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norma nº 634/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 634 / 2003
Date 2003-09-29
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 634 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A
CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
atribuições e lhe são corferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
er que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte
tw
Eu]
o
Art. 1º - Para atender as obrigações
previstas no Item 2, Cláusula Sétima do Termo de Convênio nº
1532/FEE/2003, firmado entre o Município e o Governo do Estado de Mato
Grosso, via Secretaria de Estado de Educação-rundo Estadual de
Educ fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
>
I —- Contratar 01(um) Instrutor de Violão, 01l(um) Técnico de Basquetebol
e 0l(um) Técnico de Futsal;
11 - A conlratação será por tempo determinado e sua duração limitar-se-
á ao prazo de vigência do referido convênio respeitando-se o crédito
orçamentário;
III A remuneração mensal corresponderá ao valor de R$ 240,00 (duzentos
e quarenta reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da
presente Lei correrão a conta de dotação própria e específica constante
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
regadas as disposições em
contrário.
nicipal, em
Campinápolis, Estado de Mato
PRA CIRTA sam: z0m 2004 ÉS
nos
CAMPINÁPOLIS jjj
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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