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norma nº 627/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 627 / 2003
Date 2003-05-06
Ementa"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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=
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N. º 627 DE 06 DE MAIO DE 2003.
"CRIA o CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO
ICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
-“lque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica criado o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS),
órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo
Municipal, com as seguintes finalidades:
T.. participar na definição das políticas para o
desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa
do meio ambiente;
5 EE Es promover a conjugação de esforços, a integração de
ações e a utilização racional dos recursos públicos e
privados em busca de objetivos comuns;
-—
III. incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos
habitantes da zona rural;
IV. participar da elaboração, acompanhar a execução e
avaliar os resultados dos planos, programas e projetos
destinados ao setor rural, em especial do Plano de
Desenvolvimento Rural;
A
CAMPINÁPOLI
s
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965,152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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V. promover atividades complementares às estabelecidas
pelo Plano de Desenvolvimento Rural no sentido de
desenvolver a atividade rural do Município;
VE. promover a realização de estudos, pesquisas,
levantamentos e organização de dados e informações que
servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do
meio rural;
VI Ts assegurar que a utilização dos recursos aprovados
pelo Conselho Municipal se dê naqueles setores considerados
como prioritários pelo Plano de Desenvolvimento Rural;
VIII. zelar pelo cumprimento das leis municipais e das
questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive,
mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.
Art. 2º. O Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por pelo
menos 50 & (cinquenta por cento) de entidades
representantes de Agricultores Familiares e
preferencialmente por:
a) Prefeitura Municipal;
b) Câmara Municipal de Vereadores;
c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município e/
ou Associações;
d) EMPAER/MT e ou outras empresas de Assistência
Técnica, aprovadas pelo CEDRS;
e) INDEA/MT ;
f) Agente Financeiro (Banco do Brasil S.A.);
é)
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CAMPINAPOLIS
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g)Ministério público;
h) Associação Comercial;
i) Sindicato rural;
j) Instituições da Sociedade Civil organizada.
Parágrafo Único. O CMDRS aprovará
o seu Regimento Interno, que disporá, sobre suas
atribuições, e criará a sua Câmara Técnica Municipal, com
membros indicados pelas entidades que compõem o CMDRS.
Art. 3º. Cada instituição ou
organismo integrante do CMDRS indicará, por escrito, um
representante titular e um suplente, com mandato de dois
anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos
sucessivos.
Parágrafo Único. A instituição ou
organismo integrante do CMDRS poderá, a qualquer momento,
substituir seu representante, desde que o faça por escrito
ao Conselho Municipal.
Art. 4º. O Prefeito Municipal
nomeará, através de Portaria, os Conselheiros Titulares e
suplentes indicados pelas instituições que participam do
CMDRS.
Parágrafo Único. A função de
Conselheiro do CMDRS, considerada de interesse público
relevante, será exercida gratuitamente.
Art. Ega (0) CMDRS terá uma
Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente
e um Secretário.
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S 1º. Os Conselheiros elegerão o
Presidente, Vice-Presidente e o Secretário, para o
exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano
CLT:
S 2º. A duração dos mandatos do
Presidente, Vice-Presidente e do Secretário será de um ano,
permitida a sua reeleição por mais de um período
consecutivo.
xArt. 6º. A Câmara Técnica
Municipal é órgão auxiliar, responsável pela análise prévia
das matérias a serem deliberadas pelo CMDRS.
S 1º. A Câmara Técnica também será
responsável pelo acompanhamento e supervisão dos recursos
do PRONAF Reforma Agrária (Grupo “A”), aplicados em seu
município, juntamente com o INCRA/MT;
S 2º, Quaisquer irregularidades
que a Câmara Técnica Municipal observar na aplicação dos
recursos deverão ser prontamente comunicadas ao CMDRS, que
deverá ser encaminhada ao CEDRS e ao INCRA/MT.
si Art. 7º. O cCMDRS poderá criar
comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar
Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas
específicos, promover eventos ou dar pareceres.
Art. BS; Sempre que houver
necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos,
líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com
direito a voz.
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Art. 9º, A ausência não
justificada, por 03 (três) reuniões consecutivas ou 04
(quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na
xclusão automática do Conselheiro.
Art. 10. O CMDRS poderá substituir
oda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir
u transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento
Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.
í
e
Art. 11. O CMDRS elaborará, num
razo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação
desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado
pelo Prefeito Municipal.
p Art. 12. Esta Lei entrará em vigor
na data da sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições
em contrário.
inete 9— »so Municipal, em
efeito Municipal
FRA CEREA sam. 200: 2008
CAMPINAFPOLIS
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