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norma nº 623/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 623 / 2003
Date 2003-04-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DOS SERVIDORES DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA FINS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO A TERCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 623 DE 08 DE ABRIL DE 2003.
"Dispõe sobre a normatização dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário
para fins de concessão ou permissão a
terceiros e dá outras providências.”
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
*
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º -—- As concessões e as permissões dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
reger-se-ão pelo artigo 1/5 da Constituição Federal, no que
couber, na sua regulamentação, conforme Lei Federal nº
8.987, de 13.02.95, por esta lei e pelas disposições dos
editais de licitação e respectivos contratos de concessão.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-
se:
I -— Concessão de serviços de abastecimento de
êgua e esgotamento sanitário a transferência de sua
prestação feita pelo titular a outras entidades, públicas
ou privadas;
I —- Poder Concedente o Município, titular do
o, objeto desta Lei;
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CAMPINAPOLIS é
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630 000 - CNPJ 00.965.152/0007 -29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Serviço de abastecimento de água, as
ação de água bruta, a adução, reservação,
a distribuição de água
IV -— Serviço de esgotamento sanitário, as
atividades de coleta de resíduos por meio de tubos e
condutos, transporte, o tratamento, aproveitamento e a
disposição finai, bem como outras soluções alternativas;
Vo — Permissão dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário: a delegação,
a título precário de sua prestação, feita pelo titular a
outras entidades públicas ou privadas.
am Art. 3º - A concessão ou permissão de
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, procedida ou não de execução de obra pública,
será formalizada mediante contrato, que deverá nos termos
dos arts. 175 e 37, inciso XXI, da Constituição da
República, Leis Federais 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
e 9.074, de 07 de julho de 1995, das Políticas Públicas de
aneamento, desta Lei, das demais normas pertinentes e do
ace de licitação.
Art. 4º - A concessão ou permissão de serviço
público de abastecimento de água e esgotamento sanitário
impõe a prestação de serviços adequados, a justa
remuneração do capital da concessionária e importa em
permanente fiscalização do poder público concedente, com a
cooperação da comunidade.
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CAMPINÁPOLIS
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Ss 1º - Serviços adequados
satisfazem as condições de regularidade,
eficiência, atualidade, universalidade na sua prestação e
modicidade das tarifas.
Ss 2º -— A atualidade do serviço concedido
compreende a modernidade dos equipamentos e instalações,
assim como a sua ampliação na medida das necessidades dos
usuários, atendidos os padrões contratualmente
estabelecidos e a manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato.
s 3º - Não se caracteriza como
descontinuidade do serviço a sua interrupção em situações
de emergências cu após prévio aviso quando:
I -— Motivada por razões de ordem técnica ou
de segurança do sistema;
Es - Por inadimplemento do usuário,
considerando o interesse da coletividade.
CAPÍTULO II
Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
Art. 5º - Sem prejuízo do disposto na Lei
8.078, de 01 de setembro de 1990 (Código do Consumidor),
são direitos e obrigações dos usuários:
I - Receber serviço adequado;
II -— Receber do Poder Concedente e da
Concessionária ou Permissionária, informações para a defesa
de interesses individuais ou coletivos;
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Obter e utilizar os serviços com
liberdade observadas as normas do Poder
Concedente;
IV — Levar ao conhecimento do Poder Público e
da concessionária ou Permissionária as irregularidade de
que tenham conhecimento referentes ao serviço prestado;
V - Comunicar às autoridades competentes os
atos ilícitos praticados pela Concessicnária ou
Permissionária na prestação dos serviços;
VI - Contribuir para a permanência das boas
condições dos bens públicos através dos quais lhes são
prestados os serviços.
CAPÍTULO III
Da Política Tarifária
Art. 6º - A remuneração da concessionária ou
permissionária deverá ser assegurada basicamente pela
cobrança de tarifas.
Art. 7º - A Política tarifária será sempre
definida buscando harmonizar a exigência de manutenção do
serviço e a justa remuneração do capital.
Ss 1º -— Justa remuneração do capital é o
resultado da multiplicação da taxa de remuneração
autorizada no contrato pelo investimento reconhecido, o
qual será composto de:
FRA (HMA ssm:z00r2004 é ?
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rosso
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1 E Imobilizações técnicas: valores
corrigidos monetariamente dos bens e instalações que
concorram, exclusiva e permanentemente, para a prestação
dos serviços;
II -— Ativo diferido: corrigidos
monetariamente das despesas que ontribuiri a
formação do resultado de mais de um exercício
III - Capital de movimento: bens numéricos e
depósitos livres, créditos de contas a receber de usuários,
estoques de materiais para operações e manutenção nos
limites fixados pelo contrato.
S 2º - Do somatório dos itens 1, II e III,
“dos parágrafo anterior, serão deduzidas as depreciações e
as amortizações acumuladas de despesas de instalações e de
organização, além dos auxílios para obras.
Art. 8º - O cálculo da tarifa deverá
orientar-se pelo custo dos serviços, garantida a
remuneração do investimento reconhecido.
Parágrafo Único -— O custo dos serviços
compreende:
I - as despesas de exploração;
II - as quotas de depreciação, provisão para
devedores e amortização de despesas;
ELA e a remuneração do investimento
realizado.
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art. 9º = de exploração são
aquelas necessárias à prestaçã dos serviços pela
Concessionária ou Permissionária, abrangendo as despesas de
operação e manutenção, as despesas comerciais, as despesas
administrativas e as despesas fiscais, excluída a provisão
para o imposto de renda.
Parágrafo Único - Não se consideram despesas
de exploração as parcelas relativas a multas e doações, os
juros, as atualizações monetárias de empréstimos e
quaisquer despesas financeiras, despesas de publicidade,
com exceção das referentes à publicação de editais ou
notícias de evidente interesse público, despesas incorridas
na prestação de serviços de qualquer natureza, não cobrados
dos usuários.
Art. 10 —- As quotas de depreciação, provisão
para devedores e amortizações de espesas correspondem,
respectivamente, às depreciações dos bens vinculados ao
imobilizado em operação, à provisão para devedores
duvidosos e às amortizações de despesas de instalações e de
organização.
Art. 11 -— O contrato de Concessão ou
Permissão deverá prever mecanismos de revisão das tarifas
cuja proposta deverá ser de iniciativa exclusiva do Poder
ixecutivo e terá por objetivo restabelecer o equilíbrio
econômico-financeiro originalmente existente.
Art. 12 -— Após a data de assinatura do
contrato de Concessão ou Permissão, fica estabclccido na
presente lei que não haverá nenhum aumento nos preços das
tarifas vigentes para os primeiros três anos da delegação.
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CAMPINAPOLIS
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O disposto neste artigo constará obrigatoriamente do edital
de licitação a ser publicado e correspondente à concessão
ou permissão inicial.
Ss 2º - O contrato com a Concessionária ou
Permissionária deverá prever mecanismos de revisão das
tarifas, a qual corresponde à alteração do valor da tarifa
em decorrência de eventuais distorções de custos do serviço
ou de fontes asa de a re pe com o objetivo de
restabelecer c inicial equilibri conômico-financeiro do
contrato.
S 3º - Ressalvados os impostos sobre a renda,
a criação, a alteração ou extinção de quaisquer tributos ou
encargos legais, após a apresentação da proposta, quando
comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para
mais ou para menos, conforme o caso.
S 4º — Ocorrendo alteração unilateral do
contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-
financeiro o Poder Público deverá restabelece-lo,
r
concomitamentec à alteração.
Art. 13 -— Sempre que forem atendidas as
condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio
econômico-financeiro.
Art. 14 As tarifas poderão ser
diferenciadas em função das características técnicas e dos
custos específicos provenientes do atendimento aos
distintos segmentos de usuários.
(O)
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O cálculo do custo será efetuado
com base em a aprovada pelo órgão ou entidade de
Administração iica a que se vincule o serviço.
Ss 1º - As planilhas de custo poderão conter
os parâmetros, os coeficientes técnicos e metcdciogias de
cálculo, usualmente aceitos, em função do tipo de serviço
delegado.
S 2º - Sempre que as circunstâncias e o
interesse público recomendarem, a elaboração de planilhas
de custo será objeto de parecer de auditoria independente.
Art. 16 - Nos contratos relativos à Concessão
ou Permissão de serviço público abastecimento de água e
-esgotamento sanitário, precedida de execução de obra
pública, a tarifa deverá ser compatível com c prazo fixado
.no edital e no contrato para o término da obra, de modo a
ressarcir o concessionário de seu investimento
Parágrafo Unico - Findo o prazo referido no
“caput”, a tarifa deverá ser revisada de forma a excluir do
seu cálculo a parcela referente à amortização do
nvestimento.
Art. 17 - É vedado ao poder concedente
estabelecer privilégio tarifário que beneficie segmentos
específicos de usuários do serviço concedido, exceto se
decorrente de lei.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições do Poder Concedente Municinal
Adin: POD IEDOS
CAMPINAPOLIS :
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Art. 18 - Incumbe ao Poder Concedente:
I -— Regularizar o serviço concedente e
fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II — Aplicar as penalidades regulamentares e
contratuais;
III - Intervir na prestação do serviço, nos
casos e condições previstas nesta lei;
IV - Retomar a prestação do serviço, nos
casos previstos nesta lei;
VY — Homologar, reajustar e proceder à revisão
“das tarifas na forma da lei, das normas permanentes e de
contrato;
VI - Cumprir e fazer as disposições
regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais ec de
concessão;
Vil -— Zelar pela boa qualidade do serviço,
receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos
usuários;
VIII - Declarar de utilidade pública os bens
necessários à execução do serviço ou obras públicas
promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante
outorga de poderes à Concessionária ou Permissionária, caso
em que será desta a responsabilidade pelas indenizações
cabíveis;
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IX — Declarar de necessidade ou de utilidade
pública para fins de instituição de servidão administrativa
ou bens necessários à execução de serviços ou obra pública
promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à
Concessionária caso em que será desta a responsabilidade
pelas indenizações cabíveis;
X — Estimular o aumento da qualidade,
produtividade e preservação do meio ambiente;
XI -— Estimular a formação de associações de
usuários para defesa de interesses relativos aos serviços;
XII -s Delegar à Concessionária ou
Permissionária o poder de polícia no que se refere à
fiscalização e imposição de penalidades, segundo as normas
que regulamentam as condições de higiene e salubridade.
XIII - fiscalizar e fazer cumprir todas as
normas que visem garantir o padrão e a qualidade de égua
servida a população pela Concessionária ou Permissionária.
Art. 19 - No exercício da fiscalização, o
Poder Concedente terá acesso aos dados relativos à
administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos
e financeiros da Concessionária ou Permissionária.
Parágrafo Único - A Fiscalização do serviço
será feita, periodicamente, através de comissão composta de
representantes do Poder Concedente e da Concessionária ou
Permissionária, conforme previsto em norma regulamentar.
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CAPÍTULO V
Dos Encargos da Concessionária cu Permissionária
RrE, 20 as Incumbe à Concessionária ou
Permissionári
— Prestar serviço adequado na forma
lei, nas normas técnicas aplicáveis e no
I1 - Prestar conta da gestão do serviço ao
Poder Concedente;
III -— Manter em dia o inventário e o registro
dos bens vinculados à concessão;
Iv -— Cumprir e fazer cumprir as noras do
serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V -— Permitir aos encarregados de fiscalização
livre acesso em qualquer época às obras, aos equipamentos e
as instalações integrantes do serviço, bem como aos seus
registros contábeis;
VI -— Promover desapropriações e consti
servidões autorizados pelo Poder Concedente, conforme
previsto no edital e no contrato;
VII — Zelar pela integridade dos bens
r
à prestação do serviço, bem como segura-los
te;
VIII -— Fiscalizar e aplicar penalidades, de
acordo com delegações do poder concedente.
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CAPÍTULO VI
Do Contrato de Concessão ou Permissão
— São cláusulas essenciais do
o ou permissão as relativas a:
Aos objetos, à área e ao prazo de
I - Ao modo e forma de condições da
prestação do serviço;
H
III -—- Aos critérios, indicadores, fórmulas e
parâmetros definidos da qualidade do serviço;
IV -— Aos custos do serviço e aos critérios e
as
para o reajuste e a revisão das tarif
procedimento
[to]
r
V -— Aos direitos, garantias e obrigações do
Poder concedente e da Concessionária ou Permissionária,
inclusive, aos relacionados às previsíveis necessidades de
futura, alteração e expansão do serviço e consegiente
modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos
y nor
r
alaçõe
[6]
e cas ar
”
r
VI - Aos direitos e deveres dos usuários para
obtenção e utilização do serviço;
VII - A forma de fiscalização das instalações
dos equipamentos, dos méLodos e práticas de execução do
serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para
exercê-la;
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VIII = As penalidades contratuais
administrativas a que se sujeita a Concessionári:
Permissionária e a sua forma de aplicação;
IX — Aos casos de cxtinção da concessão;
X.— Aos bens reversíveis;
XI - Aos critérios para o cálculo e a forma
de pagamento das indenizações devidas à Concessionária ou
Permissionária na extinção do contrato;
XII — Às condições para prorrogação do
contrato;
E XIII im A obrigatoriedade, forma e
periodicidade de prestação de contas da Concessionária ou
Permissionária ao Poder Concedente;
XIV Es A exigência da publicação de
demonstrações financeiras periódicas da Concessionária ou
Permissionária;
XV — Ao foro e ao modo amigável de solução
das divergências contratuais;
XVI - As vedações à transferência da
CAPÍTULO VII
Da Intervenção
(OD
CAMPINAPOLIS &é
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e)
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Art. — Sempre que o Contrato não estiver
sendo cumprindo o poder concedente poderá intervir na
concessão com o fim de assegurar a adequação na prestação
do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas
contratuais regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo Único - A intervenção far-se-á por
decreto do Poder Concedente que conterá a designação do
interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e
limites da medida.
Art. 23 -— Declarada a intervenção, o poder
concedente deverá no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar o
procedimento administrativo para comprovar as causas
determinadas da medida e apurar responsabilidade,
"assegurando o direito de ampla defesa.
S 1º - Se ficar comprovado que a intervenção
não observou os pressupostos legais regulamentares, seré
declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente
devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à
indenização.
S 2º —- O procedimento administrativo a que se
refere “caput” deste artigo deverá ser concluído no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se
inválida a intervenção, aplicando-se (o) disposto no
parágrafo anterior.
Art. 24 -— Cessada a intervenção, se não for
extinta a concessão, a administração do serviço será
devolvida à Concessionária ou Permissionária precedida de
prestação de contas pclio interventor, que responderá pelos
atos durante a sua gestão.
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CAPÍTULO VIII
Da Extinção da Concessão cu Permissão
Art. Extingue-se a concessão ou
Permissão por:
1 — Advento do termo contratual;
I - Encampação ou resgate;
Il - Rescisão;
1V — Anulação;
V — Extinção da empresa concessionária ou
permissionária.
S 1º — Extinta a concessão ou permissão
retornam oc Poder ao Concedente, os direitos e privilégios
transferidos à concessionária ou permissionária, com a
reversão ao poder público competente de todos os bens
vinculados à prestação de serviços.
a
S 2º - A reversão ao término do prazo
contratual será feita sem indonização.
S 3º -— Extinta a concessão ou permissão
haverá a imediata assunção do serviço pelc Poder Público
competente, procedendo-se, oportunamente, aos
levantamentos, avaliações e ligquidações necessárias. A
assunção do serviço autoriza a ocupação e utilização das
instalações, equipamentos, materiais e pessoas da ex-
Concessionária ou Permissionária, que forem considerados
essenciais à continuidade do serviço.
PRA CIMA sun. ev02004
CAMPINAPOLIS
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Art. 26 - Considera-se encampação ou resgate
a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo
da concessão ou permissão, por motivo de interesse público
ou conveniência administrativa, mediante pagamento da
indenização adequada, de modo a ser respeitado o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão ou permissão.
Art. 27 - A inexecução total ou parcial do
contrato acarreta a aplicação de sanções contratuais ou a
rescisão unilateral da concessão ou permissão, a critério
do Poder Concedente, respeitadas as disposições deste
artigo e as normas convencionais entre as partes.
S 1º — A rescisão unilateral da concessão ou
permissão poderá ser declarada peio poder concedente
quando:
x1I -— o serviço estiver prestado de forma
Comprovadamente inadequada;
II - A concessionária ou permissionária
perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais
para manter a adequada prestação do serviço concedido;
III - A concessionária ou permissionária
descumprir, reiteradamente, cláusulas contratuais ou
dispositivos legais ou regulamentares concernentes à
concessão;
Iv - A concessionária ou permissionária, sem
justa causa, paralisar Oo serviço ou concorrer para tanto ou
prestá-lo de forma deficiente ou inadequada;
vv - A concessionária ou permissionária
transferir seu controle societário sem a anuência do poder
concedente.
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
Ss 2º - A declaração da rescisão unilateral da
concessão ou permissão deverá ser procedida de verificação
da inadimplência da Concessionária ou Permissionária em
processo administrativo, realizado por comissão de que
participe um representante da Concessionária ou
Permissionária, assegurado o direito de ampla defesa.
S 3º - Verificada a inadimplência, a rescisão
unilateral será ormalizada por ato motivado dc poder
concedente.
Art. 28 - O contrato de concessão ou
permissão também poderá ser rescindido por iniciativa da
Concessionária ou Permissionária no caso de descumprimento
das normas contratuais pelo concedente, mediante ação
especialmente intentada para este fim proferida a decisão
do Poder Judiciário.
Art. 29 - A rescisão bilateral, ou por
acordo, será precedida de justificação do poder concedente,
que indique a conveniência do destrato, devendo o
instrumento de rescisão conter regras detalhadas sobre a
composição patrimonial, decorrente da antecipação do
término da concessão.
CAPÍTULO IX
Das Ações Conjuntas
Art. 30 - O Poder Concedente poderá assumir
em parceria com a Concessionária ou Permissionária a
execução do obras visando a melhoria e a ampliação dos
serviços.
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Adm: POOVRODS
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 31 - Para os fins do artigo anterior, o
poder concedente instituirá, através da Lei, oc rundo
Municipal de Saneamento, cuja finalidade será fornecer
recursos necessários às ações conjuntas.
Art. 32 -—- A lei que instituir o Fundo
Municipal de Saneamento disporá, entre outras normas, sobre
as relativas às fontes de recursos, formas de aplicações de
recursos e gestão do fundo.
CAPÍTULO X
Disposições Finais e Transitórias
Art. 33 - O regulamento específico da
concessão em permissão deverá prever a constituição de uma
comissão de acompanhamento e fiscalização, com caráter
opinativo, composta de representantes do poder concedente e
da concessionária, de forma paritária.
Art. 34 - O Município, mediante convênios com
o Estado e outros Municípios, disciplinará a sua
participação na presença de serviço público de interesse
regional.
Art. 35 - O Município, no exercício de sua
respectiva titularidade dos serviços públicos de saneamento
básico, poderá se agrupar, na forma da lei, para planejar,
organizar e prestar os referidos serviços, direta ou
indiretamente, mediante concessão, quando conveniente o
compartilhamento de instalações operacionais.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 36 -— De conformidade com as normas
previstas nesta Lei o Prefeito Municipal está autorizado a
outorgar para exploração por entidades privadas, mediante
processo licitatório, os serviços de abastecimento de água
e esgotamento sanitário, na sede do Município, na forma
seguinte:
a) sob o regime de permissão, pelo prazo de
até 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período;
b) sob o regime de concessão, pelo prazo de
até 20 (vinte) anos, prorrogável por iguai período.
; Art. 37 - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. disposições em
contrário.
pal, Campinápolis
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