norma nº 267/1995

ESTADO DE MATO CROS6O
Prefeitura Municipal de Campinápolis
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LEI Nº 267 DE 24 DE MAIO DE 1,995.
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO *
MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, PARA O
PERÍODO DE 1.996 À 1.997".
FLÁVIO FERREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPO
. LIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Campina-
polis, Estado de Mato Grosso, para O período de 1.996 à 1.997, E
constituido pelos anexos integrantes desta Lei, sera executado nos
termos da Lei anual de Diretrizes Orçamentárias e dó Orçamento a-
nual.
Art. 2º —- Os valores constantes dos quadros anexos se
rão atualizados por ocasião da elaboração dos projetos de Lei Orça
mentário, podendo o Executivo aumentar ou diminuir as metas fisi-
cas afim de compatibilizar as despesas com a receita estimada, em
cada exercício.
Art. 3º -— Integrarão a Lei do Plano Plurianual os se-
guinte demonstrativos.
I - O Sumário geral da receita por fontes e das despe
sas de manutenção por funções de Governo, para o periodo do plano
evidenciando o saldo para viabilização das despesas de expansão, '
na forma dos anexos integrantes desta Lei.
II -A discriminação das metas de suas custas por fun-
ções e programas de Governo para o período que se prefere o plano
evidenciando o nível atual e o incremento ou redução projetada.
$ 1º - Considera-se despesas de manutenção as despesas
Correntes e de Capital necessários a continuidade das ações gover-
namentais.
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$ 2º - Considera-se despesas de expansão aquelas nece-
ssárias a implantação de novas mestas projetadas ou incrementod ao
nível atual.
Art. 4º = As emendas ao Projeto desta lei que tratam '
da ampliação das metas previstas, somente poderam ser aprovadas
quando indecarem de outras metas com valor financeiro equivalente.
Art. 5º — As alterações desta Lei somente poderá ocor-
rer mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo, des-
de que indique os recursos que as viabilizam assim admitindo:
a) - Os provenientes da anulação e parcial das metas !
consignadas nesta Lei do Plano que peerfaça valores financeiros e-
quivalentes à meta proposta;
bd) - Os provenientes de novas operações de crédito.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposiçãos em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápoli » 24 de Maio de 1.995.
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ANEXO II DO PLUR.
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ANEXO 1 DO PLURI
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