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norma nº 624/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 624 / 2003
Date 2003-04-01
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-BNDES, ATRAVES DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 624 DE Oi DE ABRIL DE 2003.
"Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, através do Banco do Brasil S.A.,
na qualidade de Mandatário, a oferecer
garantias e dá outras providências".
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
ue a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
4 Art. 1º- Fica o Poder kexeculivo
autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao
Bancc Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de
Mandatário, até o valor de R$ 225.810,00 (Duzentos e Vinte
e Cinco Mil Oitucentos e Dez Reais), observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações
to, as normas do BNDES e as condições específicas
aprovadas pelo BNDES para a operação.
eg
de crédi
Parágrafo Unico = “08 recursos
resultantes do financiamento autorizado neste e REA
obrigatoriamente licados na execução de projeto
integrante do SMA = Programa de siicinação da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos, do ns
f)
CAMPINAPOLIS s;S
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 Campinápolis - Mato Grosso
E-mail: campinapolisQuol.com.br
vio
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 2º - Para garantia do principal
encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
a ceder ou vincular em garantia, em caráter
e irretratável, a modo pro solvendo, as
que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1,
“b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou
recursos que, com idêntica finalidade, venham a
stituí-los.
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Ss 1º - Para a efetivação da cessão ou
vinculação em garantia dos recursos previstos no caput
deste artigo fica o Banco do Brasil S/A, autorizado
transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e
ordem do BNDES, os montantes necessários à amortização da
dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de
cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos,
em caso de vinculação.
S 2º - Na hipótese de insuficiência dos
recursos previstos no caput fica o Poder Executivo
autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES,
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações
financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3º - Os recursos provenientes da
ração de crédito objeto do financiamento serão
onsignados como receita no orçamento ou em créditos
dici
Art. 4º - O orçamento do Município
consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida financeira do município no
Projeto e das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação
de crédito autorizada por esta Lei.
A
PRA Abemo. EUDIPDOS
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 5º
data de sua publicação.
Esta Lei entrará em vigor na
Art. 6º - Revogadas as disposições em
Municipal,
2003.
Prefeito
de abril de
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