| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 634 / 2003 |
| Date | 2003-09-29 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 634 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições e lhe são corferidas pela Lei Orgânica do Município, faz er que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte tw Eu] o Art. 1º - Para atender as obrigações previstas no Item 2, Cláusula Sétima do Termo de Convênio nº 1532/FEE/2003, firmado entre o Município e o Governo do Estado de Mato Grosso, via Secretaria de Estado de Educação-rundo Estadual de Educ fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: > I —- Contratar 01(um) Instrutor de Violão, 01l(um) Técnico de Basquetebol e 0l(um) Técnico de Futsal; 11 - A conlratação será por tempo determinado e sua duração limitar-se- á ao prazo de vigência do referido convênio respeitando-se o crédito orçamentário; III A remuneração mensal corresponderá ao valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação própria e específica constante orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. regadas as disposições em contrário. nicipal, em Campinápolis, Estado de Mato PRA CIRTA sam: z0m 2004 ÉS nos CAMPINÁPOLIS jjj Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso