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norma nº 632/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 632 / 2003
Date 2003-10-13
Ementa"FACULTA AO PODER EXECUTIVO OUTORGAR AUTORIZAÇÕES DE USO DE MAQUINAS MUNICIPAIS PARA ABERTURA DE ESTRADAS, POÇOS, AÇUDES, ATERRAMENTO, AINDA QUE EM TERRENO DE PARTICULARES".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 632 DE 13 DE OUTUBRO DE 2003.
“FACULTA AO PODER EXECUTIVO
OUTORGAR AUTORIZAÇÕES DE USO DE
MÁQUINAS MUNICIPAIS PARA ABERTURA
DE ESTRADAS, POÇOS, AÇUDES,
ATERRAMENTOS, AINDA QUE EM TERRENO
DE PARTICULARES”
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a outorgar autorização de uso de
caminhões, tratores, pás-carregadeiras, moto
niveladoras, para abertura de estradas, poços,
açudes, aterramentos e outras obras de interesse
público,ainda que em terrenos particulares.
Art. 2º - A autorização de uso de
que se trata esta Lei, será outorgada, sem remuneração,
para os particulares que, após comprovarem residência
no Município de Campinápolis, especificarão o uso que
pretendem dar ao bem público.
Art. 3º - A autorização de uso será
pelo prazo máximo de 03 (três) dias podendo ser
prorrogado por igual período se assim determinar o
interesse público e será formalizada mediante
aceitação, pelo cidadão, das condições impostas pela
administração Pública, independentemente de processo
licitatório, face ao caráter precário e temporário da
autorização.
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CAMPINÁPOLIS jj
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 4º - A autorização será
requerida na Secretaria de Administração Geral, e
somente será deferida se restar comprovado o interesse
da comunidade na obra do particular.
art. 5º - O Poder Executivo
regulamentará esta Lei no prazo de €60(sessenta) dias
após sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogadas as disposições
em contrário.
ito Municipal,
de outubro de
Gabinete do Pre
Campinápolis, Estado de to Grosso,
2003.
ito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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