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norma nº 625/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 625 / 2003
Date 2003-04-29
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id355

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 625 DE 29 DE ABRIL DE 2003.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM JA SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA OS FINS
QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Le:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a Firmar Convênio de Cooperação 'Técnica
com a SecreLaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único - A Cooperação Técnica
mencionada no "caput" deste artigo, consiste na Cessão de Um
servidor para confeccionar Carteiras de Identidade, materiais
ae expediente e móveis necessários ao bom desempenho dos
trabalhos na Divisão de Tdentificação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em
contrário.
E Municipal, em
Campinápolis, Estado de Mato Gross , de 2003.
E-mail: campinapolisQuol.com.br
ua São Pju one: (6

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