| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 633 / 2003 |
| Date | 2003-09-29 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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o] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 633 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO r PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso cas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte: Art. 1º - Para atender as obrigações previstas no Item 2, Cláusula Sétima do Termo de Convênio nº 1532/FEE/2003, firmado entre c Município e o Governo do Estado de Mato Grosso, via Secretaria de Estado de Educação-Fundo Estadual de Educação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: Contratar 01 (um) Instrutor de Violão, 01 (um) Técnico de Basquetebol e 0l(um) Técnico de Futsal; II A contratação será por tempo determinado e sua duração limitar-se- á ao prazo de vigência do referido convênio respeitando-se o crédito orçamentário; III - A remuneração mensal corresponderá ao valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotacão própria e específica constante do orçamento vigente. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. em refeito Municipal PRA CERAA sam: 2004/2004 É CAMPINÁPOLIS jif Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso i