| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 2003 |
| Date | 2003-04-29 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 625 DE 29 DE ABRIL DE 2003. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM JA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Le: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar Convênio de Cooperação 'Técnica com a SecreLaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso. Parágrafo Único - A Cooperação Técnica mencionada no "caput" deste artigo, consiste na Cessão de Um servidor para confeccionar Carteiras de Identidade, materiais ae expediente e móveis necessários ao bom desempenho dos trabalhos na Divisão de Tdentificação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. E Municipal, em Campinápolis, Estado de Mato Gross , de 2003. E-mail: campinapolisQuol.com.br ua São Pju one: (6