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norma nº 635/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 635 / 2003
Date 2003-10-13
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESMEMBRAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id369

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LET Nº 635
“Dispõe sobre autorização legislativa para
desmembramento de uma área Ge terras e dá
outras providências ”.
O Prefeito Municipal de Campinápolis,
Estado de Mato Grosso, Joaquim Matias Valadão, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
rt. 1º - Fica o Prefeito Municipal
autorizado a documentar a área de 48.400(quarenta e cito mil
e quatrocentos metros quadrados), oriundos de uma área maior
de propriedade do próprio Município, objeto da Matrícula nº
10.632 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina.
Art. 2º —- A área a ser desmembrada se
destina a construção de um conjunto habitacional.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
4º - Revogadas as disposições cem
contrário.
Tete eito Municipal, em
Campinápolis, | Mato no id je outubro de 2003.
PRA TERIA Agm.: 2001 2004 É Ro
CAMPINÁPOLIS jid
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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