| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 2003 |
| Date | 2003-06-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº628, DE 24 DE JUNHO DE 2003. “DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender a demanda do serviço em função do aumento das Micro-Áreas no Município, ficam criadas 04 (quatros) vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, conforme o disposto na Lei Municipal nº 543, de 16 de agosto de 2001. art. 2º - As Despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria existente da LOA vigente e designada para a Secretaria Municipal dc Saúde. Art. 3º - Esta Lei vigor nã data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se PRA CERMA sum: 200: 2000 CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00,965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso