| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 2003 |
| Date | 2003-09-15 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR/REPARCELAR DÉBITOS COM A REDE CEMAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 363 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
vb Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 630 DE 15 DE SETEMBRO DE 2003. == [Ot osttENDRO DE 2005. “AUTORIZA [o] EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR/REPARCELAR DÉBITOS COM A REDE CEMAT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte: Art. 1º - Tica o Poder Executivo Munic pal autorizado a parcelar/reparcelar débitos com a REDE ICE; referente ao período de novembro de 2000/julho de 2003. Art. 2 - (o) valor a ser pç bem como o número de parcelas a pagar onstarão do anexo 1, parte integrante desta Lei. p Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de rubrica própria e específica constante do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5 º* - Revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 583 de 07 de maio de 2002. Municipal, em etembro de 2003. Campinápolis, ANEXO | LEINº 630 DE 15 DE SETEMBRO DE2003. PARCELAMENTO DE DÉBITO e [[][]]]]2DDD]]]D Dn Nome do Consumidor; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Unid. Cons. da Sede: Valor do Débito: Valor do Débito: Valor do Débito: Sub-Total: Valor da Entrada: Valor a Parcelar: Valor a Parcelar: Taxa: Numero Periodo: Valor do Montante: Valor Presente: Valor dos Encargos: 654000 TOT/CR: 05102603 CIDOS 0/2003 126.753,17 Parcelamento A Vencer 185.734,75 Faturas de Próprios Municipais 31.713,99 Faturas de Serviço de Água / Esgoto 344.201,91 20.000,00 324.201,91 (324.201,91) Valor Valor do 1,0000% Parcela Montante 40 9.873,76 394.950,48 394.950,48 (324.201,91) 70.748,57 Data Vencimento: Lançamento na fatura (LF)