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norma nº 633/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 633 / 2003
Date 2003-09-29
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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o]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 633 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A
CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO r PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso cas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte:
Art. 1º - Para atender as obrigações
previstas no Item 2, Cláusula Sétima do Termo de Convênio nº
1532/FEE/2003, firmado entre c Município e o Governo do Estado de Mato
Grosso, via Secretaria de Estado de Educação-Fundo Estadual de
Educação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
Contratar 01 (um) Instrutor de Violão, 01 (um) Técnico de Basquetebol
e 0l(um) Técnico de Futsal;
II A contratação será por tempo determinado e sua duração limitar-se-
á ao prazo de vigência do referido convênio respeitando-se o crédito
orçamentário;
III - A remuneração mensal corresponderá ao valor de R$ 240,00 (duzentos
e quarenta reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da
presente Lei correrão a conta de dotacão própria e específica constante
do orçamento vigente.
- Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em
contrário.
em
refeito Municipal
PRA CERAA sam: 2004/2004 É
CAMPINÁPOLIS jif
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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