| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 2003 |
| Date | 2003-10-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESMEMBRAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 369 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LET Nº 635 “Dispõe sobre autorização legislativa para desmembramento de uma área Ge terras e dá outras providências ”. O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Joaquim Matias Valadão, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: rt. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a documentar a área de 48.400(quarenta e cito mil e quatrocentos metros quadrados), oriundos de uma área maior de propriedade do próprio Município, objeto da Matrícula nº 10.632 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina. Art. 2º —- A área a ser desmembrada se destina a construção de um conjunto habitacional. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 4º - Revogadas as disposições cem contrário. Tete eito Municipal, em Campinápolis, | Mato no id je outubro de 2003. PRA TERIA Agm.: 2001 2004 É Ro CAMPINÁPOLIS jid Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso