norma nº 266/1995

ESTADO DE MATO CROSSO
Drefeitura Municipal dc Campinápolis
LEI Nº 266 DE 23 DE MAIO DE 1.995.
“AUTORIZA O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
SALÁRIO AO FUNCIONÁRIO DA E.C.T, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS".
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁ-
POLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a pagar a título de complementação salarial a impor-
tância de 1/2 (meio) salário mínimo mensal ao mensageiro da Em-
presa Brasileira de Correios e Telégrafos, Sr. CLEBER GOMES JAR
DIM.
Art. 2º — As despésas decorrentes da execução da pre-
sente Lei correrão às expensas exclusivas das seguintes dota-
ções orçamentárias, consignadas no Orçamento Programa para o '
Exercício Financeiro do ano de 1.995,
GABINETE DO PREFEITO
3.1,1.1 - 01 - Pessoal Cívil
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pú-
blicação, revogadas as dispisições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
apo , 23 de Maio de 1,995.
FLÁVIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo s/n - Fone: (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápoliis - Mato Grosso