| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 2003 |
| Date | 2003-04-01 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-BNDES, ATRAVES DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 624 DE Oi DE ABRIL DE 2003. "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências". JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber ue a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 4 Art. 1º- Fica o Poder kexeculivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Bancc Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 225.810,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Oitucentos e Dez Reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações to, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. eg de crédi Parágrafo Unico = “08 recursos resultantes do financiamento autorizado neste e REA obrigatoriamente licados na execução de projeto integrante do SMA = Programa de siicinação da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do ns f) CAMPINAPOLIS s;S Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br vio Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 2º - Para garantia do principal encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo a ceder ou vincular em garantia, em caráter e irretratável, a modo pro solvendo, as que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, “b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou recursos que, com idêntica finalidade, venham a stituí-los. Hu au 1r ent tt; o Fr po mw w mv wc mm ESC ro O 3 6) [4] , Ss 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A, autorizado transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, os montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. S 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. Art. 3º - Os recursos provenientes da ração de crédito objeto do financiamento serão onsignados como receita no orçamento ou em créditos dici Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. A PRA Abemo. EUDIPDOS E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 5º data de sua publicação. Esta Lei entrará em vigor na Art. 6º - Revogadas as disposições em Municipal, 2003. Prefeito de abril de E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso