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norma nº 630/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 630 / 2003
Date 2003-09-15
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR/REPARCELAR DÉBITOS COM A REDE CEMAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id363

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vb
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 630 DE 15 DE SETEMBRO DE 2003.
== [Ot osttENDRO DE 2005.
“AUTORIZA [o] EXECUTIVO MUNICIPAL A
PARCELAR/REPARCELAR DÉBITOS COM A REDE CEMAT
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte:
Art. 1º - Tica o Poder Executivo Munic pal
autorizado a parcelar/reparcelar débitos com a REDE ICE;
referente ao período de novembro de 2000/julho de 2003.
Art. 2 - (o) valor a ser
pç bem como o número de parcelas a pagar
onstarão do anexo 1, parte integrante desta Lei.
p Art. 3º - As despesas decorrentes da
presente Lei correrão por conta de rubrica própria e
específica constante do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5 º* - Revogadas as disposições em
contrário, notadamente a Lei nº 583 de 07 de maio de 2002.
Municipal, em
etembro de 2003.
Campinápolis,
ANEXO |
LEINº 630 DE 15 DE SETEMBRO DE2003.
PARCELAMENTO DE DÉBITO
e [[][]]]]2DDD]]]D Dn
Nome do Consumidor; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Unid. Cons. da Sede:
Valor do Débito:
Valor do Débito:
Valor do Débito:
Sub-Total:
Valor da Entrada:
Valor a Parcelar:
Valor a Parcelar:
Taxa:
Numero Periodo:
Valor do Montante:
Valor Presente:
Valor dos Encargos:
654000 TOT/CR: 05102603
CIDOS 0/2003
126.753,17 Parcelamento A Vencer
185.734,75 Faturas de Próprios Municipais
31.713,99 Faturas de Serviço de Água / Esgoto
344.201,91
20.000,00
324.201,91
(324.201,91) Valor Valor do
1,0000% Parcela Montante
40 9.873,76 394.950,48
394.950,48
(324.201,91)
70.748,57
Data Vencimento: Lançamento na fatura (LF)

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