliberações do Conselho
Curador.
SEÇÃO II
DO PESSOAL
Art. 72. A admissão de pessoal à serviço do PREVI-
CAMP se fará mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos, segundo instruções expedidas pelo Diretor
Executivo
Art. 73. O quadro de pessoal com as tabelas de
vencimentos e gratificações, será proposto pelo Diretor
Executivo e aprovado pelo Conselho Curador, ad referendum,
pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os direitos, deveres e regime de
trabalho dos servidores do PREVI-CAMP reger-se-ão pelas
normas aplicáveis aos servidores municipais.
Art. 74. O Diretor Executivo poderá requisitar
servidores municipais, por necessidade administrativa,
mediante requerimento ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS
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vá,
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Art. 75. Os segurados do PREVI-CAMP e respectivos
dependentes, poderão recorrer ao Conselho Fiscal, dentro de
30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados,
das decisões do Diretor-Executivo, denegatórias de
prestações.
Art. 76. Aos servidores do PREVI-CAMP é facultado
recorrer ao Conselho Curador, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, das decisões do Diretor Executivo que
considerarem lesivas a seus direitos.
Art. 77. O Diretor Rxecutivo, bem como, segurados
e dependentes, poderão recorrer ao Conselho Curador, dentro
de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomarem
conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais
não se conformarem.
Art. 78. Os recursos deverão ser interpostos
perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser,
desde logo, acompanhados das razões e documentos que os
fundamentem.
Art. 79. Os recursos não terão efeito suspensivo,
salvo se, em face dos interesses, assim O determinar o
próprio órgão recorrido.
Parágrafo único. O órgão recorrido poderá reformar
sua decisão, em face do recurso apresentado, caso em que
este deixará de ser encaminhado à instância superior.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
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DE]
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Art. 80. São deveres e obrigações dos segurados:
I - acatar as decisões dos órgãos de direção ao
PREVI-CAMP;
II - aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os
cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;
III - dar conhecimento à direção do PREVI-CAMP das
irregularidades de que tiverem ciência, e sugerir as
providências que julgarem necessárias;
IV - comunicar ao PREVI-CAMP qualquer alteração
necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que
digam zespeito aos dependentes e beneficiários.
Parágrafo único. O segurado que se valer da
faculdade prevista no Art. 6.º, fica obrigado a recolher
suas contribuições e débitos para com o PREVI-CAMP
mensalmente, diretamente na Tesouraria do PREVI-CAMP, ou na
rede bancária autorizada com quia emitida por esta
Autarquia.
Art. 81. O segurado pensionista terá as seguintes
obrigações:
I - acatar as decisões dos órgãos de direção do
PREVI-CAMP;
II - apresentar, anualmente, em janeiro, atestado
de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta
lei;
Foo! 2004
| As
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III - comunicar por escrito ao PREVI-CAMP
alterações ocorridas no grupo familiar para efeito
assentamento;
IV - prestar com fidelidade, os esclarecimentos
que forem solicitados pelo PREVI-CAMP.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 82. & assegurada a concessão de aposentadoria
e pensão, a qualquer tempo, nas condições previstas na
legislação vigente à data da publicação da Emenda
Constitucional n.º 20, que trata da Reforma previdenciária,
aos servidores públicos que, até essa data, tenham cumprido
os requisitos para obtê-las.
Ss 1º O servidor de que trata este arligo, que
tenha completado as exigências para aposentadoria integral
e que opte por permanecer em atividade fará jus a isenção
da contribuição previdenciária até completar as exigências
para aposentadoria contidas no Art. 12, TII, “a“m desta
lei.
S 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões
dos servidores e seus dependentes que, na data da
publicação da Emenda ConsLitucional n.º 20, tenham cumprido
os requisitos para obtê-los, serão calculados de acordo com
a legislação vigente naquela data.
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Ss 3º Qhservado o disposto no Art. 40, S 15, da
Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as
pensões a serem concedidos aos servidores e seus
dependentes que adquirirem o direito ao benefício após a
publicação da Emenda Constitucional n.º 20 serão calculados
de acordo com o disposto no S 1º do Art. 12 e Art. Ter
desta lei.
S 4º São mantidos todos os direitos e garantias
assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data
de publicação da Emenda Constitucional n.º 20, aos
servidores inativos e pensionistas, assim como aqueles que
já cumpriram, até aquela data, os requisitos para
usufruírem tais direitos, observado o disposto no Art. 37,
XI, da Constituição Federal.
Art. 83. Observado o disposto no art. 35, desta
lei, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente
para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei
federal discipline a matéria, será conlado como tempo de
contribuição.
Art. 84. Observado o disposto no artigo anterior,
e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas por esta lei estabelecidas, é assegurado o direito à
aposentadoria voluntária com proventos integrais calculados
de acordo com o S 1º do Art. 12 desta lei, aquele que tenha
ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração
pública, direta, autárquica e fundacional, até 15 de
dezembro de 1998, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cingúenta e três anos de idade, se
homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
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II - tiver cinco anos de efetivo exercício no
cargo em que se dará a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no
mínimo, à soma de:
a) trinta e cinço anos, se homem, c trinta anos,
se mulher; e,
b) um período adicional de contribuição
equivalente a vinte por cento do tempo que, no dia 16 de
dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo
constante da alínea anterior.
S 1º O servidor de que trata este artigo, desde
que atendido o disposto em seus incisos | e TI, e observado
o disposto no S 1º do Art.12 desta lei, pode aposentar-se
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
quando atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo,
à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se
mulher;
b) um período adicional de contribuição
equivalente a quarenta por cento do tempo que, no dia “6 de
dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo
constante da alínea anterior.
La RR AA
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II - os proventos da aposentadoria proporcional
scrão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que
oO servidor poderia obter de acordo com “caput”, acrescido
de cinco por cento por ano de contribuição que supere a
soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem
por cento.
s 2º O professor que, até a data de publicação da
onstitucional 8 20, tenha ingressado,
armente, em cargo efetivo de magistério e que opte por
ntar-se na forma do disposto no “caput”, terá oc tempo
serviço exercido até a publicação da Emenda
Constitucional n.º 20, centado com o acréscimo de dezessete
por cento, se homem, e vinte por cento, se mulher, desde
que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo
exercício das funções Gde magistério.
Art. 85. Fica homologado o relatório técnico sobre
os resultados da avaliação atuarial, realizado em
FEVEREIRO/2003, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 86. Os regulamentos gerais
administrativa do PREVI-CAMP ce suas alterações,
baixados pelo Conselho Curador.
Art. 87. O Município de Campinápolis/MT, poderá
efetuar repasse de diferença de alíquota remanescente
Feist vo as despesas administrativa do PREVI-CAMP,
bjetivando o equilíbrio financeiro administrativo da
oi através de convênio.
Art. 88. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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Art. 89. Revogam-se as disposições em contrário,
m especial as Leis Municipais n.º 578/2002, de 09 de abri!
e 2002 e n.º 593/2002, de 11 de junho de 2002
Gabinete do ofeito Municipal, Campinápolis/MT,
08 de abril de
Pd
Ana tra GnTAnÃo
Prbfoito Municipal
PEDRAS PERA am. evur (cova
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