| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 2003 |
| Date | 2003-05-06 |
| Ementa | "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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= Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N. º 627 DE 06 DE MAIO DE 2003. "CRIA o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO ICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber -“lque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades: T.. participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente; 5 EE Es promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns; -— III. incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural; IV. participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano de Desenvolvimento Rural; A CAMPINÁPOLI s Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965,152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis V. promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano de Desenvolvimento Rural no sentido de desenvolver a atividade rural do Município; VE. promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural; VI Ts assegurar que a utilização dos recursos aprovados pelo Conselho Municipal se dê naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano de Desenvolvimento Rural; VIII. zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento. Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por pelo menos 50 & (cinquenta por cento) de entidades representantes de Agricultores Familiares e preferencialmente por: a) Prefeitura Municipal; b) Câmara Municipal de Vereadores; c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município e/ ou Associações; d) EMPAER/MT e ou outras empresas de Assistência Técnica, aprovadas pelo CEDRS; e) INDEA/MT ; f) Agente Financeiro (Banco do Brasil S.A.); é) ERRA CRIADA 2 comicona CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis g)Ministério público; h) Associação Comercial; i) Sindicato rural; j) Instituições da Sociedade Civil organizada. Parágrafo Único. O CMDRS aprovará o seu Regimento Interno, que disporá, sobre suas atribuições, e criará a sua Câmara Técnica Municipal, com membros indicados pelas entidades que compõem o CMDRS. Art. 3º. Cada instituição ou organismo integrante do CMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos. Parágrafo Único. A instituição ou organismo integrante do CMDRS poderá, a qualquer momento, substituir seu representante, desde que o faça por escrito ao Conselho Municipal. Art. 4º. O Prefeito Municipal nomeará, através de Portaria, os Conselheiros Titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do CMDRS. Parágrafo Único. A função de Conselheiro do CMDRS, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente. Art. Ega (0) CMDRS terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. CAMPINÁPOLIS jjjj Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis S 1º. Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano CLT: S 2º. A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário será de um ano, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo. xArt. 6º. A Câmara Técnica Municipal é órgão auxiliar, responsável pela análise prévia das matérias a serem deliberadas pelo CMDRS. S 1º. A Câmara Técnica também será responsável pelo acompanhamento e supervisão dos recursos do PRONAF Reforma Agrária (Grupo “A”), aplicados em seu município, juntamente com o INCRA/MT; S 2º, Quaisquer irregularidades que a Câmara Técnica Municipal observar na aplicação dos recursos deverão ser prontamente comunicadas ao CMDRS, que deverá ser encaminhada ao CEDRS e ao INCRA/MT. si Art. 7º. O cCMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres. Art. BS; Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito a voz. DRA CURSA amanoousoos CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965. 152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso - Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 9º, A ausência não justificada, por 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na xclusão automática do Conselheiro. Art. 10. O CMDRS poderá substituir oda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir u transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros. í e Art. 11. O CMDRS elaborará, num razo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal. p Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. inete 9— »so Municipal, em efeito Municipal FRA CEREA sam. 200: 2008 CAMPINAFPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-090 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso