| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2003 |
| Date | 2003-04-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DOS SERVIDORES DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA FINS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO A TERCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 623 DE 08 DE ABRIL DE 2003. "Dispõe sobre a normatização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para fins de concessão ou permissão a terceiros e dá outras providências.” JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: * CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º -—- As concessões e as permissões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário reger-se-ão pelo artigo 1/5 da Constituição Federal, no que couber, na sua regulamentação, conforme Lei Federal nº 8.987, de 13.02.95, por esta lei e pelas disposições dos editais de licitação e respectivos contratos de concessão. Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera- se: I -— Concessão de serviços de abastecimento de êgua e esgotamento sanitário a transferência de sua prestação feita pelo titular a outras entidades, públicas ou privadas; I —- Poder Concedente o Município, titular do o, objeto desta Lei; PRA CIMA ....cvovzoos 4 CAMPINAPOLIS é Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630 000 - CNPJ 00.965.152/0007 -29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Serviço de abastecimento de água, as ação de água bruta, a adução, reservação, a distribuição de água IV -— Serviço de esgotamento sanitário, as atividades de coleta de resíduos por meio de tubos e condutos, transporte, o tratamento, aproveitamento e a disposição finai, bem como outras soluções alternativas; Vo — Permissão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário: a delegação, a título precário de sua prestação, feita pelo titular a outras entidades públicas ou privadas. am Art. 3º - A concessão ou permissão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, procedida ou não de execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá nos termos dos arts. 175 e 37, inciso XXI, da Constituição da República, Leis Federais 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e 9.074, de 07 de julho de 1995, das Políticas Públicas de aneamento, desta Lei, das demais normas pertinentes e do ace de licitação. Art. 4º - A concessão ou permissão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário impõe a prestação de serviços adequados, a justa remuneração do capital da concessionária e importa em permanente fiscalização do poder público concedente, com a cooperação da comunidade. & ERA CIMA su. sooveoos CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Ss 1º - Serviços adequados satisfazem as condições de regularidade, eficiência, atualidade, universalidade na sua prestação e modicidade das tarifas. Ss 2º -— A atualidade do serviço concedido compreende a modernidade dos equipamentos e instalações, assim como a sua ampliação na medida das necessidades dos usuários, atendidos os padrões contratualmente estabelecidos e a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato. s 3º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situações de emergências cu após prévio aviso quando: I -— Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança do sistema; Es - Por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade. CAPÍTULO II Dos Direitos e Obrigações dos Usuários Art. 5º - Sem prejuízo do disposto na Lei 8.078, de 01 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), são direitos e obrigações dos usuários: I - Receber serviço adequado; II -— Receber do Poder Concedente e da Concessionária ou Permissionária, informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; (P E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Obter e utilizar os serviços com liberdade observadas as normas do Poder Concedente; IV — Levar ao conhecimento do Poder Público e da concessionária ou Permissionária as irregularidade de que tenham conhecimento referentes ao serviço prestado; V - Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela Concessicnária ou Permissionária na prestação dos serviços; VI - Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços. CAPÍTULO III Da Política Tarifária Art. 6º - A remuneração da concessionária ou permissionária deverá ser assegurada basicamente pela cobrança de tarifas. Art. 7º - A Política tarifária será sempre definida buscando harmonizar a exigência de manutenção do serviço e a justa remuneração do capital. Ss 1º -— Justa remuneração do capital é o resultado da multiplicação da taxa de remuneração autorizada no contrato pelo investimento reconhecido, o qual será composto de: FRA (HMA ssm:z00r2004 é ? CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965,152/0001-29 - Campinápolis - Mato G E-mail: campinapolisQuol.com.br rosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 1 E Imobilizações técnicas: valores corrigidos monetariamente dos bens e instalações que concorram, exclusiva e permanentemente, para a prestação dos serviços; II -— Ativo diferido: corrigidos monetariamente das despesas que ontribuiri a formação do resultado de mais de um exercício III - Capital de movimento: bens numéricos e depósitos livres, créditos de contas a receber de usuários, estoques de materiais para operações e manutenção nos limites fixados pelo contrato. S 2º - Do somatório dos itens 1, II e III, “dos parágrafo anterior, serão deduzidas as depreciações e as amortizações acumuladas de despesas de instalações e de organização, além dos auxílios para obras. Art. 8º - O cálculo da tarifa deverá orientar-se pelo custo dos