| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 LEI Nº 1.101 DE 24 DE NOVEMBRO DE DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.065/2013 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 487.751,96 Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil, Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Noventa e Seis Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Órgão 09 — Sec. de Obras e Serviços Públicos Unid. Orç. 010 - Sec. de Obras e Serviços Públicos Função 15 - Urbanismo Sub-Função 451 — Infra-Estrutura Urbana Programa 1150 — Urbanismo e Infra-Estrutura Urbana Proj. /Ativ. 1.037 — Construção e Restauração de Praças Elemento 4490.51.00.00.00 Valor R$ 233.532,61 Órgão 09 — Sec. de Obras e Serviços Públicos Unid. Orç. 010 - Sec. de Obras e Serviços Públicos Função 15 - Urbanismo Sub-Função 451 — Infra-Estrutura Urbana Programa 1150 — Urbanismo e Infra-Estrutura Urbana Proj. /Ativ. 1.036 — Obras de Infra-Estrutura e Melhorias Urbanas Elemento 4490.51.00.00.00 Valor R$ 254.219,35 Art. 2º. Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei 4.320/64, originários do Termo de Compromisso: Contrato Repasse Objeto Valor Repasse Termo de Convenio nº 026/2013 - | Construção de Capela Mortuária 150.000,00 SECID Termo de Convenio nº 191/2013 - | Construção de Calçada no Perímetro | 104.219,35 SECID Urbano Termo de Convenio nº 192/2013 - | Construção de Praça Municipal 233.532,61 SECID Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT http:/Awww.pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 Art.3.. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 24 de novembro de 2014 Prefeito Municipal Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www. pmcampinapolis.com.br