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norma nº 1100/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1100 / 2014
Date 2014-10-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DOS BENS PUBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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texto integral #

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“s
LEI Nº 1.100 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal firmar Contrato de Concessão de
Uso dos Bens Públicos que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou, e ele, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Concessão
de Uso dos Bens Públicos objeto do Convênio nº 782.863/2013.
Art. 2º. A Concessão de Uso dos Bens Públicos referenciada no art. 1º desta Lei não
será remunerada.
Art. 3º. Para a Concessão de Uso dos Bens Públicos de que trata o Art. 1º desta Lei,
será observada, no que couber, as disposições contidas na Lei Federal 8.666/93 e
alterações posteriores.
Art. 4º. As Cláusulas do Contrato de Concessão para a utilização dos bens
referenciados no Art. 1º, deverá obrigatoriamente conter:
a) Prazo da Concessão de Uso;
b) Forma de utilização dos bens objeto da Concessão:
c) Efetividade e uniformidade na utilização dos bens concedidos:
d) Mecanismos que assegurem celeridade na utilização dos bens;
e) Outros que contribuam para alcance do interesse público;
f) Anexo contendo a relação individualizada dos bens concedidos, os quais
deverão estar cadastrados pelo Setor de Patrimônio da Prefeitura, inclusive com
“plaqueta” de identificação.”
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis Estado de Mato Grosso, aos 17 dias
do mês novembro de 2014.
—
JEOVAN FARIA —
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Eletrônico dos Municípios em 17/11/2014
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