serviços, garantida a remuneração do investimento reconhecido. Parágrafo Único -— O custo dos serviços compreende: I - as despesas de exploração; II - as quotas de depreciação, provisão para devedores e amortização de despesas; ELA e a remuneração do investimento realizado. Ko CAMPINÃPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campirápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis art. 9º = de exploração são aquelas necessárias à prestaçã dos serviços pela Concessionária ou Permissionária, abrangendo as despesas de operação e manutenção, as despesas comerciais, as despesas administrativas e as despesas fiscais, excluída a provisão para o imposto de renda. Parágrafo Único - Não se consideram despesas de exploração as parcelas relativas a multas e doações, os juros, as atualizações monetárias de empréstimos e quaisquer despesas financeiras, despesas de publicidade, com exceção das referentes à publicação de editais ou notícias de evidente interesse público, despesas incorridas na prestação de serviços de qualquer natureza, não cobrados dos usuários. Art. 10 —- As quotas de depreciação, provisão para devedores e amortizações de espesas correspondem, respectivamente, às depreciações dos bens vinculados ao imobilizado em operação, à provisão para devedores duvidosos e às amortizações de despesas de instalações e de organização. Art. 11 -— O contrato de Concessão ou Permissão deverá prever mecanismos de revisão das tarifas cuja proposta deverá ser de iniciativa exclusiva do Poder ixecutivo e terá por objetivo restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro originalmente existente. Art. 12 -— Após a data de assinatura do contrato de Concessão ou Permissão, fica estabclccido na presente lei que não haverá nenhum aumento nos preços das tarifas vigentes para os primeiros três anos da delegação. b CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP? 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis O disposto neste artigo constará obrigatoriamente do edital de licitação a ser publicado e correspondente à concessão ou permissão inicial. Ss 2º - O contrato com a Concessionária ou Permissionária deverá prever mecanismos de revisão das tarifas, a qual corresponde à alteração do valor da tarifa em decorrência de eventuais distorções de custos do serviço ou de fontes asa de a re pe com o objetivo de restabelecer c inicial equilibri conômico-financeiro do contrato. S 3º - Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, a alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. S 4º — Ocorrendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico- financeiro o Poder Público deverá restabelece-lo, r concomitamentec à alteração. Art. 13 -— Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro. Art. 14 As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. (O) E-mail: campinapolisQuol.com.br CAMPINÁPOLIS ; Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso PRA CIMA «um. voovz00s dà Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis O cálculo do custo será efetuado com base em a aprovada pelo órgão ou entidade de Administração iica a que se vincule o serviço. Ss 1º - As planilhas de custo poderão conter os parâmetros, os coeficientes técnicos e metcdciogias de cálculo, usualmente aceitos, em função do tipo de serviço delegado. S 2º - Sempre que as circunstâncias e o interesse público recomendarem, a elaboração de planilhas de custo será objeto de parecer de auditoria independente. Art. 16 - Nos contratos relativos à Concessão ou Permissão de serviço público abastecimento de água e -esgotamento sanitário, precedida de execução de obra pública, a tarifa deverá ser compatível com c prazo fixado .no edital e no contrato para o término da obra, de modo a ressarcir o concessionário de seu investimento Parágrafo Unico - Findo o prazo referido no “caput”, a tarifa deverá ser revisada de forma a excluir do seu cálculo a parcela referente à amortização do nvestimento. Art. 17 - É vedado ao poder concedente estabelecer privilégio tarifário que beneficie segmentos específicos de usuários do serviço concedido, exceto se decorrente de lei. CAPÍTULO IV Das Atribuições do Poder Concedente Municinal Adin: POD IEDOS CAMPINAPOLIS : Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br a] x Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 18 - Incumbe ao Poder Concedente: I -— Regularizar o serviço concedente e fiscalizar permanentemente a sua prestação; II — Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; III - Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstas nesta lei; IV - Retomar a prestação do serviço, nos casos previstos nesta lei; VY — Homologar, reajustar e proceder à revisão “das tarifas na forma da lei, das normas permanentes e de contrato; VI - Cumprir e fazer as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais ec de concessão; Vil -— Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários; VIII - Declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obras públicas promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à Concessionária ou Permissionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; & E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua Sao Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630 000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápoiis - Mato Grosso RE] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis IX — Declarar de necessidade ou de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa ou bens necessários à execução de serviços ou obra pública promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à Concessionária caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; X — Estimular o aumento da qualidade, produtividade e preservação do meio ambiente; XI -— Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos aos serviços; XII -s Delegar à Concessionária ou Permissionária o poder de polícia no que se refere à fiscalização e imposição de penalidades, segundo as normas que regulamentam as condições de higiene e salubridade. XIII - fiscalizar e fazer cumprir todas as normas que visem garantir o padrão e a qualidade de égua servida a população pela Concessionária ou Permissionária. Art. 19 - No exercício da fiscalização, o Poder Concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da Concessionária ou Permissionária. Parágrafo Único - A Fiscalização do serviço será feita, periodicamente, através de comissão composta de representantes do Poder Concedente e da Concessionária ou Permissionária, conforme previsto em norma regulamentar. a E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1026 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-28 - Campinápolis - Mato Grosso gy Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis CAPÍTULO V Dos Encargos da Concessionária cu Permissionária RrE, 20 as Incumbe à Concessionária ou Permissionári — Prestar serviço adequado na forma lei, nas normas técnicas aplicáveis e no I1 - Prestar conta da gestão do serviço ao Poder Concedente; III -— Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; Iv -— Cumprir e fazer cumprir as noras do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; V -— Permitir aos encarregados de fiscalização livre acesso em qualquer época às obras, aos equipamentos e as instalações integrantes do serviço, bem como aos seus registros contábeis; VI -— Promover desapropriações e consti servidões autorizados pelo Poder Concedente, conforme previsto no edital e no contrato; VII — Zelar pela integridade dos bens r à prestação do serviço, bem como segura-los te; VIII -— Fiscalizar e aplicar penalidades, de acordo com delegações do poder concedente. Rua São Paulo, 1036 - Fone: (65) 437-1257 - CEP 78.620-000 CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis CAPÍTULO VI Do Contrato de Concessão ou Permissão — São cláusulas essenciais do o ou permissão as relativas a: Aos objetos, à área e ao prazo de I - Ao modo e forma de condições da prestação do serviço; H III -—- Aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidos da qualidade do serviço; IV -— Aos custos do serviço e aos critérios e as para o reajuste e a revisão das tarif procedimento [to] r V -— Aos direitos, garantias e obrigações do Poder concedente e da Concessionária ou Permissionária, inclusive, aos relacionados às previsíveis necessidades de futura, alteração e expansão do serviço e consegiente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos y nor r alaçõe [6] e cas ar ” r VI - Aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço; VII - A forma de fiscalização das instalações dos equipamentos, dos méLodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la; ES E-mail: campinapolisQuol.com.br CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78,630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso (CERA, nom: 200v2008 4 = E] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis VIII = As penalidades contratuais administrativas a que se sujeita a Concessionári: Permissionária e a sua forma de aplicação; IX — Aos casos de cxtinção da concessão; X.— Aos bens reversíveis; XI - Aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à Concessionária ou Permissionária na extinção do contrato; XII — Às condições para prorrogação do contrato; E XIII im A obrigatoriedade, forma e periodicidade de prestação de contas da Concessionária ou Permissionária ao Poder Concedente; XIV Es A exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da Concessionária ou Permissionária; XV — Ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais; XVI - As vedações à transferência da CAPÍTULO VII Da Intervenção (OD CAMPINAPOLIS &é Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 18.630-000 - CNPJ 00.965. 152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br e) Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. — Sempre que o Contrato não estiver sendo cumprindo o poder concedente poderá intervir na concessão com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais regulamentares e legais pertinentes. Parágrafo Único - A intervenção far-se-á por decreto do Poder Concedente que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. Art. 23 -— Declarada a intervenção, o poder concedente deverá no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar o procedimento administrativo para comprovar as causas determinadas da medida e apurar responsabilidade, "assegurando o direito de ampla defesa. S 1º - Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais regulamentares, seré declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização. S 2º —- O procedimento administrativo a que se refere “caput” deste artigo deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção, aplicando-se (o) disposto no parágrafo anterior. Art. 24 -— Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à Concessionária ou Permissionária precedida de prestação de contas pclio interventor, que responderá pelos atos durante a sua gestão. PRA CIMA ....uaoos 4 CAMPINAPOLIS éé Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso er E-mail: campinapolisQuol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis CAPÍTULO VIII Da Extinção da Concessão cu Permissão Art. Extingue-se a concessão ou Permissão por: 1 — Advento do termo contratual; I - Encampação ou resgate; Il - Rescisão; 1V — Anulação; V — Extinção da empresa concessionária ou permissionária. S 1º — Extinta a concessão ou permissão retornam oc Poder ao Concedente, os direitos e privilégios transferidos à concessionária ou permissionária, com a reversão ao poder público competente de todos os bens vinculados à prestação de serviços. a S 2º - A reversão ao término do prazo contratual será feita sem indonização. S 3º -— Extinta a concessão ou permissão haverá a imediata assunção do serviço pelc Poder Público competente, procedendo-se, oportunamente, aos levantamentos, avaliações e ligquidações necessárias. A assunção do serviço autoriza a ocupação e utilização das instalações, equipamentos, materiais e pessoas da ex- Concessionária ou Permissionária, que forem considerados essenciais à continuidade do serviço. PRA CIMA sun. ev02004 CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 26 - Considera-se encampação ou resgate a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão ou permissão, por motivo de interesse público ou conveniência administrativa, mediante pagamento da indenização adequada, de modo a ser respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ou permissão. Art. 27 - A inexecução total ou parcial do contrato acarreta a aplicação de sanções contratuais ou a rescisão unilateral da concessão ou permissão, a critério do Poder Concedente, respeitadas as disposições deste artigo e as normas convencionais entre as partes. S 1º — A rescisão unilateral da concessão ou permissão poderá ser declarada peio poder concedente quando: x1I -— o serviço estiver prestado de forma Comprovadamente inadequada; II - A concessionária ou permissionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; III - A concessionária ou permissionária descumprir, reiteradamente, cláusulas contratuais ou dispositivos legais ou regulamentares concernentes à concessão; Iv - A concessionária ou permissionária, sem justa causa, paralisar Oo serviço ou concorrer para tanto ou prestá-lo de forma deficiente ou inadequada; vv - A concessionária ou permissionária transferir seu controle societário sem a anuência do poder concedente. (a Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001 29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Ss 2º - A declaração da rescisão unilateral da concessão ou permissão deverá ser procedida de verificação da inadimplência da Concessionária ou Permissionária em processo administrativo, realizado por comissão de que participe um representante da Concessionária ou Permissionária, assegurado o direito de ampla defesa. S 3º - Verificada a inadimplência, a rescisão unilateral será ormalizada por ato motivado dc poder concedente. Art. 28 - O contrato de concessão ou permissão também poderá ser rescindido por iniciativa da Concessionária ou Permissionária no caso de descumprimento das normas contratuais pelo concedente, mediante ação especialmente intentada para este fim proferida a decisão do Poder Judiciário. Art. 29 - A rescisão bilateral, ou por acordo, será precedida de justificação do poder concedente, que indique a conveniência do destrato, devendo o instrumento de rescisão conter regras detalhadas sobre a composição patrimonial, decorrente da antecipação do término da concessão. CAPÍTULO IX Das Ações Conjuntas Art. 30 - O Poder Concedente poderá assumir em parceria com a Concessionária ou Permissionária a execução do obras visando a melhoria e a ampliação dos serviços. hd?) Adm: POOVRODS E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630 000 - CNP. 00.965.152/0001-29 Campinápotis - Mato Grosso voy & Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 31 - Para os fins do artigo anterior, o poder concedente instituirá, através da Lei, oc rundo Municipal de Saneamento, cuja finalidade será fornecer recursos necessários às ações conjuntas. Art. 32 -—- A lei que instituir o Fundo Municipal de Saneamento disporá, entre outras normas, sobre as relativas às fontes de recursos, formas de aplicações de recursos e gestão do fundo. CAPÍTULO X Disposições Finais e Transitórias Art. 33 - O regulamento específico da concessão em permissão deverá prever a constituição de uma comissão de acompanhamento e fiscalização, com caráter opinativo, composta de representantes do poder concedente e da concessionária, de forma paritária. Art. 34 - O Município, mediante convênios com o Estado e outros Municípios, disciplinará a sua participação na presença de serviço público de interesse regional. Art. 35 - O Município, no exercício de sua respectiva titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, poderá se agrupar, na forma da lei, para planejar, organizar e prestar os referidos serviços, direta ou indiretamente, mediante concessão, quando conveniente o compartilhamento de instalações operacionais. (6? Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001 29 - Campinápolis - Mato Grosso h Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 36 -— De conformidade com as normas previstas nesta Lei o Prefeito Municipal está autorizado a outorgar para exploração por entidades privadas, mediante processo licitatório, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na sede do Município, na forma seguinte: a) sob o regime de permissão, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período; b) sob o regime de concessão, pelo prazo de até 20 (vinte) anos, prorrogável por iguai período. ; Art. 37 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. disposições em contrário. pal, Campinápolis E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1038 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.530 000 CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso : SA