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norma nº 1101/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1101 / 2014
Date 2014-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
LEI Nº 1.101 DE 24 DE NOVEMBRO DE
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.065/2013 — Lei
Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 487.751,96
Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil, Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Noventa e
Seis Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 09 — Sec. de Obras e Serviços Públicos
Unid. Orç. 010 - Sec. de Obras e Serviços Públicos
Função 15 - Urbanismo
Sub-Função 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa 1150 — Urbanismo e Infra-Estrutura Urbana
Proj. /Ativ. 1.037 — Construção e Restauração de Praças
Elemento 4490.51.00.00.00
Valor R$ 233.532,61
Órgão 09 — Sec. de Obras e Serviços Públicos
Unid. Orç. 010 - Sec. de Obras e Serviços Públicos
Função 15 - Urbanismo
Sub-Função 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa 1150 — Urbanismo e Infra-Estrutura Urbana
Proj. /Ativ. 1.036 — Obras de Infra-Estrutura e Melhorias Urbanas
Elemento 4490.51.00.00.00
Valor R$ 254.219,35
Art. 2º. Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos
provenientes do Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 1º, Inciso Il
da Lei 4.320/64, originários do Termo de Compromisso:
Contrato Repasse Objeto Valor
Repasse
Termo de Convenio nº 026/2013 - | Construção de Capela Mortuária 150.000,00
SECID
Termo de Convenio nº 191/2013 - | Construção de Calçada no Perímetro | 104.219,35
SECID Urbano
Termo de Convenio nº 192/2013 - | Construção de Praça Municipal 233.532,61
SECID
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT
http:/Awww.pmcampinapolis.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
Art.3.. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 24 de novembro de 2014
Prefeito Municipal
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http://www. pmcampinapolis.com.br

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