| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 2003 |
| Date | 2003-10-13 |
| Ementa | "FACULTA AO PODER EXECUTIVO OUTORGAR AUTORIZAÇÕES DE USO DE MAQUINAS MUNICIPAIS PARA ABERTURA DE ESTRADAS, POÇOS, AÇUDES, ATERRAMENTO, AINDA QUE EM TERRENO DE PARTICULARES". |
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veio Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 632 DE 13 DE OUTUBRO DE 2003. “FACULTA AO PODER EXECUTIVO OUTORGAR AUTORIZAÇÕES DE USO DE MÁQUINAS MUNICIPAIS PARA ABERTURA DE ESTRADAS, POÇOS, AÇUDES, ATERRAMENTOS, AINDA QUE EM TERRENO DE PARTICULARES” JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar autorização de uso de caminhões, tratores, pás-carregadeiras, moto niveladoras, para abertura de estradas, poços, açudes, aterramentos e outras obras de interesse público,ainda que em terrenos particulares. Art. 2º - A autorização de uso de que se trata esta Lei, será outorgada, sem remuneração, para os particulares que, após comprovarem residência no Município de Campinápolis, especificarão o uso que pretendem dar ao bem público. Art. 3º - A autorização de uso será pelo prazo máximo de 03 (três) dias podendo ser prorrogado por igual período se assim determinar o interesse público e será formalizada mediante aceitação, pelo cidadão, das condições impostas pela administração Pública, independentemente de processo licitatório, face ao caráter precário e temporário da autorização. PRA CURTA sem. soon; noos É CAMPINÁPOLIS jj Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 4º - A autorização será requerida na Secretaria de Administração Geral, e somente será deferida se restar comprovado o interesse da comunidade na obra do particular. art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de €60(sessenta) dias após sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário. ito Municipal, de outubro de Gabinete do Pre Campinápolis, Estado de to Grosso, 2003. ito Municipal Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso